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22 de março de 2019
Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contribuição sindical pode ou não ser descontada em folha de pagamento?

que compõem o chamado mínimo existencial resguardado por decisão do Supremo e indicado em parte no art. 611-B da CLT... a usar a reforma contra a reforma. Já que a reforma estabeleceu que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611...-A e 611-B da CLT), os sindicatos passaram a incluir como cláusula obrigatória ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19204620155170014

os artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis do Trabalho, que versam sobre os direitos que podem ou não ser objeto... jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2... III, da súmula 368, do C. TST, o art. 276, §4º, do Decreto n º 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1183220145090091

trabalhista (CLT, arts. 611-A e 611-B), inclusive no que se refere às horas in itinere, que não são mais são computadas... do trabalho das normas ligadas à jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 611-A. (...) (...) § 1º No exame da convenção... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14738820135090325

trabalhista (CLT, arts. 611-A e 611-B), inclusive no que se refere às horas in itinere, que não são mais computadas... do trabalho das normas ligadas à jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 611-A. (...) (...) § 1º No exame... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1218120145090092

, em relação à legislação trabalhista (CLT, arts. 611-A e 611-B), inclusive no que se refere às horas in itinere... relacionada à medicina e segurança do trabalho das normas ligadas à jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 611... necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46510920135120019 SC 0004651-09.2013.5.12.0019

a concessão doutras vantagens aos trabalhadores. Com fulcro na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC , aplico a Súmula 43... contratuais (Lei 8.906 /1994, art. 22 ), sucumbenciais ( CPC/2015 , art. 85 e CLT , art. 791-A ), por arbitramento... judicial (Lei 8.906 /1994, art. 22 , “caput” e § 2º) ou assisten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6582920175170002

segurança nas relações jurídicas coletivas, a Lei 13.467/2017 introduziu os artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis... compensatória". Invocando a disposição da OJ 93 da SDI-1 e o art. 9º da Lei 605/49, requereu a condenação da ré ao pagamento... dos trabalhadores, o repouso semanal remunerado, preferencialm...

Inteiro Teor. 9455020185100002 DF

, a qual foi reforçada por meio da Lei 13.467 /17, ao introduzir os artigos 611-A e 611-B na CLT e observados..., conforme exigência do art. 790 , § 4º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, aplicando-se supletivamente... de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela...

Andamento do Processo n. 1000116-24.2017.5.02.0321 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

): - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 71, §3º, 611, §1º, 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, da CLT; 7... na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/12/2018 -Aba de Movimentações...(s). 3405708 e a8bce7e e 8355b30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Tra...

Andamento do Processo n. 1000851-69.2018.5.02.0047 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

em vigor da Lei 13.461 de 11.11.2017, que incluiu o art. 611-A, inciso III, ao texto consolidado, permitindo a redução... que: "A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser... do intervalo intrajornada. Defende a inconstitucionalidade do art. 6...

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