Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000438-90.2022.5.05.0551 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000438-90.2022.5.05.0551 POLO ATIVO HEYDER SANTOS SILVA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA | 0015283/BA GABRIEL MOLLER MALHEIROS |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000782-20.2014.5.12.0046 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000782-20.2014.5.12.0046 POLO ATIVO SAMUEL DE CASTRO POLO PASSIVO WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO | 0005384/SC MAIRA FABIANE KAMKE |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001248-87.2022.5.12.0028 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001248-87.2022.5.12.0028 POLO ATIVO JAILSON LUIS DA SILVA POLO PASSIVO NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARLON PACHECO | 0020666/SC MIZAEL WANDERSEE CUNHA | 0031240/SC…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001440-27.2022.5.02.0401 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001440-27.2022.5.02.0401 POLO ATIVO ALEX RUIZ PORCEL CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO ALEX RUIZ PORCEL CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001693-90.2022.5.02.0085 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001693-90.2022.5.02.0085 POLO ATIVO A.D.O.H. BANCO PAN S.A. POLO PASSIVO A.D.O.H. BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) KARINA AMADIO | 0219946/SP FELIPE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001516-65.2019.5.02.0010 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001516-65.2019.5.02.0010 POLO ATIVO CHARLYE MARTINS DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO CHARLYE MARTINS DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) TIAGO DE MELO CONTI | 0237409/SP…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000529-45.2020.5.02.0252 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000529-45.2020.5.02.0252 POLO ATIVO ANDREIA OLIVEIRA DE ARAUJO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO ANDREIA OLIVEIRA DE ARAUJO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) MELISSA…

Página 479 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-43.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MANOEL RODRIGUES GUINO ADVOGADO: Dr. DANILO LOURENCO RUIZ…
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Página 480 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior…
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Página 482 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a…
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