Art. 611B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002720420175010341

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 71, §4º; artigo 611-A, inciso I; artigo 611-A, inciso... III; artigo 611-A, inciso X; artigo 611-A, §4º; artigo 611-A, §5º; artigo 6…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204584520185040010

valor legal. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 4.749/65 preveem: Art. 1º - A gratificação salarial instituída... na convenção coletiva, cuja data base é 01 de fevereiro de 2017. Com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201421920195040003

pelo ordenamento (art. 611-B , IX, da CLT ). Há previsão de não concessão do intervalo intrajornada para casos em que não... de domingos e feriados do mesmo mês. § 3o. Em exceção ao disposto no art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218163520155040403

DO ART. 7º DA CF/88, ARTS. 59, § 6º, 59-B, 73, § 4º, 611, 611-A e 611-B, DA CLT e SÚMULAS 60, II e 85 DO TST", "INTERVALOS... tramita sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no …

Andamento do Processo n. 1001471-30.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de todos aqueles trabalhadores que o elegeram (artigo 163 da Consolidação e NR-5 da Portaria 3.214/78). Na hipótese, em que pese...) são feriados nacionais aqueles declarados em lei federal (Lei

Andamento do Processo n. 0000875-93.2018.5.08.0000 - RO - 21/02/2020 do TST

' Por sua vez, o art. 611-B, XXVI, da CLT , acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, estabelece que constitui objeto.... VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT, E AOS PRINCÍPIOS …

Andamento do Processo n. 0011471-09.2018.5.18.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-18

. - violação dos artigos 611-A, 611-B da CLT. A Turma Regional, ao deferir as diferenças salariais e reflexos ao autor, levou....A. - CELG D - EVALDO RODRIGUES DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

DIRETA AOS ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT, E AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/02/2020 vigência do presente Acordo Coletivo, conforme... …

Página 13 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

. 611-B, XXVI, da CLT , acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, estabelece que constitui objeto ilícito..., consagrado no art. 8º, V, da Constituição brasileira; além de violar diretamente …

Página 3802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

coletiva (artigos 7º, XXVI, da CF e art. 8º, § 3º, da CLT), prevalência do negociado sobre a lei (art. 611-A da CLT... obrigatoriedade, consoante o disposto no art. 611-B da CLT. Ausente, portanto, …