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16 de julho de 2018
Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Reforma trabalhista: insegurança Jurídica.

insegurança Jurídica, afinal ele não sabe se o Juiz vai ou não aplicar à nova CLT. Presumo que na elaboração da Lei 13.467... nesse artigo defender (A) ou (B), tenho como objetivo apenas expor meus pensamentos e o que vem acontecendo na área... trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do T...

Andamento do Processo n. 0001165-74.2017.5.12.0019 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-12

as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no art. 790 que trata... dada pela Lei 13.103, de 2015) Após as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis.... A propósito, até mesmo o artigo 611-B, VI, da CLT (introduzido pela Lei 13.4...

Andamento do Processo n. 0010186-27.2018.5.03.0169 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-3

a norma coletiva ao fundamento de que a mesma viola ao art. 611-B, XVII, da CLT, ao dispor sobre normas de saúde...-se que, até a edição da Lei 13.467/17 (maior parte da vigência do contrato de trabalho e da denúncia de lesão a direito...Andamento do Processo n. 0010186-27.2018.5.03.0169 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-3 P...

Andamento do Processo n. 0010186-27.2018.5.03.0169 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-3

coletiva ao fundamento de que a mesma viola ao art. 611-B, XVII, da CLT, ao dispor sobre normas de saúde, higiene e segurança... da Lei 13.467/17 (maior parte da vigência do contrato de trabalho e da denúncia de lesão a direito), o ordenamento...Andamento do Processo n. 0010186-27.2018.5.03.0169 - ROPS - 13/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 0010186-79.2018.5.03.0184 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-3

da prevalência das normas coletivas sobre a Lei trazida pela CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas ) no artigo 611... do artigo 578 , no artigo 579 , no artigo 582 e no inciso XXVI do artigo 611-B , todos da CLT , sendo o último dispositivo... legal citado expresso ao estabelecer:"Art. 611-B. Constituem objeto ilíc...

Andamento do Processo n. 0010186-79.2018.5.03.0184 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-3

( Consolidação das Leis Trabalhistas ) no artigo 611-A e em cumprimento ao determinado pela assembleia dos empregados... mês de abril, conforme artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez os empregados da categoria... do artigo 611-B , todos da CLT , sendo o último dispositivo legal citado expresso...

Andamento do Processo n. 0010682-36.2017.5.15.0079 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-15

DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT (NA REDAÇÃO DA LEI.../70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT...). O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a necessida...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2018

COMO NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B... preferencialmente, fora do posto de trabalho. É manifestamente incompatível com o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2018

coletiva ao fundamento de que a mesma viola ao art. 611-B, XVII, da CLT, ao dispor sobre normas de saúde, higiene e segurança... a edição da Lei 13.467/17 (maior parte da vigência do contrato de trabalho e da denúncia de lesão a direito), o ordenamento...Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2018

de que a mesma viola ao art. 611-B, XVII, da CLT, ao dispor sobre normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que é vedado. Assim, os embargos opostos, de fato, apresentaram matéria...Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2018 Belo Horizonte,12 de julho de 2018... Márci...

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