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25 de abril de 2019
Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8270820145120019 SC 0000827-08.2014.5.12.0019

direção, porquanto o art. 611-B, VI, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, estabelece ser objeto ilícito...: constitucionalidade da TRD como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas - art. 39 da Lei 8.177/91. Entretanto..., que assim estabelece: OJ-SDI1-300 EXECUÇAO TRABALHISTA. CORREÇAO MONETÁRIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1904820165090091

seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é... legislação trabalhista (CLT, arts. 611-A e 611-B), inclusive no que se refere às horas in itinere, que não são mais são... do trabalho das normas ligadas à jornada de trabalho, nos seguintes termo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13375520135120019 SC 0001337-55.2013.5.12.0019

-4 Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei ..., como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei ... 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Destaco, ademais,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 10308920185130022 0001030-89.2018.5.13.0022

, que, ainda que a Reforma Trabalhista (art. 611-A e 611-B da CLT) tenha buscado retirar do intervalo intrajornada... da saúde, segurança e higiene do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, da CLT), quer ao atenuar a imperatividade... da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Dispensado o relatório nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 119885020165030098

de cláusulas desses instrumentos. Art. 611-B. (...) (...) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são... reserva, " a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não...) ou não (30 hipóteses) negociar e flexibilizar em relação à legislação tr...

Andamento do Processo n. 1000643-94.2017.5.02.0314 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

conferidas pela Lei n. 13.467/2017, inclusive os novos artigos 611-A e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT...)/Citado(s): - SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000643... ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP Inconformado com a r. sentença ID. 4bd8b41, cujo ...

Andamento do Processo n. 1000643-94.2017.5.02.0314 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

entendeu a Origem, as alterações conferidas pela Lei n. 13.467/2017, inclusive os novos artigos 611-A e 611-B...)/Citado(s): - ROGERIO SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000643-94.2017.5.02.0314... VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP Inconf...

Pg. 3526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

cláusula que suprima direito do trabalhador erigido, inclusive, a nível Constitucional. A propósito, o artigo 611-B, VI... , via de consequência, a pretensão da autora (item "b"). Em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, destaco... o art. 384 da CLT, que prevê o direito da empregada a um intervalo de 15 ...

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

direito do trabalhador erigido, inclusive, a nível Constitucional. A propósito, o artigo 611-B, VI, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017) assegura que constitui.... MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA NORMAL. Nos termos do disposto no artigo 58 § 1º da CLT, alterado pela Lei.... O comando da Lei Maior expre...

Pg. 3552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

do trabalhador erigido, inclusive, a nível Constitucional. A propósito, o artigo 611-B, VI, da CLT (introduzido pela Lei... existência de norma legal (art. 73, da CLT), seja até por norma constituição que impõe que a remuneração do trabalho noturno... na petição inicial. Não há como aplicar, ao caso, o disposto no art...

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