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25 de fevereiro de 2018
Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 5.810 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/02/2018 do STF

/2017, o qual deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e 611-B, inciso XXVI, da Consolidação... do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS como amicus curiae , nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999... liminar, proposta pela Central das Entidades de Servidores Públicos - CESP, tendo por o...

Andamento do Processo n. 0000026-88.2018.5.20.0000 - MS - 23/02/2018 do TRT-20

a decisão cuja ciência ocorreu em 25/010/2017 houve a edição da lei 13.467/17 que introduziu o artigo 611-A à CLT... de um lado e sindicato dos empregados de outro). 26. o legislador simplesmente acresceu ao artigo 611-B da CLT... de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluí...

Andamento do Processo n. 0000090-88.2018.5.06.0000 - MS - 23/02/2018 do TRT-6

da novel Legislação Trabalhista (Lei 13.467), em vigor a partir do dia 11.11.2017, tem-se por imperiosa... ali pactuadas ou sua revisão para adequação às novas regras trabalhistas editadas por força da Lei 13.467, em vigor... Federal e também o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4657/42, também conhecida como ...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

o artigo 1º da Lei 13.467/2017, o qual deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e 611-B, inciso... e Similares de São Paulo e Região – SINTHORESP como amicus curiae , nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999... XXVI, da Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamentando a contribuição sin...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/02/2018

simplesmente acresceu ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim decretando: "Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho.../17 que introduziu o artigo 611-A à CLT, que, no tocante ao intervalo intrajornada aqui tratado, assim estabelece: "Art.... 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm p...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2018

Público do Trabalho da 6ª Região, mas de acórdão proferido por esta Corte Regional, nos autos da ação civil pública n.º... Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1...°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (art...

Reforma Trabalhista: o que poderá ser negociado entre empregado e empregador?

entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Vale salientar, que o artigo 611-B...Reforma Trabalhista: o que poderá ser negociado entre empregado e empregador? Vamos analisar algumas questões... que mudaram com a reforma trabalhista, vejamos: 1º - Parcelamento das férias em at...

Andamento do Processo n. 0011644-77.2017.5.03.0084 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-3

linha da contestação, o artigo 611-B , IX, da CLT , expressamente veio consagrar a vedação de que o repouso semanal..., conforme determinado na Lei 8.541 /92, em seu artigo 46 e artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, ficando desde já autorizados... e artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, ficando desde já autorizados, conforme ...

Pg. 11076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

do trabalhador e, portanto, infenso à negociação coletiva, seja porque, na própria linha da contestação, o artigo 611-B, IX... trabalhista positivou esse entendimento consoante se infere da Lei da Reforma Trabalhista, o que demonstra que a própria... da Reforma Trabalhista, mas a justificar que antes dela não existe l...

Pg. 11083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

e, portanto, infenso à negociação coletiva, seja porque, na própria linha da contestação, o artigo 611-B, IX, da CLT, expressamente veio... remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, consoante entendimento consolidado...Pg. 11083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabal...

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