Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000146-85.2020.5.10.0018 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000146-85.2020.5.10.0018 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO GUSTAVO PRIETO MOISES(OAB: 57878/DF) ADVOGADO EXPEDITO BARBOSA…

Andamento do Processo n. 0000683-47.2021.5.10.0018 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000683-47.2021.5.10.0018 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) ADVOGADO RENATO DE…

Andamento do Processo n. 0000802-87.2020.5.10.0003 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-87.2020.5.10.0003 Relator ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE ALICE SILVA DE MORAES ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF) ADVOGADO PAULA IANUCK…

Andamento do Processo n. 0000683-47.2021.5.10.0018 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000683-47.2021.5.10.0018 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) ADVOGADO RENATO DE…

Andamento do Processo n. 0000802-87.2020.5.10.0003 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-87.2020.5.10.0003 Relator ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE ALICE SILVA DE MORAES ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF) ADVOGADO PAULA IANUCK…

Andamento do Processo n. 0000506-64.2022.5.08.0128 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000506-64.2022.5.08.0128 Relator GEORGIA LIMA PITMAN RECORRENTE DIOGO DO PRADO SALES ADVOGADO ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB: 100056/MG) ADVOGADO EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000506-64.2022.5.08.0128 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000506-64.2022.5.08.0128 Relator GEORGIA LIMA PITMAN RECORRENTE DIOGO DO PRADO SALES ADVOGADO ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB: 100056/MG) ADVOGADO EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000444-54.2022.5.07.0030 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000444-54.2022.5.07.0030 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE ANDERSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO…

Andamento do Processo n. 0000444-54.2022.5.07.0030 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000444-54.2022.5.07.0030 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE ANDERSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO…

Andamento do Processo n. 0000952-12.2021.5.07.0005 - Rorsum - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000952-12.2021.5.07.0005 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE KENNEDE DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS(OAB: 39484/PE) ADVOGADO…