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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000224-41.2017.5.08.0115 - 22/02/2018 do TRT-8

DOS ACORDOS COLETIVOS EX VI DO §2º DO ARTIGO 611-A C/C OS ART. 8º, §2º, ART. 58, §2º, TODOS DA CLT E ART. 373, I DO NCPC C/C 818... DO AUTOR. DA CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A SÚMULA 53 E A IMEDIATA APLICABILIDADE DA LEI 12.346/2017. DA VALIDADE... a imediata aplicação da lei 12346/2017 ao caso concreto. Neste s...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000224-41.2017.5.08.0115 - 22/02/2018 do TRT-8

DO ARTIGO 611-A C/C OS ART. 8º, §2º, ART. 58, §2º, TODOS DA CLT E ART. 373, I DO NCPC C/C 818 DA CLT O embargante insurge... ENTRE A SÚMULA 53 E A IMEDIATA APLICABILIDADE DA LEI 12.346/2017. DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS EX VI DO §2º...Andamento do Processo n. 0000224-41.2017.5.08.0115 - 22/02/2018 do TRT-8 P...

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TRT-8 -

Pg. 596. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

ENTRE A SÚMULA 53 E A IMEDIATA APLICABILIDADE DA LEI 12.346/2017. DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS EX VI DO §2º DO ARTIGO 611...-A C/C OS ART. 8º, §2º, ART. 58, §2º, TODOS DA CLT E ART. 373, I DO NCPC C/C 818 DA CLT O embargante insurge-se ainda contra o v. Acórdão a alegar a...Pg. 596. Judiciário. TRT-8 TRT-8 d...

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TRT-8 -

Pg. 600. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

53 E A IMEDIATA APLICABILIDADE DA LEI 12.346/2017. DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS EX VI DO §2º DO ARTIGO 611-A C/C... COMPENSATÓRIAS NOS ACORDOS COLETIVOS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. DA CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A SÚMULA ... OS ART. 8º, §2º, ART. 58, §2º, TODOS DA CLT E ART. 373, I DO NCPC C/C ...

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PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , A MERA..., POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCENTADOS PELA LEI 13.467 /2017. 10 GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO... EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO, EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL (LEI 12.790 /20...

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