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18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000489-06.2018.5.08.0116 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-8

art. 611-A, § 2º, da CLT, reputo válidos os acordos coletivos de trabalho entre a reclamada e o sindicato profissional..., em sua nova redação dada pela lei 13.467/2017. Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791-A dispõe... interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte r...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000894-76.2017.5.08.0116 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-8

das condições do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula 90 do TST. O acordo coletivo da categoria estipulou o seguinte... interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência de expressa indicação.... Nesse contexto, desincumbiu-se a ré do encargo previsto no art. 74, § 2º, da...

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TRT-8 -

Pg. 1524. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018

: Processo RO 0001980-91.2013.5.08.0126. Referido dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz... pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º...-se que a própria Constituição Federal admite que as normas...

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TRT-8 -

Pg. 1525. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018

e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611-A, § 2º, da CLT, reputo válidos os acordos coletivos de trabalho... editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 6º determina que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anter...

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TRT-8 -

Pg. 1528. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018

dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência... e 895.759/PE. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho, conquanto não reconheça a legalidade das cláusulas...Pg. 1528. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018 manifestado no julgamento dos R...

Andamento do Processo n. 0000108-38.2018.5.23.0000 - AgR - 06/07/2018 do TRT-23

e de boa-fé, sendo inconstitucional o disposto no parágrafo 2º do art. 611-A da CLT ( Enunciado Aglutinado 1...). ( Enunciado Aglutinado 4 da Comissão 3 ) SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO. É inconstitucional o parágrafo único do art. 611... ou retorno para o trabalho. Inteligência do artigo 3º, c, da Convenção 155 da...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2018

o disposto no parágrafo 2º do art. 611-A da CLT ( Enunciado Aglutinado 1 da Comissão 3 ) Nos termos do art. 5º, § 2º..., com as alterações trazidas pela lei 13.467/2017. No que diz respeito ao art. 611-B, parágrafo único, da CLT, o qual curiosamente... a previsão do art. 611-A, III e XII, da CLT (com a redação dada...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000195-51.2018.5.08.0116 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-8

jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611-A, § 2º, da CLT..., em sua nova redação dada pela lei 13.467/2017. Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791... do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistê...

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Andamento do Processo n. 0000200-73.2018.5.08.0116 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-8

interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência de expressa indicação... conformidade jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611.... Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791-A di...

Andamento do Processo n. 1000629-30.2016.5.02.0255 - RO - 26/06/2018 do TRT-2

na Súmula no 364, I, do Colendo TST e no artigo 2o, II, § 1o, do Decreto no 93.412/86; no que concerne às horas "in..., XXIV, da Constituição Federal, reportando também o artigo 611-A, § 2o, da CLT; quanto à tese recursal no sentido..., da Constituição Federal, assim como o disposto no artigo 611-A, § 2o, da CLT, não ...

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