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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 222019120165040000

rasa da lei (art. 58, §2º, da CLT), ignorou a jurisprudência trabalhista consolidada pelas Súmulas 90 e 320 do TST... de trabalho). Aduz que os artigos 58, § 2º , e 611-A, § 2º, I, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, asseguram a exclusão... da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º ...

Andamento do Processo n. 1001145-41.2017.5.02.0473 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

; 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 47; 364 do C. TST. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ;artigo... , artigo 8º , § 3º ;artigo 611-A , § 2º , inciso I;Código Civi...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º;artigo 611-A, §2º, inciso I;Código Civil, artigo 166;artigo 171;Consolidação das Leis...Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019 Regular a representação processual...;artigo 7º, inciso XIII;artigo 7º, inciso XIV;artigo 5º, inciso II, da Co...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

das Leis do Trabalho, artigo 611-A, §2º. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a integração do adicional...Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 antecedem e sucedem a jornada... o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... do Trabalho, artigo 611-A, §2º. Sustenta que é indevida a integração do adicional de periculosidade, insalubridade...Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/...

Inteiro Teor. 8512620135020447 Santos - SP

se incluindo os DSR´s. Do mesmo modo inaplicável a alteração imposta pela Lei 13467 /17, aos artigos 71 , § 4º , e 611... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0000851-26.2013.5.02.0447 EMBARGOS... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA adicional previsto para o trabalho aos domingo...

Inteiro Teor. 13739720155020442 Santos - SP

Inteiro Teor. 13739720155020442 Santos - SP Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP ... nas horas extras e no adicional noturno, bem como dos artigos 507 e 1013, ambos do CPC, além do artigo 611-A, caput, e § 2º..., que tal desiderato é dispensável, 3 Poder Judiciário Tribunal Regiona...

T

TRT-8 -

Pg. 2639. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2018

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 611-A, §2º; artigo... das Leis do Trabalho, artigo 72; artigo 8º, §2º. A recorrente não se conforma com a sua condenação ao pagamento das horas...: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL ...

Andamento do Processo n. 0010762-63.2017.5.18.0128 - RO - 06/12/2018 do TRT-18

recursal de violação dos artigos 8º, § 3º, 58, § 2º e 611-A da CLT, com a redação dada por aquela lei. Deixa... do Excelso STF. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 58, § 2º e 611-A, § 2º, da CLT... (com a redação dada pela Lei 13.467/2017). - divergência jurisprudencial. O entendi...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2018

10 do Excelso STF. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 58, § 2º e 611-A, § 2º... a assertiva recursal de violação dos artigos 8º, § 3º, 58, § 2º e 611-A da CLT, com a redação dada por aquela lei. Deixa... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): ...

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