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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12899020155070011

/ CEF - Auxílio Alimentação. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 8º , § 1º e § 3º... do Código de Processo Civil pela Lei 8.952 /94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo...; 611-A, § 1º e 7º, inciso XXVI. - violação do Código de Processo Civil, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108425620175030027

. 611-A, III, parágrafo único, da CLT. A Lei não retroage. De outra sorte, a norma inscrita no art. 7º, inciso XIV... do trabalho em dois turnos causaria prejuízo à saúde do trabalhador. Aduz a aplicação do art. 611-A da CLT. Indica violação...-se que o período em discussão nos autos é anterior à vigência Lei 13.467...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110865320155030027

Lei 13.467 /2017, razão pela qual não é possível a aplicação do art. 611-A , III, parágrafo único , da CLT . A Lei... SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou... à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 112659320175030163

. 611-A, III, parágrafo único, da CLT. A Lei não retroage. De outra sorte, a norma inscrita no art. 7º, inciso XIV.... Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador... em dois turnos causaria prejuízo à saúde do trabalhador. Aduz a aplicação do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106532920165030087

, razão pela qual não é possível a aplicação do art. 611-A, III, parágrafo único, da CLT. A Lei não retroage.... INVALIDADE 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que é válida a fixação... jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2101920185060005

dessa Justiça Especializada, em razão do disposto no § 1º, do art. 611-A da CLT, se limita, quando da apreciação... e individuais indisponíveis e, nos termos do art. 83, IV, da Lei Complr 75/93, compete ao Ministério Público..., a manutenção do ato cognitivo (CPC, art, 162, § 1º) rechaçado que, aplicando à hipótese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115434520175150039

º, e 611-A, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho... vem sendo pago inicialmente instituído pela Leis Municipais 2.704/2011 (R$ 315,00); Lei 2.754/2013 (R$ 315,00); Lei ... Lei 2.704/2011 (com vigência a partir de 01/01/2012), para R$ 200,00,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14591620165060121

ao art. 5º , XXXVI e 7º, VI E XXVI, , da CF; - violação ao art. 71 , § 4º , da CLT ; 611, da Lei 13.467 /2017... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27..., devida é a repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determin...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 1320820185100007 DF

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que o "benefício.... O Projeto de Lei n.º 6.787/16 (depois 38/2017, no Senado) representou 201 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho... DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇAO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/...

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/03/2019

Alegações: - violação ao art. 7º, XXVI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 444, parágrafo único, e 611-A, I, § 1º... XXVI, da Constituição Federal eartigos 444, parágrafo único, 611-A, inciso I e §1º e 8º, §3º, todos da Consolidação...c, 57206c1, ccd664d e 8a70154). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SO...

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