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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000220-75.2016.5.10.0020 - RO - 12/07/2018 do TRT-10

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 611- A , §1º. - divergência jurisprudencial... Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º. A egrégia Turma considerou...; artigo 233; artigo 287; Código Tributário Nacional, artigo 43, inciso II; ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/07/2018

Tributário Nacional, artigo 43, inciso II; artigo 97; artigo 111; artigo 161; Lei 7713/1988, artigo 3º, §1º; Lei 4506... das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 611- A , §1º. - divergência jurisprudencial: . O Colegiado determinou... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da...

Pg. 16375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

a reforma trabalhista, ao artigo 611-A, inciso III, parágrafo único, que atribui às convenções e acordos coletivos... imposta por seu parágrafo 4º". Acrescenta que artigo 611-A da CLT "revoga todos os dispositivos da súmula, dando a Convenções... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0011553-...

Pg. 16376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

e as alterações do texto do artigo 611-A, inciso III, parágrafo único e do § 4º do artigo 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, e do artigo 6º, da Lei de Introdução...Pg. 16376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Pg. 16378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

a reforma trabalhista, ao artigo 611-A, inciso III, parágrafo único, que atribui às convenções e acordos coletivos a autonomia... por seu parágrafo 4º". Acrescenta que artigo 611-A da CLT "revoga todos os dispositivos da súmula, dando a Convenções... a possibilidade de adotarem uma jornada de trabalho diferenciada a q...

Pg. 16379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

-A, inciso III, parágrafo único e do § 4º do artigo 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017, uma vez que tal matéria não foi... há que se falar em contradição ou omissão em relação ao Acórdão proferido e as alterações do texto do artigo 611... dos mencionados artigos e toda relação de direito material discutida neste f...

Pg. 16381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

da Súmula 437 do TST, diante da nova redação conferida, após a reforma trabalhista, ao artigo 611-A, inciso III, parágrafo... do artigo 611-A, inciso III, parágrafo único e do § 4º do artigo 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017, uma vez... os ditames do supramencionado artigo, sobretudo a penalidade imposta por seu...

Andamento do Processo n. 0011693-98.2017.5.15.0015 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

de atualização de débitos previsto pela Lei . 8.177/1991, em seu artigo 39, § 1º, disciplinava que a taxa de juros de mora a ser...% ao ano, a contar da publicação da MP 2.180-35/01, de 24/08/01, que acrescentou o artigo 1º - F à Lei 9.494/97... a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 0011693-98.2017.5.15.0015 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

o critério de atualização de débitos previsto pela Lei . 8.177/1991, em seu artigo 39, § 1º, disciplinava que a taxa..., limitados a 6% ao ano, a contar da publicação da MP 2.180-35/01, de 24/08/01, que acrescentou o artigo 1º - F à Lei... a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei 9.494/97,...

Pg. 24450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO 8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A, §1º, DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME..., e deste modo, conforme dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do C. TST, não obstante o empregado tenha usufruído das férias...Pg. 24450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

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