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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001279-97.2016.5.06.0121 - RO - 21/02/2018 do TRT-6

, da Constituição Federal; - violação aos artigos 71, §4º, 191, II, 611-A, III, Parágrafo Único, da CLT; 7º, §2º, da Lei... MAIA (OAB: 31037-D/PE) Intimado(s)/Citado(s): - CELSO CABRAL DE LIRA - SANTISTA WORK SOLUTION S.A. PODER JUDICIÁRIO... de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Tr...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2018

, da Constituição Federal; - violação aos artigos 71, §4º, 191, II, 611-A, III, Parágrafo Único, da CLT; 7º, §2º, da Lei 605... VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo RO- 0001279-97.2016.5.06.0121... MAIA (OAB: 31037-D/PE) Intimado(s)/Citado(s): - CELSO CABRAL DE LIR...

Andamento do Processo n. 0001847-16.2016.5.06.0121 - RO - 15/02/2018 do TRT-6

. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º...-A, I, DA CLT. 1. A Lei 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista... HOLANDA MAIA (OAB: 31037-D/PE) ADVOGADO JOAO ELIZEU LEITE JUNIOR (OAB: 29...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2018

; - violação aos artigos 71, §4º, 611-A, III, Parágrafo Único, da CLT; 7º, §2º, da Lei 605/49; e - divergência jurisprudencial.... Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT a parte.... Invoca a OJ 394, da SDI-1 do TST. Pede provimento Do acórdão...

Andamento do Processo n. 1002236-15.2016.5.02.0373 - RO - 31/01/2018 do TRT-2

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 611-A, §1º...) Súmula(s) 60 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §2º...7 - Pág. 1, 7cd06a7 - Pág. 4 e 83377ed - Pág. 2,3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/01/2018

) 60 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 2º... , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º ; artigo 611...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0001118-18.2016.5.06.0241 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-6

a edição da Lei 13.467 /2017, que representa um atentado à classe trabalhadora; ao Poder Judiciário; à Constituição... DE CÔMPUTO NAJORNADA APÓS A LEI 13.467 /2017"1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À.... INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI 13.467 /2017 AO TRABALHO ...

Pg. 30685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO 8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A, §1º... A LEI 13.467/2017 "1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO...º DO ART. 58 DA LEI 13.467/2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL". NA ...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307/96, ART. 100 DA CF/88.... 11 , A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º..., DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B , PARÁGRAFO ÚNICO DA CL...

Andamento do Processo n. 1000317-63.2017.5.00.0000 - CorPar - 30/11/2017 do TST

no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, com base..., fundamentando-se, dentre outros, nos artigos 9º, parágrafo único, I, e 300 do Novo Código de Processo Civil e 12 da Lei ..., que milita em favor da empresa o disposto no artigo 477-A da Consolidação...

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