Artigo 510D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Concordia Logistica e Ambev

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/06/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 18/06/2018 Confira a…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Execução Provisória de Ação Coletiva com Pedido de Tutela Inibitória - Cumsen - contra Companhia de Bebidas das Americas - Ambev

Fls.: 2 EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. , brasileiro, casado, Técnico Elétrica Eletrônica, portador do RG n° , CPF/MF n° , CPTS n° 67.967 Série 699/RJ,…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Obra Social Imaculado Coracao de Maria

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 23/05/2019 /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Obra Social Imaculado Coracao de Maria

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 23/05/2019 /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

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Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 19 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/05/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Obra Social Imaculado Coracao de Maria

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 19 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/05/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-13.2018.5.03.0020 MG XXXXX-13.2018.5.03.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-13.2018.5.03.0020 (ROT) RECORRENTES: GERALDO COUTINHO DA SILVA FILHO (1) e MRS LOGÍSTICA S.A. (2)…

Andamento do Processo n. 0010456-13.2018.5.03.0020 - ROT - 19/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010456-13.2018.5.03.0020 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES(OAB: 50982/MG) RECORRENTE GERALDO COUTINHO…

Página 1210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Julho de 2022

punição caso não participasse das reuniões realizadas fora da escala de trabalho. O autor afirma, em depoimento, "que tinha reuniões ao início ou final da escala por 30min/40min/1h, a depender do…

Página 1218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Julho de 2022

pois é evidente que as horas extras fictas intervalares não se destinam à compensação. Ademais, ainda que quitado o período relativo ao intervalo como jornada cumprida, tal montante não remunera o…