Art. 510D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

mencionado o documento em que se amparou o v. julgado para deferir a segurança; que houve omissão quanto à aplicação do art. 510... quanto à aplicação do art. 510-C, da CLT, pois a impetrante atua …

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

a segurança; que houve omissão quanto à aplicação do art. 510-D, §1º, da CLT, sendo certo que a impetrante não poderia ser... reconduzida por dois períodos sucessivos; que houve omissão quanto à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00058498120185150000 0005849-81.2018.5.15.0000

em que se amparou o v. julgado para deferir a segurança; que houve omissão quanto à aplicação do art. 510-D, §1º, da CLT... do art. 510-C, da CLT, pois a impetrante atua junto ao Sindicato dos …

Andamento do Processo n. 0000921-15.2019.5.08.0011 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-8

, a partir do registro da candidatura até um ano após o encerramento do mandato, nos termos do Art. 510-D, § 1º, da CLT. No... dispõe o art. 300 e 311 do CPC, com aplicação subsidiária ao processo …

Andamento do Processo n. 1001457-10.2019.5.02.0000 - DC - 13/11/2019 do TRT-2

nos lucros: Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 /2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores... período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço …

Página 2573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Novembro de 2019

o encerramento do mandato, nos termos do Art. 510-D, § 1º, da CLT. No Brasil, é de conhecimento de todos, ainda vigora... Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo ATSum- …

Página 25505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

135 da OIT, no PN 86 do TST e nos arts. 510-A a 510-D da CLT. Assim, nos termos do PN 86 do C. TST, e artigos 510...-A a 510-D da CLT, acolho, em parte, a reivindicação. REDAÇÃO: 83. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021170420195020000 SP

parâmetros: a) tendo em vista a disposição contida no art. 2º da Lei Federal 12.197/2010, e que o suscitado reconhece... interposta, com natureza indenizatória, na forma do Art. 22 da Lei

Andamento do Processo n. 1002117-04.2019.5.02.0000 - DC - 08/11/2019 do TRT-2

ascendentes, em observância aos Artigos 1º ao 7º, combinados com o Art. 16, da Lei 10.741, de 1º/10/2003 -Estatuto do Idoso... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Dec…

Andamento do Processo n. 1002117-04.2019.5.02.0000 - DC - 08/11/2019 do TRT-2

ascendentes, em observância aos Artigos 1º ao 7º, combinados com o Art. 16, da Lei 10.741, de 1º/10/2003 -Estatuto do Idoso... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo