Artigo 507B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Claufran Seguranca Patrimonial e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 Convenção coletiva de trabalho 2018/2019 Número de registro no mate: /2018 Data de registro no mate: Número da solicitação: 28/03/2018 /2018 Número do processo: 462 Data do protocolo:…

Reconvenção - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Claufran Seguranca Patrimonial EIRELI

Fls.: 2 Convenção coletiva de trabalho 2018/2019 Número de registro no mate: /2018 Data de registro no mate: Número da solicitação: 28/03/2018 /2018 Número do processo: 462 Data do protocolo:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Atlas Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples, Adicao - Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples, Suri Clean - Portaria, Limpeza e Conservacao e Associacao de Moradores Quintas do Rio

Fls.: 2 Convenção coletiva de trabalho 2018/2019 Número de registro no mate: /2018 Data de registro no mate: Número da solicitação: 28/03/2018 /2018 Número do processo: 462 Data do protocolo:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Atlas Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples, Adicao - Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples, Suri Clean - Portaria, Limpeza e Conservacao e Associacao de Moradores Quintas do Rio

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 17/12/2020 /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 130 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT17 - Ação Norma Coletiva - Acum - de Sind Trab Em Hosp C O L a C P B S F P No e e Santo contra Saude Plena Clinicas Medicas

Fls.: 2 Fls.: 3 CARGO Na 01/02/2022 homologação desta CCT na SRTE Eletricista, Tec. 1.425,00 1.488,00 Laboratório, Tec. Reabilitação, Faturista, Técnico de farmácia e assistente técnico de recursos…

Recurso - TRT17 - Ação Norma Coletiva - Acum - de Sind Trab Em Hosp C O L a C P B S F P No e e Santo contra Saude Plena Clinicas Medicas

Fls.: 2 Fls.: 3 CARGO Na 01/02/2022 homologação desta CCT na SRTE Eletricista, Tec. 1.425,00 1.488,00 Laboratório, Tec. Reabilitação, Faturista, Técnico de farmácia e assistente técnico de recursos…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2022.5.12.0042 - HTE - 04/07/2022 do TRT-12

Processo Nº HTE-000XXXX-78.2022.5.12.0042 REQUERENTE GILMAR TORQUATO ADVOGADO MARCOS ANTONIO COPELLI(OAB: 49542/SC) REQUERIDO I.B. TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTA MECANICA E PAPEIS LTDA…

Página 7174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

Consignação em Pagamento é o de exonerar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, e dos juros respectivos. Portanto, a procedência dos pedidos formulados na ação de consignação quita…

Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Julho de 2022

a) A regularização da representação processual do empregado, sob pena de extinção, observadas as disposições do art. 855-B, da CLT; b) Alerta o Juízo que, na forma do art. 507-B, da CLT, aplicado por…

Recurso - TRT09 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Hospital Sao Carlos de Medianeira

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/04/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 130 DATA DO PROTOCOLO:…