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25 de maio de 2019
Artigo 507A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 507A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/92, recaindo... ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei ... do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ADI's 4.357/DF e 4.425/DF), e, ainda...

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência... na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei ... da expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência... na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei 7.713/88... da expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da...

Andamento do Processo n. 0010758-28.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência... na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei 7.713/88... da expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da...

Andamento do Processo n. 0010758-28.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso... do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/92, recaindo... ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, d...

Andamento do Processo n. 0010758-28.2018.5.03.0057 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês... recebidos no mês (art. 12-A, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 13.149/2015), sob pena de expedição de ofício à... sentido da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes ...

Andamento do Processo n. 0000124-41.2017.5.22.0101 - AIRO - 23/05/2019 do TRT-22

a reforma trabalhista, com a redação do novel art. 507-A, da CLT, há possibilidade de ser pactuada cláusula compromissória... edição da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º da CLT, estabelecendo o parâmetro pecuniário ao lado... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) NÃO ABRANGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0000124-41.2017.5.22.0101 - AIRO - 23/05/2019 do TRT-22

a reforma trabalhista, com a redação do novel art. 507-A, da CLT, há possibilidade de ser pactuada cláusula compromissória... da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º da CLT, estabelecendo o parâmetro pecuniário ao lado... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) NÃO ABRANGÊNCIA DO DEP...

Andamento do Processo n. 0011952-96.2017.5.15.0111 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

na semana posterior, deverá ser remunerado em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei 605 /49. Dada a habitualidade... do ajuizamento da ação, e calculados pro rata die, em observância ao disposto no artigo 39 , parágrafo 1º , da Lei 8.177... máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 d...

Inteiro Teor. 10020604120165020048 SP

de conflitos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.307 /96, restringiu o seu campo de atuação apenas quanto aos litígios... correção de valores no âmbito da Justiça do Trabalho seguiam a Taxa Referencial mensal, regulamentada na Lei n.º 8.660 /1993..., "por arrastamento", da expressão "equivalentes à TRD" presente ...

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