Artigo 507A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd AUTOR: RÉU: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.

Perspectivas para a arbitragem trabalhista

Adrianne Silva Maragno Com o advento da Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) a arbitragem foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua utilização no direito individual do…

Página 3851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

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Página 3853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. NOVO HAMBURGO/RS, 27 de outubro de 2021. ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº…

Página 3854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

posterior a 2015. Considerando-se os argumentos articulados na inicial, impende ressaltar, em primeiro lugar, que acordo porventura celebrado entre as partes, após a rescisão do contrato e sem a…

Petição Inicial - Ação Abono contra Conserpiso Comercio e Serviços de Conservação Predial e Pisos Industriais

Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - BARRA FUNDA. , solteira, assistente administrativo, nascida aos 05/09/1978, portadora da Cédula…

Petição Inicial - Ação Quitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE ZONA SUL- SP , brasileiro, casado, comerciário atualmente desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° -SSP e devidamente…

Andamento do Processo n. 0010605-65.2021.5.03.0032 - ATSum - 26/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010605-65.2021.5.03.0032 AUTOR ANTONIO CARLOS MAIA SOARES ADVOGADO ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB: 87242/MG) RÉU INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (OAB:…

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Andamento do Processo n. 1000366-98.2021.5.02.0262 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000366-98.2021.5.02.0262 RECLAMANTE LAURINDA GALDINO ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP) RECLAMADO FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. ADVOGADO ANTONIO BONIVAL CAMARGO(OAB:…