Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000123-84.2024.5.08.0106 - HTE - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº HTE-0000123-84.2024.5.08.0106 REQUERENTES COPRIMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI (OAB: 40851/PR) REQUERENTES CANAA SIMOES DE SOUZA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000123-84.2024.5.08.0106 - HTE - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº HTE-0000123-84.2024.5.08.0106 REQUERENTES COPRIMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI (OAB: 40851/PR) REQUERENTES CANAA SIMOES DE SOUZA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000550-66.2023.5.17.0009 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000550-66.2023.5.17.0009 RECLAMANTE ADIMILSON JESUS DOS SANTOS ADVOGADO FLAVIO DE ASSIS NICCHIO(OAB: 16179/ES) RECLAMADO SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI ADVOGADO BRUNO…

Andamento do Processo n. 0000550-66.2023.5.17.0009 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0000309-94.2024.5.17.0191 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000309-94.2024.5.17.0191 RECLAMANTE MAXWEL MIRANDOLA DA SILVA ADVOGADO LUCILENE DE JESUS CORREA (OAB: 38549/ES) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado…

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.” Portanto, o que se verifica é que os requerentes pretendem, com a Homologação do Acordo, obter,…
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Página 7437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

que se falar em recurso da decisão que não homologa o acordo. Relatório JOAO CARLOS DE CASTRO BERSOT e LETICIA CRISTINNI JORGE VIEIRA ,apresentaram requerimento em conjunto de Homologação de…
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Página 10816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 2ª Vara de São Caetano do Sul. Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
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Página 10817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Isentos os requerentes do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT).
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Página 2489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2024

o divisor 180. Quanto aos intervalos intrajornadas, a autora faz jus à remuneração de 1h por jornada em que houve gozo a menor, conforme arbitramento, em atenção ao disposto no artigo 9º e 71, §4º,…
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