Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114905120185150032 0011490-51.2018.5.15.0032

de admissibilidade. O contrato de trabalho teve início em 11/09/2015 e término em 12/06/2018, nos termos do art. 484... da ação (art. 883 da CLT ) e calculados segundo o artigo 39 , § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 0001357-69.2020.4.03.6345 - 03/07/2020 do TRF-3

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; II - extinção total da empresa, fechamento... recíproca e de força maior; I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 48…

Andamento do Processo n. 0000855-39.2018.5.09.0594 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

prevista no artigo 7º, XXIX, da CRFB. 2. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Afirma o Reclamante que sua jornada... extraordinárias laboradas propriamente ditas. Entendo que o § 4º, do artigo 71 da …

Andamento do Processo n. 0000855-39.2018.5.09.0594 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da CRFB. 2. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Afirma o Reclamante..., ainda com a redação dada pela Lei 8.923/1994, não previa o pagamento do …

Andamento do Processo n. 0100502-29.2020.5.01.0054 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-1

vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484...Andamento do Processo n. 0100502-29.2020.5.01.0054 - ATOrd - 03/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010064-33.2020.5.03.0140 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-3

pela Lei 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho..." . E o art. 1º, da Lei 7.115/83, prevê: "A declaração destinada a fazer prova de …

Andamento do Processo n. 0010064-33.2020.5.03.0140 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-3

conferida pela Lei 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho... natural" . E o art. 1º, da Lei 7.115/83, prevê: "A declaração destinada a …

Andamento do Processo n. 0010064-33.2020.5.03.0140 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-3

conferida pela Lei 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho... natural" . E o art. 1º, da Lei 7.115/83, prevê: "A declaração destinada a …

Andamento do Processo n. 0010034-88.2019.5.03.0089 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

o relatório nos termos do artigo 852-I, da CLT FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei. 13.467/2017... (art. 484-A, da CLT e limite do pedido artigos 191 e 492 do CPC). Deve o …

Andamento do Processo n. 0010034-88.2019.5.03.0089 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

o relatório nos termos do artigo 852-I, da CLT FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei. 13.467/2017): A aplicação é...), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído …