Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0100581-26.2020.5.01.0242 - ATSum - 22/10/2020 do TRT-1

e teleológica da questão. O artigo 29-B da Lei n. 8036 /90 foi incluído através da Medida Provisória n. 2.197-43 de 2001, fazendo... do artigo 477 da CLT e seus parágrafos 6º e 10º, in verbis: “Art.…

Andamento do Processo n. 5002680-42.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

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Página 566 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

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Página 9618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

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Página 9624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

. Quanto aos honorários advocatícios, aLei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis doTrabalho, autorizando... que a rescisão do contrato de trabalho do autor se deu mediante …

Página 9625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

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Andamento do Processo n. 5007106-07.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0001160-88.2019.5.09.0658 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0001160-88.2019.5.09.0658 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

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