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22 de janeiro de 2019
Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 484A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Rescisão de contratos de trabalho: entenda todos os tipos.

e consolidar regras claras para cada situação. Para saber mais sobre direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.... A rescisão por acordo é uma modalidade de rescisão contratual que passou a existir quando a reforma trabalhista (lei... entre empregados e empregadores que, até então, era realizada de forma ilega...

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Luan Mazza

Luan Mazza -

A Prescrição do FGTS e a Mudança de Entendimento do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 709.212 e a Modulação de Seus Efeitos.

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Inteiro Teor. : HoTrEx 9209220185210014

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