Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Rorsum - contra Hold Vigilancia e Seguranca e Ecourbis Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP (TRT 02a REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). Processo n.: , devidamente qualificada nos autos da ação promovida em…

Manifestação - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Rorsum - contra Hold Vigilancia e Seguranca e Ecourbis Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - COMARCA DA CAPITAL - SP (02a REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). Processo n. , devidamente qualificado nos autos da ação…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Peixaria SO Peixe

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 28/03/2018 /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Manifestação - TRT01 - Ação Gratificação - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ. ATOrd n° , por seus procuradores, nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -…

Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra GFG Recursos Humanos e Estado do Rio Grande do Sul

Fls.: 2 EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de suas procuradora…

Contestação - TRT04 - Ação Gestante - Atord

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4a Vara do Trabalho da Comarca de Rio Grande/RS RT n.° E , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade de Rio Grande/RS, a CEP ,…

Reconvenção - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - de Dois CC Seguranca, MXS Vigilancia e Seguranca e Federal Express Corporation

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 02/01/2018 /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 22/12/2017…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Banco Original e Original Corporate Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n° BANCO ORIGINAL S.A. ("1° Recorrido" ou "Banco Original") e ORIGINAL CORPORATE…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arion Vigilancia e Seguranca e VIA

Fls.: 2 Convenção coletiva de trabalho 2018/2019 Número de registro no mate: /2018 Data de registro no mate: Número da solicitação: 28/03/2018 /2018 Número do processo: 462 Data do protocolo:…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Forte Distribuidora de Bebidas

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL WOLENSKI LARA, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF/MF sob n.° , domiciliado à bairro Maria Antonieta, em Pinhais,…