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21 de julho de 2018
Artigo 484A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 484A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000094-06.2018.5.10.0812 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

dele decorrentes. Invoca os artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, e 170 da Carta Magna; e 855-B e 484-A da CLT. O art. 484-A da CLT...) Intimado(s)/Citado(s): - POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º... (art. 9º). 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A MM. 2ª...

Andamento do Processo n. 0000094-06.2018.5.10.0812 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

. Invoca os artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, e 170 da Carta Magna; e 855-B e 484-A da CLT. O art. 484-A da CLT, incluído pela...) Intimado(s)/Citado(s): - JAMES DEAN ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0000094..., estaríamos diante de efetiva renúncia de direitos, o que é veementemente vedad...

Andamento do Processo n. 0100664-95.2018.5.01.0053 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

do FGTS de Id. 8527dde. De acordo com o disposto no inciso I-A do artigo 20 da Lei 8.036/1990 e com o § 1º do artigo 484..., os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos... correspondente a 80% dos depósitos existentes em sua conta vincul...

Andamento do Processo n. 0100614-72.2018.5.01.0246 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-1

. Ressalte-se que a declaração de constitucionalidade do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, no julgamento das ADIs 2382, 2425... vinculada pelo empregado, prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90. Portanto, o autor tem direito ao saque... dos depósitos do FGTS em decorrência de sua dispensa imotivada. O objetivo da ...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

da Carta Magna; e 855-B e 484-A da CLT. O art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que " contrato... pela Lei 13.467/2017, estabelece: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição... renúncia de direitos, o que é veementemente vedado pela legislação consolidada...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

-A da CLT. O art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "O contrato de trabalho poderá ser extinto... vedado pela legislação consolidada (art. 9º). 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara... entre as partes e todas as obrigações dele decorrentes. Invoca os artigos 1º, IV, ...

Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2018

. De acordo com o disposto no inciso I-A do artigo 20 da Lei 8.036/1990 e com o § 1º do artigo 484-A da CLT, na hipótese de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e...Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2018 *** A AUDIÊNCIA É UNA *** RIO... DE JANEIRO, 2...

Pg. 5254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2018

de constitucionalidade do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479, não obsta..., prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90. Portanto, o autor tem direito ao saque dos depósitos do FGTS em decorrência... de fornecer as guias de dispensa adequadas. Importante ressaltar ainda que a a...

Estou insatisfeito no trabalho, mas não quero pedir demissão. O que posso fazer?

, o trabalhador não tem direito a nenhum dos benefícios citados (FGTS, aviso prévio, etc) Qual é a lei que é aplicável nesta... situação? Vide artigo 484-A da CLT. Portanto, o melhor caminho é fazer um acordo com o a empresa (distrato). Obrigado pela...Estou insatisfeito no trabalho, mas não quero pedir demissão. O que...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2018

Lei 13.467/17), in verbis: Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado... do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor...Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2018 Notific...

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