Artigo 477B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000419-70.2020.5.22.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0000419-70.2020.5.22.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-22 Processo ATOrd-0000419.... O art. 477-B da CLT prevê que a adesão a planos de desligamento voluntário ou …

Andamento do Processo n. 0000419-70.2020.5.22.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0000419-70.2020.5.22.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-22 Processo ATOrd-0000419... ao PDV da empresa. O art. 477-B da CLT prevê que a adesão a planos de desligamento …

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Janeiro de 2021

da empresa. O art. 477-B da CLT prevê que a adesão a planos de desligamento voluntário ou incentivado enseja “quitação...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de …

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Janeiro de 2021

de trabalho. É fato incontroverso que a parte autora aderiu ao PDV da empresa. O art. 477-B da CLT prevê que a adesão...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/0…

Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

ao ajuizamento da ação judicial pleiteando direitos não quitados, nem referência ao art. 477-B da CLT (RE 590.415/SC (Tema 152.... 477-B e 611-A CLT). Razão pela qual o feito deverá ser extinto com …

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/01/2021 da CLT, e não ao art. 477-B... pretendida pela reclamada, não incidindo na espécie o art. 477-B da CLT e o …

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

da ação judicial pleiteando direitos não quitados, nem referência ao art. 477-B da CLT (RE 590.415/SC (Tema 152 do ementário...Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

do acordo (arst. 477-B e 611-A CLT). Razão pela qual o feito deverá ser extinto com resolução de mérito (art. 477-B da CLT c...), ocorreu durante a vigência do art. 477-B da CLT, compreendido em …

Página 1124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

: VOLUNTÁRIA (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 477-B DA CLT - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É certo, nos termos...Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2021

praticado. Definido isso, o art. 477-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, dispõe: “Plano de Demissão... coletiva, o que já afasta os efeitos previstos no art. 477-B quanto à quitação …