Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005152720185010077 RJ

de forma simples e a partir da distribuição da presente ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Lei 8.177/72; tendo... a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177 /91, sendo aplicável o Índice …

Página 6215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

. Sem razão a reclamada. Nos termos do art. 477-B da CLT, têm-se que: "Plano de Demissão Voluntária ou incentivada, para... os ditames do art. 477-B da CLT, não há o que falar-se em eficácia …

Página 6590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

como aplicar a nova redação do artigo 477-B da CLT, no que tange à quitação ampla, geral e irrestrita às verbas do contrato... A inovação trazida na Lei 13.467/17 não exige que o pedido seja …

Página 17862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

judiciária, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (artigos 791-A e 790, § 3º da CLT), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas... ao programa está sujeito aos efeitos previstos no artigo 477-B da …

Página 17863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Ainda, há expressa menção de assistência pelo sindicato... a invalidade do acordo coletivo que a autorizou. De se destacar, ainda, o teor da …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101085320195180016 GO 0010108-53.2019.5.18.0016

ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Adotou... a negociação coletiva prévia à implementação do PDV - art. 477-B da CLT - de modo a …

Página 2100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

previstas, outorgarão à PIRAQUÊ, nos termos do art. 477-B da CLT , e de acordo com a decisão do STF- Supremo Tribunal Federal...Pg. 2100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 2101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

. Portanto, aplica-se ao caso em análise o disposto no art. 477-B da CLT que está em consonância com a decisão... pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, não podendo alegar ignorância. Deve ser …

Página 12362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

, estabelecido no art. 477-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa... final de conciliação frustrada. É o relatório. II - …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

, do C. TST, o art. 477-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, atinge somente os contratos de trabalho firmados... da Lei 13.467/2017 tem dado ensejo a discussão quanto à sua aplicação nos …