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21 de março de 2019
Artigo 477B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 115279220175180141

do Eg. TRT , que entendeu pela inespecificidade dos arestos e asseverou que " o artigo 477-B da CLT, por sua vez, é.../dac/rt AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REAJUSTES... ao art. 477-B da CLT. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, a Reclamada ...

Andamento do Processo n. 0011257-43.2015.5.15.0102 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei 13.467/17... referidos no artigo 58, § 1º da CLT, alterado pela Lei 10.243/2001 que estabeleceu que não serão descontados nem computados... da CLT. Observe- se. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da...

Andamento do Processo n. 1001247-18.2016.5.02.0467 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... caso da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse s...

Andamento do Processo n. 1001247-18.2016.5.02.0467 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é... da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse sentido, o mes...

Pg. 7975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

considerado como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei ... antes ou depois da entrada em vigor da referida Lei (dia 11.11.2017). Horas Extras Trajeto Interno Entre a Portaria e o Setor...

Pg. 25530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... as inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, pois têm vigência posterior ao contrato de trabalho. Mantenho... da Lei 13.467/17, razão pela qual suas disposições de direito material não ...

Pg. 25537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é anterior à sua vigência. Indevida...

Inteiro Teor. 10012471820165020467 SP

delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115 /83 c/c § 3º do art. 99... de leis anteriores já foram editadas. No caso da Lei 11.101 /2005, o ar...

Pg. 3537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2019

quitação geral e irrestrita às verbas trabalhistas, isso em decorrência do conteúdo do art. 477-B da CLT. No caso.../1995, em setembro/1996, em setembro/2004 e março/2005 (ACT 2004/2005) e em fevereiro/2006 (ACT 2005/2006); b...

Inteiro Teor. 10016121820155020464 SP

BERNARDO DO CAMPO) Inaplicável ao caso em tela o artigo 477-B da CLT, tendo em vista que o acordo foi assinado anteriormente à... como, a nova redação da Lei 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo 193, nas condições determinadas e estabelecidas... aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da ...

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