Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • Ação Civil Pública Cível • 01003208520215010061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ACPCiv 0100320-85.2021.5.01.0061 RECLAMANTE: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE…

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3. Ausência de Direito individual homogêneo Nos termos do artigo 8º da CR/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (..) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos…

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homogênea da pretensão. Deste modo, resta claro que o sindicato possui legitimidade ativa para a propositura da presente demanda. Por todo exposto, rejeito referida preliminar. 4. Dispensa coletiva…

Recurso - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Nulidade de Churrascaria Fogo de Chao Rj

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Contestação - Ação Nulidade

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Contestação - Ação Abono contra Ibpré Construções Préfabricadas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Rehau Industria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Duene Industria e Comercio de Confeccoes Limitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020028-16.2020.5.04.0401

Acórdão: 0020028-16.2020.5.04.0401 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 16/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…