Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2024

público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso,…
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Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2024

INSS, considerando-se que este grupo de empregados já possuíam fonte segura e certa de subsistência. A matéria, inclusive, não é desconhecida desta Justiça Especializada, já tendo esta 21ª Corte…
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Publicação do processo nº 0000449-78.2019.5.21.0002 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000449-78.2019.5.21.0002 RECLAMANTE LUCIA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO SANDRA ARAUJO DA SILVA(OAB: 13111/RN) ADVOGADO JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO(OAB: 6030/RN)…

Publicação do processo nº 0000449-78.2019.5.21.0002 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000449-78.2019.5.21.0002 RECLAMANTE LUCIA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO SANDRA ARAUJO DA SILVA(OAB: 13111/RN) ADVOGADO JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO(OAB: 6030/RN)…

Página 5364 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

na aplicação do Direito do Trabalho, enquanto instrumento de elevação das condições de pactuação da força do trabalho no universo social, suplementando a ordem jurídica interna juslaboral. Apesar das…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001333-03.2022.5.12.0019 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001333-03.2022.5.12.0019 POLO ATIVO BRUNO DIP RAPANELLI POLO PASSIVO GREMIO ESPORTIVO JUVENTUS ADVOGADO(A/S) NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA | 228532/RJ LEONARDO LAPORTA…

Publicação do processo nº 0101795-18.2017.5.01.0061 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TST

Acórdão Processo Nº AIRR-0101795-18.2017.5.01.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante(s) VALDETE DA SILVA MACEDO MARTINS Advogado Dr. Luiz Felipe Ramos…

Página 8311 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Código de Processo Civil e o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que a dispensa em massa sem prévia intervenção sindicato não assegura a retomada dos contratos de emprego e sem…
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Página 8314 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Abusividade da dispensa coletiva Conforme mencionado no tópico anterior, a premissa estabelecida pelo C. TST é de que ‘a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de…
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Página 8318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

A fim de evitar nova oposição de embargos de declaração, registro, desde já, que a imposição de astreintes independe de pedido, por se tratar de medida que pode ser adotada de ofício pelo julgador…
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