Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT01 - Ação Anistia - Atord - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Pirelli Pneus e Prometeon Tyre Group Industria Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT 2° GRAU - PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS…
João Cachel, Estudante de Direito
há 20 horas

Demissões em massa resguardando as startups. E os empregados?

Olist, Ebanx, QuintoAndar, Zak, Vtex, Favo, Mercado Bitcoin e algumas outras estão entre as empresas que podem ser chamadas de “ startups” e que, recentemente, demitiram, em massa, parte de seus…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 234-28.2019.5.09.0652

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/pp/gs AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – NEGATIVA…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra Digital Work - Comercio e Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM - MG. PROC. N° , brasileiro, solteiro, Arte Finalista, portadora da Carteira de Identidade n° MG. 16.895.206…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020081-88.2020.5.04.0015

Acórdão: 0020081-88.2020.5.04.0015 (ROT) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Drogaria Galanti de Nova Iguacu

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ Processo N° DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA (em recuperação judicial) , com endereço na .374/0001-89, vem perante V. Exa., por seu…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 01037339520215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0103733-95.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: TIAGO MENINEA CERQUEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 01037936820215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0103793-68.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ROSEANE MARIA NUNES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…

Contestação - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Ford Motor Company Brasil, Sind Trab Inds MET SID MEC Auto Autopc MAT Elet Eletr INF EMP Serv REP Manu Mont de Camacari Bahia e Magna do Brasil Produtos e Servicos Automotivos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS,…