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24 de maio de 2019
Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : CorPar 10002425320195000000

n.º 001/2019, acostado sob o ID. decb491. Esclareceu S. Exa. que, de fato, o artigo 477-A da Consolidação das Leis..., em caráter incidental, " a inconstitucionalidade do art 477-A , da CLT " e concedeu " parcialmente a Segurança requerida para...Inteiro Teor. : CorPar 10002425320195000000 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Pg. 21237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, que incluiu o art. 477-A , na CLT , de modo que ainda prevalecia o entendimento jurisprudencial de que a negociação coletiva é...Pg. 21237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019 através do Sindicato... que se falar em nulidade. Não há dúvida quanto ao impacto social que uma dispe...

Pg. 21244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

estava em vigor a Lei 13.467 , que incluiu o art. 477-A , na CLT , de modo que ainda prevalecia o entendimento... de demissão. Nesse sentido também o art. 13 da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. No caso, porém...Pg. 21244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019...

Inteiro Teor. 10020954920175020053 SP

, o art. 1º dispõe que: O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º... após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... como um todo. E é verdade que, à época dos fatos, ainda não estava em v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014114920165010042 RJ

dos trabalhadores. Menciona o art. 13 da Lei 7.347 /85. Pondera que compete ao credor escolher o modo de execução, na forma.... Registra-se que art. 2º da Lei 7.998 /90 prevê que o Fundo de Amparo ao Trabalho ( FAT ), tem como finalidade: "I... do inciso VI, artigo 6º , da Lei 8078 /90 e dos próprios artigos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001253820185010051 RJ

dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis... que o reclamante baseou seu pleito na antiga redação do art. 477, caput, da CLT (dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970... da demissão coletiva, não se aplicando à hipótese dos autos o permissivo do...

Inteiro Teor. : HoTrEx 2522620195210002

interveniência sindical exigida pela lei, revogados os parágrafos 1º,3º e 7º do art. 477 , CLT . Dessa feita, o novo instrumento... disposto na novel legislação trabalhista. Desvia-se, portanto, da finalidade legal do art. 855-B , CLT , que é conferir...-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, CP...

Inteiro Teor. : CorPar 10002425320195000000

tal entendimento a partir da edição da Lei 13.467/2017, que introduziu na CLT o artigo 477-A, que afasta, expressamente... literal do acima mencionado dispositivo legal, inserido pela Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. O art. 7º... III e VI, da CR). A Lei 13.467/2017, ao inserir a redação do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19480420135100006

encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes... do CPC (Súmula 459/TST). Considerando a publicação do acórdão já sob a égide da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o inciso... dos dispositivos da Constituição e de Lei indicados. Registre-se, por ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206957520195040000

apontada como coatora para, querendo, prestar informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016 /09. Oportunamente..., intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12 da referida Lei. Assinatura... de ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Encantado, que, no p...

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