Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Impugnação - TRT12 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ SANTA CATARINA. Autos: , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de, , também qualificada,…
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Impugnação - TRT12 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ SANTA CATARINA. Autos: , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de, , também qualificada,…
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Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 1000229-83.2020.5.02.0252 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000229-83.2020.5.02.0252 POLO ATIVO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS POLO PASSIVO SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO ADVOGADO(A/S) ESTEVAO MALLET |…

Contestação - TRT4 - Ação Civil Pública - Acpciv - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias da Alimentacao de Sananduva, Paim Filho Sao Joao da Urtiga, Ibiraiaras, Ibiaca, Barracao contra Jose Lucas Tiepo, Teonisia Maria Balensiefer Vicenzi e Paulo Polli

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA/RS Processo: TEONISIA MARIA BALENSIEFER VICENZI EIRELI E OUTRAS , já qualificada nestes autos, no qual li?ga com SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS…
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Recurso - TRT9 - Ação Reintegração de Empregado - Msciv - contra Ministério Público do Trabalho e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos nº (mandado de segurança) ITAÚ UNIBANCO S/A vem,…
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Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord

EXCELENTÍSSIMA (O) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. CITAÇÃO POR EDITAL , brasileira, solteira, secretária, portadora do RG: , inscrito no CPF/MF sob nº…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Atord - contra Vibra Energia e Petrobras Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Não existe escolha sem informação.1 Proc. , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n ̊…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Rot - de Vibra Energia contra Ministério Público do Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Não existe escolha sem informação.1 Proc. , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n ̊…
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Manifestação - TRT17 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Atord - contra Vibra Energia e Petrobras Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Proc. , parte autora já devidamente qualificada nos autos da presente reclamação trabalhista movida em face da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-80.2024.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - XXXXX-80.2024.5.00.0000 EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA,…
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