Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico,…
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Página 2326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

encerramento das atividades na unidade Tucumã e o contrato de trabalho do reclamante estava vigente desde 20/02/2013, bem antes do advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), daí porque não…
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Página 38 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

A Superintendência entende que houve avanço da proposta apresentada inicialmente, já que essas questões são prerrogativas da empresa, por fim o Superintendente se colocou a disposição das partes para…
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Página 40 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

No entanto, na decisão que se pretende suspender, foi aplicada exatamente a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017,…
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Página 44 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

saúde. Ora, a questão controvertida se refere à necessidade da realização de prévia negociação coletiva como condição para a dispensa em massa, e à definição de que as pactuações havidas tenham…
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Página 46 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

RICGJT, e de forma a evitar prejuízo de difícil reparação à empresa então Corrigente e assegurar o resultado útil do processo, foi deferida a liminar, tornando sem efeito a determinação emanada pelo…
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Página 51 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

Não houve acordo formal com a proposta apresentada por parte do sindicato. A Superintendência entende que houve avanço da proposta apresentada inicialmente, já que essas questões são prerrogativas da…
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Página 53 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

ilegalidade da dispensa em massa, ao argumento de que ela teria ocorrido sem a participação do ente sindical profissional. No entanto, na decisão que se pretende suspender, foi aplicada exatamente a…
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Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Junho de 2024

I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da ação…
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Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Junho de 2024

instrumento coletivo não alcança o objeto do Contrato de Gestão, pelo qual é regida a atuação da Reclamada no município de Macau/RN" (fl. 311). Pugna pela exclusão das diferenças salariais e horas…
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