Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

50. O Direito Fundamental ao Trabalho na Ordem Jurídica Brasileira - Capítulo II – Direitos Sociais

Leonardo Vieira Wandelli 1. Introdução Ousa-se sustentar que o direito ao trabalho é o mais importante, embora talvez o menos efetivo dos direitos fundamentais. Mesmo se considerando as dificuldades…
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Uma Análise do Direito à Proteção Jurídica Contra a Dispensa Coletiva no Estuário Normativo Brasileiro e no Direito Internacional do Trabalho

Autor: CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA Cláudio Jannotti da Rocha é Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG (2016), com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito…
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27. Efeitos Jurídicos da Pandemia da Covid-19 na Esfera Trabalhista - Direito do Trabalho - Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

Direito do Trabalho Autores: CIBELLE LINERO GOLDFARB Doutorado em Direito do Trabalho pela USP. Mestrado em Direito do Trabalho pela USP. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior…
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Art. 477 - Capítulo V. Da Rescisão - Clt Comentada

Capítulo V Da rescisão Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes…
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7. Demissão Coletiva e “Reforma Trabalhista”: Breves Notas Desde Uma Teoria Jurídico-Trabalhista Crítica - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

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4. A Multa do Art. 477 da Clt e a Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho - Estudos Nacionais

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18. Equiparação da Dispensa Coletiva à Individual na Reforma Trabalhista Brasileira: Aspectos Constitucionais, Convencionais e de Direito Comparado

Autor: RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA Pós-Doutor pelo Instituto de Relações Laborais da Universidade de Cornell (NY). Doutor pela Universidade Complutense de Madri. Coordenador acadêmico e…
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10. Extinção do Contrato de Trabalho - Parte I - Direito Individual do Trabalho - Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

10.1. Formalidades rescisórias 10.1.1. Prazo para pagamento das verbas rescisórias OJ-SDI1-14 – Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento . Em caso de aviso prévio…
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