Artigo 477A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2022.5.02.0045

DISPENSA COLETIVA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA. DECISÃO DO STF NO RE XXXXX/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 638), DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA: EFEITOS JURÍDICOS COMPENSATÓRIOS. …
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-96.2022.5.13.0001

DEMISSÃO EM MASSA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. CONDUTA ILÍCITA, COM REFLEXOS NO PATRIMÔNIO IMATERIAL DOS TRABALHADORES DEMITIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-04.2017.5.01.0048

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, § …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-85.2022.5.08.0124

DISPENSA COLETIVA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. NECESSIDADE. ART. 477-A DA CLT. O Tribunal Pleno do Preclaro Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SP (DJe 15/09/2022), em sistema de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-97.2020.5.01.0061

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV)/PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TEMA Nº 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2016.5.04.0019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DISPENSA COLETIVA. FATO OCORRIDO EM 2016, ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E À INCLUSÃO DO ART. 477-A DA CLT. DECISÃO DO STF NO RE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-38.2020.5.06.0103

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHADORES EM MASSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SI. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. No Direito do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-11.2022.5.08.0124

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Preliminar rejeitada por não haver incompatibilidade em protocolar na na mesma data …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-32.2022.5.08.0124

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Considerando-se que as provas contidas nos autos são suficientes para o Juízo a quo dirimir a controvérsia, não se …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-29.2019.5.09.0013

DISPENSA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. DESNECESSIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. A dispensa sem justa causa, ainda que coletiva e sem participação do sindicato, constitui direito …
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