Art. 477, § 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 17963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

efetuou a anotação da data de saída no contrato registrado em CTPS. Nos termos do que estabelece o parágrafo 10 do artigo 477... 13.467, de 2017) O "caput" do artigo 477 da CLT determina: "Art. 477.…

Página 17985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

do Tempo de Serviço (art. 477 , § 10 , CLT ). Da indenização prevista no artigo 467 da CLT . Considerando que a primeira... pelo artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho , ante a existência …

Página 17993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 477 , § 10 , CLT ). Da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT... comunhão de interesses, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Conso…

Página 17994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 477 , § 10 , CLT..., pro rata die, consoante artigo 39 , parágrafo 1º , da Lei 8.177 /91. …

Página 18024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

salarial, na forma do artigo 487 , parágrafo 5º e artigo 142 , parágrafo 5º , ambos da CLT e artigo 3º da Lei 4.090/1942... vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 477 , § 10 , …

Página 18025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 43 da Lei 8.212 /91... da Resolução 66/2010 do CSJT, consoante parágrafo 1º do artigo

Andamento do Processo n. 1000354-53.2020.5.02.0316 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

no artigo 477, § 10º da CLT, desnecessária a atuação jurisdicional para que o requerente tenha acesso aos benefícios...Andamento do Processo n. 1000354-53.2020.5.02.0316 - ATOrd - 31/03/2020 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00114543320195180018 GO 0011454-33.2019.5.18.0018

pela Lei 13.467, de 2017) (...) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é.... (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017)." Pela nova redação do caput …

Andamento do Processo n. 0010939-21.2018.5.15.0081 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

do artigo 30, artigos 34, 35, § 3º do artigo 43, todos da Lei . 8.212/91 e Instrução Normativa RFB . 971/2009, Lei 11941... competentes ("caput"e § 10 do art. 477 da CLT), no prazo de 10 dias, …

Andamento do Processo n. 0010939-21.2018.5.15.0081 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

, § 4º do artigo 30, artigos 34, 35, § 3º do artigo 43, todos da Lei . 8.212/91 e Instrução Normativa RFB . 971/2009... aos órgãos competentes ("caput"e § 10 do art. 477 da CLT), no prazo de 10