Parágrafo 2 Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Reclamação Trabalhista n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PROCESSO RT: RECLAMANTE: RECLAMADO: E - ECT , já qualificado nos autos epigrafados, vem, respeitosamente perante…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Autos do processo n° RO- , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos do Processo n°. RO , já qualificada, por seus…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Autos do processo n° RO- , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos do Processo n°. RO , já qualificada, por seus…

Petição - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo N°: , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a TRENSURB…

Petição - Ação Incorporação

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. PROCESSO EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A - TRENSURB, por seu procurador, nos autos da…

Petição - Ação Incorporação

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO N°. RO EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB, já qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. RECURSO ORDINÁRIO Processo número: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB, já…