Artigo 456A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Abril de 2024

seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO…
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Publicação do processo nº 0000613-83.2023.5.21.0008 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ROT-0000613-83.2023.5.21.0008 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE RANIERE ANDERSON SILVA ADVOGADO JOSE ANDERSON SOUZA DE SALLES(OAB: 17629/RN) ADVOGADO IZABELLA IGLESIAS…

Página 8832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2024

MARCO ANTONIO GOULART Advogado(a)(s): LANES (BA - 41977) Recorrido(a)(s): JAIR DOS REIS VIANA LUCAS DA CUNHA SANTOS Advogado(a)(s): (RS - 61852) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos…
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Página 8837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f2f565 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-32.2019.5.04.0024 - OJC Análise de Recursos…
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Página 10298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2024

confunde com o contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nestes termos, nego…
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Página 10306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2024

RECORRENTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO GUSTAVO DIAS DA ROCHA(OAB: 78396/RS) ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) ADVOGADO TOMAS CUNHA…
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Publicação do processo nº 0020186-30.2021.5.04.0371 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ROT-0020186-30.2021.5.04.0371 Relator MARCOS FAGUNDES SALOMAO RECORRENTE PROHEALTH LTDA - ME ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB: 35215/PR) ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:…

Publicação do processo nº 0020900-32.2019.5.04.0024 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ROT-0020900-32.2019.5.04.0024 Relator WILSON CARVALHO DIAS RECORRENTE SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO MARCO ANTONIO GOULART LANES(OAB: 41977/BA) RECORRENTE JAIR DOS…

Publicação do processo nº 0021038-71.2020.5.04.0021 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ROT-0021038-71.2020.5.04.0021 Relator BEATRIZ RENCK RECORRENTE JEFERSON TADEU DE LIMA GREGORIO ADVOGADO JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA(OAB: 88295/RS) ADVOGADO BRUNNA BRASIL…

Página 11035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e…
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