Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 456A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 3005920125050039

de uniforme com a marca de fornecedores deixou de observar o disposto no art. 456-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017... OBRIGATÓRIO PELOS EMPREGADOS. FINALIDADE COMERCIAL. CONFIGURAÇAO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. O art. 5º, incisos... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES D...

Pg. 10016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

de denegrir sua imagem ou de seu emprego. Ainda, o artigo 456-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... de direito. Julgo improcedente o pedido. 2.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando que já vigente a Lei 13.467... quanto aos honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST), devendo ser a...

Inteiro Teor. 10002549220185020373 SP

). Dispensada a emissão de parecer do Ministério Público do Trabalho nos termos do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte... o §2º do art. 74 da CLT constituem o meio de prova prioritário da jorn...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205532820165040404

consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste mesmo sentido, o art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 do Pleno... do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, ...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/05/2019

da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial... Federal. - violação da (o) artigos 17, 42, 64, 330, 354 e 485 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 678 da Consolidação... das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a deman...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217239520175040405

originariamente. Destaco que o art. 1º da Resolução CNJ 232/2016 refere-se aos valores a serem pagos pelos serviços de perícia... de uniforme fornecido pelo empregador não implica transferência do custo da atividade econômica; que o artigo 456... majoritário deste Tribunal. Por fim, prequestiona os artigos 456 - A,...

Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/05/2019

ou o reconhecimento de sua natureza salarial. Higienização do uniforme O parágrafo único do artigo 456-A da CLT...Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/05/2019 contrato trabalhava em jornada... de 07h20min diárias, com uma folga na semana; 4. Tanto numa situação como na outra o...

Andamento do Processo n. 1000326-28.2019.5.02.0702 - RTSum - 30/04/2019 do TRT-2

26277 . DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos... da sentença, vedada a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Indevido honorários à...º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho); Tudo na forma ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200035720145040451

Advogado(a)(s): ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (RS - 87606) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015... e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa / Uniforme. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 456-A, parágrafo único... aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissã...

Andamento do Processo n. 1000402-21.2015.5.02.0402 - RO - 29/04/2019 do TRT-2

social, o art. 456-A da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /2017, expressamente reconhece a licitude da inclusão no... , da Lei 8.213 /91). Destarte, é salutar a determinação de entrega do PPP, inclusive com a cominação de multa diária...Andamento do Processo n. 1000402-21.2015.5.02.0402 - RO - 29/04/2019 do TRT-2 ...

×