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18 de julho de 2018
Artigo 456A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000301-90.2018.5.02.0462 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-2

único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Código de Processo... de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei 8.541 /1992, observado o fato gerador do tributo... e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei 7.713 ...

Andamento do Processo n. 0021602-89.2017.5.04.0333 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-4

, 195 , I , a , e II , da CRFB/88 , o art. 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 e a Súmula 368, I, do TST... previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica salarial, assim descritas no art. 214 do Decreto 3.048 /99, nas Leis 10.035... /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça...

Andamento do Processo n. 0021602-89.2017.5.04.0333 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-4

, nas Leis 10.035 /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e fiscais, no... os arts. 114, VIII , 195 , I , a , e II , da CRFB/88 , o art. 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 e a Súmula 368, I... 3.082/84 e 3.626/91 do Ministério do Trabalho, bem como com o art. 74 , ...

Andamento do Processo n. 0021602-89.2017.5.04.0333 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-4

, assim descritas no art. 214 do Decreto 3.048/99, nas Leis 10.035/00 e 8.620/93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral..., 195, I, "a", e II, da CRFB/88, o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e a Súmula 368, I, do TST. A competência... contratada. Invoca o art. 456 da CLT. Cabia ao reclamante o ônus de c...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2018

, assim descritas no art. 214 do Decreto 3.048 /99, nas Leis 10.035 /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria... ao empresário, consoante a Súmula 98 do TRT da 4ª Região e o parágrafo único do art. 456-A da CLT . Uniformes não se enquadram...Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2018

Região e o parágrafo único do art. 456-A da CLT . Uniformes não se enquadram nos EPIs do item 6.6.1, f, da NR-6...Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2018 dessas verbas, sob pena de pagá...-las acrescidas de 50%". Não há parcelas resilitórias incontroversas a atraírem a inci...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2018

98 do TRT da 4ª Região e o parágrafo único do art. 456-A da CLT . Uniformes não se enquadram nos EPIs do item 6.6.1, f...Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2018 8. Das multas dos arts. 467 e 477... incorreção de pagamento de parcelas resilitórias tempestivas. O TRCT de ID c...

Pg. 12258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

ao art. 456-A da CLT. Entretanto, no que concerne ao período anterior à referida lei, embora parcela da jurisprudência..., de modo que não teria caráter de propaganda. No que concerne ao período posterior à publicação da Lei 13.467/17...Pg. 12258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/0...

Pg. 3619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2018

a legislação em vigor atribui ao próprio empregado a responsabilidade pelo asseio e limpeza de seu uniforme, conforme art. 456...-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por certo tal dispositivo legal não pode ser aplicado... de Má Fé do Autor O artigo 77 do CPC/2015 (correspondente ao antigo art. 14 do...

Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2018

o caso. Inclusive, seguindo esse raciocínio, a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) deixou claro que os gastos... com a higienização do uniforme são de responsabilidade do empregado (art. 456-A, § único, da CLT). Salienta-se que a matéria...Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/...

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