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24 de fevereiro de 2018
Artigo 456A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020617-23.2017.5.04.0333 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-4

DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020617-23.2017.5.04.0333 RECLAMANTE: RANULFO NUNES DA SILVA RECLAMADA: CONECTA... de postes. A reclamada nega o acúmulo ou desvio de funções. Invoca o art. 456 , parágrafo único , da CLT . Cabia ao reclamante... ao conteúdo ocupacional da função. Consoante disposto no parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0020617-23.2017.5.04.0333 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-4

JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020617-23.2017.5.04.0333 RECLAMANTE: RANULFO NUNES DA SILVA RECLAMADA: CONECTA... de postes. A reclamada nega o acúmulo ou desvio de funções. Invoca o art. 456 , parágrafo único , da CLT . Cabia... ao conteúdo ocupacional da função. Consoante disposto no parágrafo único do ar...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/02/2018

ª Região e o parágrafo único do art. 456-A da CLT. Uniformes não se enquadram nos EPIs do item 6.6.1, "f", da NR-6... de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e art. 99, § 3º, do CPC), e do demonstrativo de pagamento de ID 93c345b. 12. Honorários advocatícios....Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/02/2018

do negócio e atribuídas ao empresário, consoante a Súmula 98 do TRT da 4ª Região e o parágrafo único do art. 456-A da CLT... o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas...Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/02...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018 artigo 278, do Regimento Interno... de simples "uniforme", portanto não cabe invocar a nova redação do artigo 456-A, da CLT. Trata-se, na verdade, de Equipamento...-se, exatamente, a evitar a perda das propriedades protetivas da vesti...

Pg. 4456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

salientar que, embora não aplicável ao caso concreto, a Lei 13.467 /2017, chamada de"reforma trabalhista", alterou o art. 456... e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras." Assim, tendo em vista que o art. 384 se encontra inserido no Capítulo... da CLT para fazer constar como obrigação do empregado ...

Andamento do Processo n. 2004962-08.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2004962-08.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP 2004962..., que está há muito tempo fora do mercado de trabalho, sem evidências de que possa se manter. É entendimento consolidado..., DJe 29/08/2013), adicionais, DSR - descanso semanal remunerado, comissões, gratificaçã...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

com o art. 456-A da CLT (a partir da segunda gratificação se espontânea por caracterizar habitualidade), prêmios, quebra... em seu local trabalho, no almoxarifado da Prefeitura Municipal, na Rua Antonio Benedito Di Muzio, 843,Vila Ricci, Barra...Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Andamento do Processo n. 0001623-88.2016.5.10.0017 - RTOrd - 30/01/2018 do TRT-10

fins do artigo 832 , § 3º , da CLT , aplique-se o artigo 28 da Lei 8.212 /91 c/c o § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048... de responsabilidade do trabalhador, a teor do disposto no art. 456-A , parágrafo único , da CLT . Com esses fundamentos... da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 e OJ 400 da SDI-1...

Andamento do Processo n. 0001623-88.2016.5.10.0017 - RTOrd - 30/01/2018 do TRT-10

, da CLT , aplique-se o artigo 28 da Lei 8.212 /91 c/c o § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99; d) Não incide.... Ademais, a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, a teor do disposto no art. 456-A , parágrafo... monetariamente (Súmula 200 e OJ 400 da SDI-1, ambas do TST; e artigo 39, § 1º,...

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