Artigo 452A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 5o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Instituto dos Lagos - Rio e Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - TRT 1° REGIÃO. SANTANA , brasileiro, casada, enfermeira, portando do RG n° pelo DIC/DETRAN/RJ, inscrito no PCF sob n° , com…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Estado do Rio de Janeiro e Instituto dos Lagos - Rio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - TRT 1° REGIÃO. SANTANA , brasileiro, casada, enfermeira, portando do RG n° pelo DIC/DETRAN/RJ, inscrito no PCF sob n° , com…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01002273120215010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100227-31.2021.5.01.0059 (ROT) RECORRENTE: ALYSON FERREIRA LEITE DE MATOS RECORRIDO: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC RELATOR: ALEXANDRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01002273120215010059 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DISTRATO. 1. Nos termos dos artigos 443, § 3º e 452-A, da CLT, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, …

Andamento do Processo n. 0000354-33.2021.5.14.0403 - Rorsum - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº RORSum-0000354-33.2021.5.14.0403 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE COMERCIAL PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)…

Andamento do Processo n. 0000354-33.2021.5.14.0403 - Rorsum - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº RORSum-0000354-33.2021.5.14.0403 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE COMERCIAL PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)…

Andamento do Processo n. 0000861-46.2021.5.06.0005 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000861-46.2021.5.06.0005 RECLAMANTE MARCIA CRISTINA LEMOS DINIZ ADVOGADO LUCIANA BRITO MONTEIRO(OAB: 27878/PE) RECLAMADO AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE - URB RECIFE ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000861-46.2021.5.06.0005 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000861-46.2021.5.06.0005 RECLAMANTE MARCIA CRISTINA LEMOS DINIZ ADVOGADO LUCIANA BRITO MONTEIRO(OAB: 27878/PE) RECLAMADO AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE - URB RECIFE ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010299-31.2022.5.03.0010 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010299-31.2022.5.03.0010 AUTOR WELLINGTON ALEXANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010299-31.2022.5.03.0010 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-3

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