Artigo 448A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Brilhauto Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Brilhauto Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Brilhauto Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Brilhauto Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Brilhauto Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2012 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE:…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Drogaria Claret

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Rumo Malha Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Petição Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2015 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO: RÉU:…