Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sou obrigado a realizar acordo com o meu Empregador?

efetuados ao longo da vigência do contrato de trabalho (artigo 484-A, § 1º da CLT), mas não autoriza o ingresso no... de trabalho por acordo entre empregado e empregador foi legalmente prevista em …

Andamento do Processo n. 0000276-59.2019.5.12.0049 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) incluiu o parágrafo 2º ao artigo 11 da CLT: Art. 11 [...] § 2º Tratando..." e que o novo parágrafo único do artigo 444 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, …

Andamento do Processo n. 0000186-80.2019.5.23.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 c/c Súmula 200 do TST), observando-se ainda o quanto disposto na Súmula 11... o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, vigente à …

Andamento do Processo n. 0000847-93.2018.5.23.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

mais a forma de cálculo e de recolhimento a Súmula 368 do TST c/c artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º... de seu valor, na forma do §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0010933-18.2018.5.15.0015 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

que se impõe. O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9615/98 traz a definição de atleta profissional e não-profissional para...", possibilidade de desvinculação unilateral e imotivada, prevista no artig…

Andamento do Processo n. 1001908-37.2019.5.02.0064 - HoTrEx - 18/10/2019 do TRT-2

por advogados distintos (art. 855-B, §1°, CLT). Extensão da quitação: O art. 855-E, incluído na CLT pela Lei 13.467/07... do art. 444 da CLT. No caso dos autos, o requerente trabalhador recebia …

Andamento do Processo n. 1001908-37.2019.5.02.0064 - HoTrEx - 18/10/2019 do TRT-2

). Extensão da quitação: O art. 855-E, incluído na CLT pela Lei 13.467/07 (Reforma Trabalhista), evidencia que o acordo...”. Não obstante, o mesmo legislador reformista inseriu na CLT o parágrafo

Página 4550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

parágrafo único do artigo 444 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, permitiu a livre negociação para os empregados... que menciona, passo à análise da questão à luz desse dispositivo, que assim …

Página 1124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

legal e preponderância sobre instrumentos coletivos (art. 444, parágrafo único, da CLT). Logo, para se aferir se a parte..., parágrafo único, e art. 102, todos do CPC). Como é cediço não existe …

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

, com mesma eficácia legal e preponderância sobre instrumentos coletivos (art. 444, parágrafo único, da CLT), de maneira... do art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que quando …