Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 6944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

RECONVENÇÃO Alegam as reclamadas: A decisão ataca merece reforma naquilo que diz respeito à Reconvenção/Ação Declaratória Incidental, porquanto, consagra uma situação em que a Recorrida vale-se do…

Página 6955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

suprimido, tal qual postulado na presente ação declaratória. Assim, pelo próprio teor da decisão atacada, claro e evidente que não faz jus à Recorrida a qualquer crédito a título de comissões, sendo…

Página 6966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

comissionista. As verbas deferidas neste julgado não se confundem com os salários pagos antes e depois do encerramento do contrato de trabalho, não sendo possível a dedução ou compensação postuladas…

Página 12794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

trabalho, mas não impede, a meu sentir, que se considere a sua terminação no momento da extinção da empresa e suas obrigações, como no caso de decretação de falência. Uma vez mais, é bom deixar…

Página 12796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

apresentar defesa. A revelia é a situação processual pela qual o processo tramita regularmente, mesmo sem a presença da parte reclamada ausente, gerando efeitos processuais e materiais. O principal…

Página 15223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

dos honorários advocatícios de sucumbência à inexistência de crédito trabalhista capaz de suportar a despesa, desconsiderando a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão do…