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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 4141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2018

, § 3º da CLT ). Acima desse limite, até o patamar disposto no parágrafo único do artigo 444 da CLT (salário mensal... prestados, sem pagamentos pretéritos. Assim, inexiste o óbice do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC . JUSTIÇA GRATUITA...Pg. 4141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/0...

Andamento do Processo n. 1000813-13.2018.5.02.0385 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-2

trabalhista, em especial, os do parágrafo único do artigo 444, artigos 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, 844, § 2º e 3º..., todos da Consolidação das Leis do Trabalho bem como para assegurar que o início da contagem do prazo de 18 meses do plano... e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Or...

Pg. 9107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2018

único do artigo 444, artigos 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, 844, § 2º e 3º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho bem..., para que seja declarada inconstitucionalidade de artigos alterados pela reforma trabalhista, em especial, os do parágrafo... dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CL...

Andamento do Processo n. 0000822-63.2017.5.14.0006 - Ro - 09/07/2018 do TRT-14

e, ainda, os artigos 2º, 9º, 10, 444, §1º, 457, "caput" e §1º do artigo 468, todos da CLT, bem como a Súmula 372 do TST... que a reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017 no art. 468, §2º, da CLT, não atinge a presente demanda, pois caso...-63.2017.5.14.0006 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª...

Andamento do Processo n. 0000822-63.2017.5.14.0006 - Ro - 09/07/2018 do TRT-14

e, ainda, os artigos 2º, 9º, 10, 444, §1º, 457, "caput" e §1º do artigo 468, todos da CLT, bem como a Súmula 372 do TST. O Banco... que a reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017 no art. 468, §2º, da CLT, não atinge a presente demanda, pois caso...-63.2017.5.14.0006 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JUL...

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/07/2018

, inciso XXXVI e 7º, incisos VI e IX da CF e, ainda, os artigos 2º , 9º , 10 , 444 , § 1º , 457 , "caput" e § 1º... legalmente justificada. Analiso. Inicialmente, salutar frisar que a reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467 /2017 no...Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/07/2018

, 444 , § 1º , 457 , "caput" e § 1º do artigo 468 , todos da CLT , bem como a Súmula 372 do TST. O Banco, por sua vez... perpetrada pela Lei 13.467 /2017 no art. 468 , § 2º , da CLT , não atinge a presente demanda, pois caso incorporada... ao recebimento do piso salarial previsto na Lei 4.950-A/67. Assim, o R...

Andamento do Processo n. 1000650-82.2017.5.02.0089 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

se aplicam as alterações referentes à livre estipulação introduzidas pela Lei 13.467/17 (art. 444, parágrafo único da CLT... AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000650-82.2017.5.02.0089... de nulidade. 2. Do vínculo de emprego com o 1º reclamado (BANK OF A...

Andamento do Processo n. 1000650-82.2017.5.02.0089 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

, sobretudo porque não se aplicam as alterações referentes à livre estipulação introduzidas pela Lei 13.467/17 (art. 444... CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP ... de trabalho (aplicação do art. 9º da CLT), sendo irrelevante o gr...

Andamento do Processo n. 1000650-82.2017.5.02.0089 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

, sobretudo porque não se aplicam as alterações referentes à livre estipulação introduzidas pela Lei 13.467/17 (art. 444... SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000650-82.2017.5.02.0089 RECURSO ORDINÁRIO... de trabalho (aplicação do art. 9º da CLT), sendo irrelevante o gra...

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