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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0021639-19.2017.5.04.0333 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-4

. 214 do Decreto 3.048 /99, nas Leis 10.035 /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça...) Intimado (s)/Citado (s): - CINTIA KIPPER DELLA SANTA RUBIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO ... e a quinquenal por considerar o ajuizamento da ação. Invoca o art. 7º , XXIX ,...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/02/2018

salarial, assim descritas no art. 214 do Decreto 3.048 /99, nas Leis 10.035 /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96..., como determinam o art. 15 da Lei 8.036 /90. 5. Do benefício da Justiça Gratuita. Considerando que o contrato de trabalho... nos parâmetros dos arts. 444 , parágrafo único , e 790 , §§ 3º e 4º , da C...

Andamento do Processo n. 0012338-44.2017.5.15.0009 - HoTrEx - 06/02/2018 do TRT-15

, devidamente assistidas por seus advogados (artigo 855-B, § 1º, da CLT); b) O trabalhador é maior de idade, pessoa... tratada no § 1º do artigo 444 da CLT; c) A empregadora é sociedade empresária que não se encontra em processo de falência... de homologação de acordo realizado pela nova sistemática introduzida pela Le...

Pg. 13044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/02/2018

cargo de destaque na empresa), enquadrando-se, inclusive, na hipótese tratada no § 1º do artigo 444 da CLT; c... introduzida pela Lei 13.467/2017 que trata do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo... 855-B, § 1º, da CLT); b) O trabalhador é maior de idade, pessoa esclarecida (declara-se b...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307/96, ART. 100 DA CF/88..., NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . II - A MERA PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO... TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. ART. 444 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT I - O ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

A Reforma Trabalhista no Brasil

Decreto-Lei 5.452/1943 – a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, as leis são... na CLT ou em normas coletivas do trabalho, conforme prevê o parágrafo único do art. 444 da CLT que só poderá ser aplicado... nas normas coletivas ou sobre os direitos previstos no artigo 611-A CLT (vide...

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Vanda Amorim -

Quadro Comparativo da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 e a Lei 5.452/1943

de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – na integralidade... do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio...Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.45...

Andamento do Processo n. 1002296-44.2016.5.02.0031 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

superior ao dobro do teto da previdência possam firmar acordo individual com o empregador, conforme art. 444 , parágrafo único... ( CRFB , art. 145 , § 1o ), observando-se épocas próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A , Lei n. 7.713... jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28 ...

Pg. 13433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

do teto da previdência possam firmar acordo individual com o empregador, conforme art. 444, parágrafo único, da CLT..., porque a própria ré mencionou o estipulado no art. 4º da referida lei. No entanto, alega que não seriam aplicáveis os reajustes... letra morta. Nesta esteira, os arts. 3º, 4º e 5º da Lei n. 7.064/82,...

Jornada de Direito do Trabalho do TRT da 4º Região (RS) aprova 37 enunciados sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei 13.467. Isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva... e do Direito do Trabalho”, explicou a desembargadora. Abaixo, destacamos e resumimos algumas delas: A Lei 13.467/17 é... integram o salário do empregado, dispostas nos parágrafos 1º e 2º do artigo...

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