Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9837120165120036

, inc. XXIX , e 114, incs. I e IX , da Constituição Federal ; dos arts. 9º , 444 , § 1º , 457 e 468 da CLT ; e da Súmula ... , da Constituição Federal ; arts. 9º , 444 , § 1º , 457 e 468 da CLT ; …

Andamento do Processo n. 1000958-85.2019.5.02.0045 - HoTrEx - 20/09/2019 do TRT-2

deverão esclarecer se o trabalhador preenche os requisitos do art. 444, parágrafo único, da CLT. Em caso positivo... com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo único do a…

Página 6574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

, os requerentes deverão esclarecer se o trabalhador preenche os requisitos do art. 444, parágrafo único, da CLT... colidente com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00002763420195210041

A PRESENTE DECISAO PARA TODOS OS FINS. NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ... um trabalhador altamente qualificado e intelectualizado, devendo ser …

Página 4270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2019

da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT; c...Pg. 4270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Andamento do Processo n. 0010595-93.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto 3.048/99, tudo conforme art. 177 do Provimento Geral...) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. 3.8. …

Andamento do Processo n. 0010722-31.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507.../1/2014 a 14/12/2018, como motorista de caminhão transbordo; que por quase …

Andamento do Processo n. 0010723-16.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores... administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei

Andamento do Processo n. 0010796-85.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto 3.048/99, tudo conforme art. 177 do Provimento Geral... da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do a…

Andamento do Processo n. 0010683-34.2019.5.18.0122 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-18

da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT; c... de Paula e Silva" 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara PARTE RECLAMANTE: …