Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 22535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

a exoneração das obrigações do devedor atinentes a todo o contrato de trabalho. Invoca, ainda, o artigo 444, parágrafo...Pg. 22535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 "Art. 843. A transação interpreta..., ainda, do art. 114 do CC, que assim preconiza, verbis: "Os negócios jurídi...

Pg. 22536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

vexata quaestio, consoante suso delineado. Outrossim, incabível a exegese analógica do artigo 444, parágrafo único da CLT...Pg. 22536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 b604351), pelo que se houve... em jurisdição voluntária. Nesse sentido, a redação do artigo 855-D, pela qual ...

Pg. 22541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

permite a exoneração das obrigações do devedor atinentes a todo o contrato de trabalho. Invoca, ainda, o artigo 444.... Outrossim, incabível a exegese analógica do artigo 444, parágrafo único da CLT, nos moldes pretendidos pela recorrente, tendo...Pg. 22541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

que instruem o presente, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII... o disposto na CLT em seu Artigo 459, parágrafo 1º, Artigo 444 parágrafo único, o Artigo 611-B, Parágrafos IV e bem como Cláusula... 31 de maio de 2019 às 09:00 horas. Mais informações no endereço Praça...

Inteiro Teor. 10008399720185020033 SP

a todo o contrato de trabalho. Invoca, ainda, o artigo 444 , parágrafo único , da CLT e o princípio da autonomia da vontade.... Com a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), foi inserido o Capítulo III-A, que introduziu no Texto Consolidado... aplicável à vexata quaestio, consoante suso delineado. Outrossim, inc...

Andamento do Processo n. 0020048-41.2019.5.04.0401 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-4

DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único..., da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

879, §7º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que tratou da TR como índice de atualização, não altera... o entendimento exposto porque o citado artigo apenas fez referência à Lei 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo c. TST... do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT; c) acima desse limite, é po...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também.... Recorre a reclamada alegando que o autor não preenche os requisitos estabelecidos na Lei 13.467/2017 para... a concessão da justiça gratuita. Examino. A ação foi ajuizada sob a é...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507... a reclamada alegando que o autor não preenche os requisitos estabelecidos na Lei 13.467/2017 para a concessão da justiça... gratuita. Examino. A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

de 25.3.2015. Registro que o artigo 879, §7º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que tratou da TR como índice... "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT; c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita,... de atualização, não altera o e...

×