Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sou obrigado a realizar acordo com o meu Empregador?

efetuados ao longo da vigência do contrato de trabalho (artigo 484-A, § 1º da CLT), mas não autoriza o ingresso no... de trabalho por acordo entre empregado e empregador foi legalmente prevista em …
David Ribeiro, Advogado
há 16 dias

Arbitragem trabalhista nos dissídios individuais

. Decreto Lei. n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União , Rio... das Leis n.º 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e n.º 13.467/2017 …
Wilson Seabra, Advogado
há 2 meses

Princípios peculiares ao Direito do Trabalho

diferenciados, assim considerados no art. 444, parágrafo único, da CLT (empregado portador de diploma de nível superior....) Isto porque tornam-se válidos os ajustes negociados entre os empregados …

O Retrocesso dos Direitos Trabalhistas na Terceirização

preconizados na Constituição . 2.1 Isonomia salarial do terceirizado O artigo 4º-C , parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.019 /74... que as previstas na lei ou nas normas coletivas vigentes (art. 444 da …

Fontes do Direito do Trabalho

. a) Constituição Federal. b) Leis. c) Decretos. d) Convenções e Tratados internacionais sobre Direito do Trabalho: os tratados... exceções que se encontram no art. 611-A4, 6205e no parágrafo único …

Os Direitos do “Pro Misero" na Reforma Trabalhista e Previdenciária

, 223-G, 444, paragrafo único e 507-A da CLT, todos com alterações promovidas pela Lei 13.467/17 . Pelos dispositivos acima... de nível superior permitem a ampla negociação individual com os mesmos …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

13.467/2017; Consolidação das Leis do Trabalho; Contribuição sindical; Compulsória; Receita; Facultativa; Lei ordinária... jurídico brasileiro, porquanto o artigo 564 da Consolidação das Leis do Tra…

Princípios Específicos do Direito do Trabalho

necessidade do principio protetor. Ressalte-se, que a reforma trabalhista acrescentou o parágrafo único do artigo 444..., que a lei trabalhista estabelece normas de proteção ao trabalhador, ou …

Você conhece o empregado hipersuficiente?

a tal questionamento, com fundamento legal é preciso fazer menção ao parágrafo único do artigo 444 da CLT,vejamos sua redação: A livre... estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se …
Giovana Kamila, Estudante de Direito
há 7 meses

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho