Art. 444, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8331520185230101

e artigos 444, e, por parágrafo único, 611-A, inciso I e §1º e 8º, §3º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho conta disso.... - violação aos arts. 8º, § 3º, 444, parágrafo único, e 611-A, I, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109564520165150043 0010956-45.2016.5.15.0043

e 4.425, nas quais foi pronunciada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 1o F, da Lei 9494/97, o Pleno do C. TST... o Excelentíssimo Ministro Relator que a declaração de inconstitucionalidade …

Página 822 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

-A, inciso I e §1º e 8º, §3º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho conta disso, merece reforma." (Id 472aec - pág.16..., 444, parágrafo único, e 611-A, I, § 1º, da CLT; 104 do CC. - …

Andamento do Processo n. 0000103-65.2019.5.23.0037 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-23

, nos termos do parágrafo único do art. 1º da instrução Normativa 8 de 01 de Novembro de 1991, da Secretaria Nacional..., condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: Aviso prévio …

Página 8154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

e as normas de ordem pública. Esclareçam os requerentes se a trabalhadora enquadra-se na regra do art. 444, parágrafo único... de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de …

Página 3613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

de prestação jurisdicional Alegações: - violação do art. 444, parágrafo único, da CLT; - contrariedade à OJ 244 da SBDI-1... sobre a eficácia legal do contrato de trabalho firmado pelas partes …

Página 42774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

se traduz em uma presunção absoluta (artigo 790, § 3º da CLT). Acima desse limite, até o patamar disposto no parágrafo... único do artigo 444 da CLT (salário mensal ou superior a duas vezes o …

Página 3538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

disposto no parágrafo único do artigo 444 da CLT (salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios... (artigo 843, §1º da CLT). Assim, conclui-se que o reclamante demonstrou a …

Andamento do Processo n. 0011131-55.2018.5.15.0015 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

ou patrimonial. (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura... O art. 193 da CLT, a partir da vigência da Lei 12.997/2014, passou a contar …

Página 7817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, os requerentes deverão esclarecer se o trabalhador preenche os requisitos do art. 444, parágrafo único, da CLT. Em caso positivo... de sua CTPS no prazo de 3 dias, a fim de comprovar a baixa do …