Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000007-55.2022.5.19.0005 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000007-55.2022.5.19.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante D2M ENGENHARIA LTDA Advogado Dr. Mario Peixoto Costa Júnior (OAB:…

Página 13544 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

prestação de serviços (contestação de (Id 417ce5b). Aduziu a empresa, em sua peça de resistência (fl. 41), que "Após esse período de estágio, as partes firmaram contrato de prestação de serviços em…
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Página 3596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

à exigência de atestado de antecedentes criminais dos motoristas, com vistas a propiciar condições ideais de deslocamento e que representa, ainda, parte do conteúdo organizacional da atividade.
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Página 3600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

As disposições contidas no artigo 443, § 3º, da CLT, por seu turno, não seriam pertinentes, visto que destinadas a regulamentar o trabalho subordinado, executado de forma não contínua e em…
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Página 5267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A…
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Página 5268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

trabalho semanalmente, tendo uma média semanal de remuneração de R$ 700,00. 4. Cabe enfatizar que reclamante foi bloqueado em 20/10/2023, e que até o momento não teve nenhum direito trabalhista…
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Página 5271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que porventura proferir. No caso dos autos, caso seja reconhecido o vínculo empregatício, será esta Especializada competente…
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Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

liminar do STF. Destarte, até que nova base de cálculo seja definida, prevalece a regra do artigo 192 da CLT. Defiro ainda reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 40% e FGTS com 40%. Indefiro…
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Página 12814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

insalubridade remunera o período mensal, já incluídos os repousos. Por fim, diante do deferimento do adicional de insalubridade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze)…
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Página 8377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

Alegação(ões): - violação do(s) artigos 6 e 7 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do…
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