Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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ID. 53c1498, fls. 172). Registro que não há violação ao §3º, do artigo 443, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.... 443, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "Considera-se como intermitente o …

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fundamentos, acrescentando que, segundo o §3º, do art. 443, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "Considera.... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO

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ocorrer das 07h00 às 17h00;" (ata ID. 53c1498, fls. 172). Registro que não há violação ao §3º, do artigo 443, da CLT...Pg. 5673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

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, do art. 443, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no...;" (ata ID. 53c1498, fls. 172). Registro que não há violação ao §3º, do artigo 443, …

Página 1170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente... de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis

Página 1194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo DecretoLei 5.452, de 1º de maio de 1943. § 4º Nos casos... ou dos regimes próprios de previdência social, ressalvado o disposto …

Página 3844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2020

Pg. 3844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2020 Fica o (a) destinatário (a) acima...fbbed proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA – 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO …

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2020

-se de contrato de trabalho intermitente, na forma do artigo 443 , § 3o da CLT (exatamente como alegado na inicial...Pg. 3846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 3849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2020

Pg. 3849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2020 HORIZONTE/MG PROCESSO 0010527... do § 3º do artigo 443 da CLT . Recebia, semanalmente, em média, R$500,00. No …

Página 3851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2020

-se de contrato de trabalho intermitente, na forma do artigo 443 , § 3o da CLT (exatamente como alegado na inicial...Pg. 3851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …