Art. 443, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000190-34.2019.5.06.0412 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

de forma taxativa pela Lei n.º 13.467/2017, e este Juízo entende, inclusive, a possibilidade de aplicação do art. 99, §3.º... legais ou coletivamente negociadas. 1.2 Da Arguição de …

Página 4566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

normas legais ou coletivamente negociadas. 1.2 Da Arguição de Inconstitucionalidade dos Artigos Previstos na Lei ..., contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada …

Trabalho Intermitente

trabalhados. O conceito legal de trabalho intermitente está disposto no artigo 443, parágrafo 3º da CLT. Analisando... uma interpretação divergente daquilo que dispõe a própria lei, posto que o pará…

Andamento do Processo n. 0010631-90.2019.5.03.0078 - ATSum - 10/09/2019 do TRT-3

, assim estipula o art. 443 , § 3º , da CLT , verbis: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação... específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99 , caput e …

Página 8996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2019

da parte reclamada (artigo 843, §3º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017), permanece a exigência de que detenha... por prazo indeterminado. Com efeito, assim estipula o art. 443, §3º, da CLT, …

Página 22880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

, pelas Empresas da categoria econômica, de trabalhadores para jornada intermitente, de que trata o artigo 443, § 3º, da CLT... correspondente a 1 (um) dia de salário, de que trata a Consolidação

Decisão recente e importante do TST.

– VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467/17, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 443, § 3º, E 452- A NA CLT...Decisão recente e importante do TST. Trabalho intermitente. Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00001616420195210024

, in verbis : Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente... de dezembro e janeiro, em inatividade. Portanto, a intermitência da prestação do …

Página 1419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Agosto de 2019

que acrescentou o artigo 452-A e o §3º ao artigo 443 da CLT, com a seguinte redação: Art. 443 - § 3º Considera... - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467/17, QUE …

Andamento do Processo n. 0000286-12.2019.5.17.0002 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-17

de 2019. Afirma que se trata de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, § 3º da CLT e que a remuneração do autor... dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e …