Art. 443, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

dos Artigos Previstos na Lei 13.467 /2017 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade... outras matérias, contra o disposto no art. 443 , § 3º , da CLT (fl. 137) e a ADI …

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020

por objeto os artigos 443, §3º e 452-A da CLT, que regulam o denominado "contrato de trabalho intermitente". Referido..., §3º da CLT e do artigo 452-A da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, e …

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020

, tendo por objeto os artigos 443, §3º e 452-A da CLT, que regulam o denominado "contrato de trabalho intermitente... do artigo 443, §3º da CLT e do artigo 452-A da CLT, incluídos pela Lei

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020

-38.2019.5.17.0000 , tendo por objeto os artigos 443, §3º e 452-A da CLT, que regulam o denominado "contrato de trabalho..., a inconstitucionalidade material do artigo 443, §3º da CLT e do artigo

Andamento do Processo n. 0011188-41.2019.5.15.0079 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

ou na defesa. No mérito Do Contrato de trabalho intermitente (art. 443, § 3º e 452-A a 452-H da CLT introduzido pela Lei 13.467... nulo (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho) e reconhecida …

Andamento do Processo n. 0000290-31.2019.5.17.0008 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

, conforme disciplinado no final do § 3º do art. 443 da CLT . Diante disso, nego provimento. Prejudicada a análise do pedido... da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por …

Andamento do Processo n. 0000290-31.2019.5.17.0008 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

final do § 3º do art. 443 da CLT . Diante disso, nego provimento. Prejudicada a análise do pedido de indenização por dano...Andamento do Processo n. 0000290-31.2019.5.17.0008 - RORSum - 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0000680-19.2019.5.06.0004 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-6

taxativa pela Lei n.º 13.467/2017, e este Juízo entende, inclusive, a possibilidade de aplicação do art. 99, §3.º do CPC/2015... com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Le…

Página 4822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

de profissões regulamentadas, com exceção da de aeronauta, conforme disciplinado no final do § 3º do art. 443 da CLT. Diante... de improcedência da sentença. 3 - ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores …

Página 4825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

do § 3º do art. 443 da CLT. Diante disso, nego provimento. Prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral...Pg. 4825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …