Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2021 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003287120205010037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100328-71.2020.5.01.0037 RECLAMANTE: RODRIGO LOUREIRO DOS SANTOS…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000231-60.2021.5.02.0303 • 3ª Vara do Trabalho de Guarujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000231-60.2021.5.02.0303 RECLAMANTE: EVERTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: 99 TECNOLOGIA LTDA…

Página 1689 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0004447-08.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327014719 AUTOR: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA (SP226619 - P RYSCILA P ORELLI FIGUEIREDO MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra de So Reparos Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra So Reparos Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Uber do Brasil Tecnologia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2021 Valor da causa: Partes:…