Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Lei n. 14.437 - 16/08/2022 do DOU

LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial…

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. XXXXX-94.2021.5.23.0022 (ROT) RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA RECORRIDO: LUCIANO VIANA PRADO RELATOR: DESEMBARGADOR AGUIMAR PEIXOTO EMENTA…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022

R$ 3.000,00, e dispenso em 1º/7/2021, tendo sido previamente impugnados os holerites por não condizerem com o salário pactuado, e por não registrarem o montante pago "por fora". Além disso, foi…

Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. XXXXX-94.2021.5.23.0022 (ROT) RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA RECORRIDO: LUCIANO VIANA PRADO RELATOR: DESEMBARGADOR…

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022

Pois bem. Narram os autos que o autor foi admitido em 23/1/2020, na função de guarda noturno, mediante remuneração mensal no importe de R$ 3.000,00, e dispenso em 1º/7/2021, tendo sido previamente…

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2022

passivo da demanda, em observância ao princípio da asserção, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de mérito. II-2-MÉRITO II-2-1-DA DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO INTERMITENTE -…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2022

dispensada, via aplicativo de mensagem, na época da pandemia, e não recebeu as verbas rescisórias; que outras Merendeiras foram dispensadas na mesma época; que quando a depoente foi dispensada a…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5019822-08.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019822-08.2022.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5029855-57.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029855-57.2022.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Petição Inicial - TRT20 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra D2M Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE PROPRIÁ/SE. DE , brasileiro, casado, portador do RG n. , CPF n. , residente e domiciliado na CEP ; , brasileiro, solteiro,…