Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 3956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

13 – f.752) ao fundamento de que se trata de relação inteiramente mediada pelo aplicativo da plataforma eletrônica. Assim, a configuração da relação entre as partes como relação de emprego ou não,…

Página 3958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

Registre-se que o autor não impugnou de forma específica os relatos apresentados pela ré, nem mesmo produziu qualquer prova a fim de desconstituir a veracidade dos mesmos. Dessa forma, considerando o…

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

Por tais razões indefiro o pedido de realização da perícia requerida pelo autor. II.7 – RELAÇÃO DE EMPREGO Alega o autor que iniciou sua prestação de serviços para a reclamada em 12/08/2018,…

Página 3963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

Cliente não negocie um valor diferente. O(A) Cliente terá sempre o direito de: (i) cobrar um Preço inferior ao Preço pré-estabelecido; ou (ii) negociar, a pedido do(a) Cliente, um Preço que seja mais…

Andamento do Processo n. 0000453-51.2021.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0000453-51.2021.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006701 AUTOR: KAIO HENRIQUE CAMPOS (SP423370 - WOLNEY RIDLEY TUPAN HERCULANO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( -…

Andamento do Processo n. 0010529-74.2020.5.15.0086 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010529-74.2020.5.15.0086 AUTOR ELENITA ALVES CALIXTO DA SILVA ADVOGADO JOSE EDUARDO BONFIM(OAB: 258178/SP) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462/SP)…

Andamento do Processo n. 0010529-74.2020.5.15.0086 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010529-74.2020.5.15.0086 AUTOR ELENITA ALVES CALIXTO DA SILVA ADVOGADO JOSE EDUARDO BONFIM(OAB: 258178/SP) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462/SP)…

Página 923 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial…

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Maio de 2021

O reclamante pretende ver declarado que foi empregado da reclamada no período apontado na petição inicial e, ainda, a sua condenação no pagamento de parcelas típicas da relação de emprego. Deste…

Página 475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Maio de 2021

incidindo juros e correção monetária (Súmula 200 do TST). O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, hipótese que torna…