, na forma permitida pelo art. 442-B da CLT, que assim dispõe: " A contratação do autônomo, cumpridas...Inteiro Teor. 10002967820195020027 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL …
Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3 º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001368220185020255 SP
observado pelo MM. Juízo de origem, descabe a alegação da empresa de contratação nos moldes do art. 442-B da CLT, eis... desta 3ª Turma que, para as reclamações distribuídas a partir da vigência da …
Andamento do Processo n. 1001142-32.2019.5.02.0048 - HTE - 10/12/2019 do TRT-2
que o contrato de trabalho se deu nos termos do art. 3º da CLT, inclusive com discriminação de verbas decorrentes de típicas relações... que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação …
Andamento do Processo n. 1001142-32.2019.5.02.0048 - HTE - 10/12/2019 do TRT-2
, esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara que o contrato de trabalho se deu nos termos do art. 3º.... 44/45(aviso prévio indenizado, férias, dentre outras). Vale …
Andamento do Processo n. 1001206-49.2019.5.02.0078 - HTE - 10/12/2019 do TRT-2
: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B... contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela …
Andamento do Processo n. 1001206-49.2019.5.02.0078 - HTE - 10/12/2019 do TRT-2
contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica... Região: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. …
Andamento do Processo n. 1000296-78.2019.5.02.0027 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-2
sustentou na defesa que contratou a autora como autônoma, na forma permitida pelo art. 442-B da CLT, que assim dispõe... ESPERIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 1000296-78.2019.5.02.0027 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-2
na defesa que contratou a autora como autônoma, na forma permitida pelo art. 442-B da CLT, que assim dispõe: "A contratação... APARECIDA QUEIROZ DE SOUZA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH……
Página 14113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
, esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara que o contrato de trabalho se deu nos termos do art. 3º.... 44/45(aviso prévio indenizado, férias, dentre outras). Vale …
Página 14115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
, esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara que o contrato de trabalho se deu nos termos do art. 3º.... 44/45(aviso prévio indenizado, férias, dentre outras). Vale …
Termo/Assunto relacionado