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17 de julho de 2018
Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3 º .

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 7580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

. FUNDAMENTAÇÃO Valor da causa Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei 5.584/70, fixo o valor... proporcionais (fl. 03, parte final), instituto que é, todavia, típico das relações de emprego. Vale ressaltar que o art. 855-B... de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma d...

Andamento do Processo n. 0000560-36.2017.5.21.0001 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-21

DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - alega violação dos artigos 2º, 3º e 442-B da CLT; 1º, IV, 5º, II e 170 da CRFB FUNDAMENTAÇÃO... Inicialmente, é de se destacar que de conformidade com a norma do art. 896, § 9º da CLT, e consoante o teor da Súmula 442..., indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, q...

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DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - alega violação dos artigos 2º, 3º e 442-B da CLT; 1º, IV, 5º, II e 170 da CRFB FUNDAMENTAÇÃO..., indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não... do art. 442-B da CLT, o qual não é aplicável a situações pretérita...

Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.5.02.0025 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843..., tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Além disso...Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.5.02.0025 - HoTrEx - 13/...

Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.5.02.0025 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos... a comunicação ao INSS (Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda). Intimem-se. Nada mais. MATEUS HASSEN JESUS Juiz do Trabalho 20ª Vara do Trabalho de Zona Sul...Andamento do Processo n. 1000280...

Andamento do Processo n. 1000457-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

de trabalho firmado entre as partes teve período distintos, assim esclarece que o contrato de trabalho teve inicio em 20/01... em 02-01-2015, com a contratação como prestador de serviços, o trabalhador comparecia diariamente na empresa e deu... de emprego, recolhimentos previdenciários correspondentes ou anotação da C...

Andamento do Processo n. 1000457-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

entre as partes teve período distintos, assim esclarece que o contrato de trabalho teve inicio em 20/01/2010, momento que foi..., recolhimentos previdenciários correspondentes ou anotação da CTPS . Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT , ao inovar e permitir... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442...

Andamento do Processo n. 1000537-91.2018.5.02.0090 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

os requerentes afirmam que o vínculo empregatício é inexistente. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio... comercial - envolvendo pessoa jurídica e um de seus sócios -, diversa, p...

Andamento do Processo n. 1000537-91.2018.5.02.0090 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

inicial os requerentes afirmam que o vínculo empregatício é inexistente. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar..., que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes...Andamento do Processo n. 1000537-91.2018.5.02.0090 - HoTrEx - 13/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 1000545-96.2018.5.02.0016 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

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