Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
se fundamenta, cuja inserção do artigo 442-B pela Lei de n° 13.467, de 13 de julho de 2017, à Consolidação das Leis do Trabalho... 442-B foi incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), in verbis... de reformismo, a Lei de n° 13.467 de 13 de julho de 2017 inseriu na C...
, todos da Lei 8.212/91, com a leitura do art. 65, II, b, da IN 971/09, da RFB), como forma de se aferir a competência... pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo... material deste Juízo para a relação de trabalho havida (art. 114, da CR), matéria de...
DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A Audiência: Tipo: Conciliação em Execução Data: 21/01/2019 Hora: 16:20 Nos termos do Artigo 6º... está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial..., cota da empresa e do contribuinte individual (respectivamente arts. 22,...
do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva... dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados...)/Citado(s): - OSVALDO BAGGIO CARTA REGISTRADA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
nos artigos 58-A, § 1o , § 2°, Art. 59, § 4°, 130 das Consolidações das Leis Trabalhistas, sendo entendida como trabalho.... A Consolidação das Leis do Trabalho ao contrário da Lei do Trabalho Doméstico não estabelece critério objetivo para.... Desnecessário a menção a horário. Em primeiro lugar, a Consolidação das Le...
tem previsão legal nos artigos 58-A, § 1o , § 2°, Art. 59, § 4°, 130 das Consolidações das Leis Trabalhistas... a um mesmo prestador. A Consolidação das Leis do Trabalho ao contrário da Lei do Trabalho Doméstico não estabelece critério... toda semana. Desnecessário a menção a horário. Em primeiro lugar, a Consolidação...
das Leis do Trabalho vigente à época do vínculo entre as partes. Inaplicável o art. 442-B da CLT, que foi somente inserido... previsão legal nos artigos 58-A, § 1o, § 2°, Art. 59, § 4°, 130 das Consolidações das Leis Trabalhistas, sendo entendida... de emprego com base no art. 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do T...
em reconhecimento de vínculo de emprego, por total vedação legal, a teor do art. 442-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.167/2017... dos pedidos, aplica-se ao presente processo a nova redação do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, dada..., e novamente observando as alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Co...
, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos...Andamento do Processo n. 1001296-47.2018.5.02.0028 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2 Processo Nº HoTrEx- 1001296..., conforme petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem ...
dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio...Andamento do Processo n. 1001296-47.2018.5.02.0028 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2 Processo Nº HoTrEx- 1001296... voluntária, conforme petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho ...