Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Doutrina sobre este ato normativo
1. Numerosas são as leis e os artigos que buscam negar a existência do vínculo de emprego em certas situações, como ocorreu com os cooperados, com os representantes comerciais autônomos e com os viajantes. Laboram num erro fundamental: a existência do vínculo de emprego não decorre da boa von...
Homero Batista
Art. 442 - Capítulo I. Disposições Gerais - Clt Comentada
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª Turma Identificação ACÓRDAO PROCESSO nº XXXXX-18.2022.5.13.0008 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE:…
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Processo Nº AIRR-0000226-62.2021.5.06.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA E OUTRO Advogado Dr. Andre Issa Gandara…
Processo Nº AIRR-0000590-49.2020.5.12.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL Advogado Dr. Marcelo Rovaris de Luca(OAB:…
Processo Nº AIRR-0010451-36.2013.5.01.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Procurador Dr. Aída Glanz…
julgo prejudicado o exame do recurso de revista adesivo das reclamadas" (AIRReRR-XXXXX-73.2009.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 03/06/2011). A análise da admissibilidade…
acertidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, por deserção (artigo 6º, II, da aludida norma). Publique-se. CAMPO GRANDE/MS, 05…