Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3 º .
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
. FUNDAMENTAÇÃO Valor da causa Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor... proporcionais (fl. 03, parte final), instituto que é, todavia, típico das relações de emprego. Vale ressaltar que o art. 855-B... de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma d...
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - alega violação dos artigos 2º, 3º e 442-B da CLT; 1º, IV, 5º, II e 170 da CRFB FUNDAMENTAÇÃO... Inicialmente, é de se destacar que de conformidade com a norma do art. 896, § 9º da CLT, e consoante o teor da Súmula nº 442..., indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, q...
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - alega violação dos artigos 2º, 3º e 442-B da CLT; 1º, IV, 5º, II e 170 da CRFB FUNDAMENTAÇÃO..., indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não... do art. 442-B da CLT, o qual não é aplicável a situações pretérita...
do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843..., tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Além disso...Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.5.02.0025 - HoTrEx - 13/...
e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos... a comunicação ao INSS (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda). Intimem-se. Nada mais. MATEUS HASSEN JESUS Juiz do Trabalho 20ª Vara do Trabalho de Zona Sul...Andamento do Processo n. 1000280...
de trabalho firmado entre as partes teve período distintos, assim esclarece que o contrato de trabalho teve inicio em 20/01... em 02-01-2015, com a contratação como prestador de serviços, o trabalhador comparecia diariamente na empresa e deu... de emprego, recolhimentos previdenciários correspondentes ou anotação da C...
entre as partes teve período distintos, assim esclarece que o contrato de trabalho teve inicio em 20/01/2010, momento que foi..., recolhimentos previdenciários correspondentes ou anotação da CTPS . Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT , ao inovar e permitir... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442...
os requerentes afirmam que o vínculo empregatício é inexistente. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio... comercial - envolvendo pessoa jurídica e um de seus sócios -, diversa, p...
inicial os requerentes afirmam que o vínculo empregatício é inexistente. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar..., que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes...Andamento do Processo n. 1000537-91.2018.5.02.0090 - HoTrEx - 13/07/2018 ...
artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC... está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo...Andamento do Processo n. 1000545-96.2018.5.02.0016 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2 Processo Nº HoTrEx...