do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação.... 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). …
Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 1000457-58.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13... do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 11 - EXTENSÃO …
Andamento do Processo n. 1000414-24.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato... pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). …
Andamento do Processo n. 1000416-91.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação...° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos …
Andamento do Processo n. 1000450-66.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação... de ordem pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). …
Andamento do Processo n. 1000414-24.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13... do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 11 - EXTENSÃO …
Andamento do Processo n. 1000416-91.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação...° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos …
Andamento do Processo n. 1000450-66.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação.... 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 11 - …
Andamento do Processo n. 1000432-45.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT... Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 11 - EXTENSÃO DA …
Andamento do Processo n. 1000432-45.2020.5.02.0446 - HTE - 07/08/2020 do TRT-2
GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação.... 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 11 - …