Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3 º .
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
. Com a Reforma Trabalhista, a CLT inseriu o artigo 442-B , o qual dispõe sobre a contratação do autônomo para a prestação... é toda espécie de serviço ou trabalho (material ou imaterial), não proibido por lei. As partes do contrato de prestação... do artigo 607 do Código Civil , vejamos: Art. 607. O contrato de presta...
dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola...Andamento do Processo n. 1000455-63.2018.5.02.0089 - HoTrEx - 16/08/2018 do TRT-2 Processo Nº HoTrEx-1000455... extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial. Os autos foram d...
dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos... do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva...Andamento do Processo n. 1000455-63.2018.5.02.0089 - HoTrEx ...
por advogados distintos (art. 855-B , § 1º, CLT ). CLÁUSULA NULA Conforme já referido nos autos, os processos de jurisdição... dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola... contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º, do CPC . Pe...
por advogados distintos (art. 855-B , § 1º, CLT ). CLÁUSULA NULA Conforme já referido nos autos, os processos..., na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos... (art. 844 , CC ). Com efeito, tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é perm...
há justificativa legal para pagamento nos termos da legislação trabalhista. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT..., que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT . Eventual acordo entre os requerentes... pela Lei nº 13.467 /2017, cria a possibilidade de acordo extrajudicial entre em...
há justificativa legal para pagamento nos termos da legislação trabalhista. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT..., que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT . Eventual acordo entre os requerentes... pela Lei nº 13.467 /2017, cria a possibilidade de acordo extrajudicial entre em...
em processos contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo..., tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além... (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda). Intimem-se. Nada mais...
em processos contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo... de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda). Intimem-se. Nada ...
, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão... dos arts. 3º e 442-B da CLT . Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola...Andamento do Processo n. 1000777-29.2018.5.02.0204 - HoTrEx - 15/08/201...