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24 de outubro de 2018
Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3 º .

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 3753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2018

da mão-de-obra e inexistente a subordinação e a pessoalidade. O novo art. 442-B da CLT , introduzido pela Lei n. 13.467... a S. TST 331, ao consignar, em seu item III, que os trabalhos eventuais são aqueles: 1) assim declarados em lei...Pg. 3753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/...

Andamento do Processo n. 1001212-75.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 19/10/2018 do TRT-2

caso dos acordos extrajudiciais trabalhistas, embora o legislador tenha permitido a transação no art. 855-B da CLT.... GUARULHOS, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 855-B da CLT..., tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, ...

Pg. 6469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT , sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados... (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC Despacho Processo HoTrEx-1001171-85.2018.5.02.0317 REQUERENTE LOCAR.... MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 8...

Andamento do Processo n. 0001157-74.2018.5.17.0132 - RTSum - 15/10/2018 do TRT-17

. O novo art. 442-B da CLT , introduzido pela Lei n. 13.467 /2017, que prevê o afastamento da relação de emprego..., pelos mesmos motivos, ao contrato de parceria previsto no art. 1º-A da Lei n. 12.592 /2012, introduzido pela Lei n..., ocorrendo aqui o mesmo problema verificado nos novos textos do § 3º do art. 790 e do...

Andamento do Processo n. 1001030-34.2018.5.02.0069 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

, informaram que o requerente trabalhador prestava serviços em todo o país (fl. 43). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Da Relação... por advogados distintos (art. 855-B, § 1º, CLT). Natureza da relação jurídica. Reconhecimento. Impossibilidade Nos termos do art..., não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos art...

Andamento do Processo n. 1001030-34.2018.5.02.0069 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

que o requerente trabalhador prestava serviços em todo o país (fl. 43). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Da Relação Jurídica... distintos (art. 855-B, § 1º, CLT). Natureza da relação jurídica. Reconhecimento. Impossibilidade Nos termos do art. 841... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. ...

Andamento do Processo n. 1001071-53.2018.5.02.0084 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

a impossibilidade de homologação da avença sem o seu reconhecimento, como pretendem os interessados. Vale ressaltar que o art. 855-B... de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo...Andamento do Processo n. 1001071-53.2018.5.02.0084 - HoTrEx - 15/10...

Andamento do Processo n. 1001071-53.2018.5.02.0084 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

de homologação da avença sem o seu reconhecimento, como pretendem os interessados. Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT..., que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes...Andamento do Processo n. 1001071-53.2018.5.02.0084 - HoTrEx - 15/10/2018 d...

Andamento do Processo n. 1000837-77.2018.5.02.0082 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

de descumprimento do acordo e as partes estão representadas por advogados distintos (art. 855-B, §1°, CLT), já tendo havido... em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo... pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 44...

Andamento do Processo n. 1000837-77.2018.5.02.0082 - HoTrEx - 15/10/2018 do TRT-2

de descumprimento do acordo e as partes estão representadas por advogados distintos (art. 855-B, §1°, CLT), já tendo havido... em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica..., não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e ...

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