Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13: XXXXX-18.2022.5.13.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª Turma Identificação ACÓRDAO PROCESSO nº XXXXX-18.2022.5.13.0008 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE:…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-79.2018.5.02.0371

Agravante e Recorrida: ALS EMPRESA BRASILEIRA DE FRANCHISING LTDA. Advogado: Dr. André Teixeira Medeiros Advogado: Dr. Lucas Pessoa Advogado: Dr. Paulo Sergio Salgado Junior Agravado e Recorrente:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2013.5.01.0015

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1.ª REGIAO Procurador:Dr. Aída Glanz Agravado: SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA Advogado: Dr. Adriana Ferreira da S. Passos Advogado:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-49.2020.5.12.0023

Agravante: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL Advogado: Dr. Marcelo Rovaris de Luca Advogada: Dra. Rosiane Muller Carvalho Advogado: Dr. Marina Raupp Teixeira Agravado: JOSE BATISTA DA SILVA MILANEZ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-62.2021.5.06.0006

Agravante: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA E OUTRO Advogado: Dr. Andre Issa Gandara Vieira Agravado: RODRIGO CHAVES DE ALMEIDA Advogado: Dr. Joseni Melo de Almeida Advogado: Dr. Anderson Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0000226-62.2021.5.06.0006 - AIRR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000226-62.2021.5.06.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA E OUTRO Advogado Dr. Andre Issa Gandara…

Andamento do Processo n. 0000590-49.2020.5.12.0023 - AIRR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000590-49.2020.5.12.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL Advogado Dr. Marcelo Rovaris de Luca(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010451-36.2013.5.01.0015 - AIRR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0010451-36.2013.5.01.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Procurador Dr. Aída Glanz…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Agosto de 2022

julgo prejudicado o exame do recurso de revista adesivo das reclamadas" (AIRReRR-XXXXX-73.2009.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 03/06/2011). A análise da admissibilidade…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Agosto de 2022

acertidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, por deserção (artigo 6º, II, da aludida norma). Publique-se. CAMPO GRANDE/MS, 05…