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25 de fevereiro de 2018
Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 1002185-10.2017.5.02.0004 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-2

ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo extrajudicial, admitiu tal intento... de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT...Andamento do Processo n. 1002185-10.2017.5.02.0004 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 1002185-10.2017.5.02.0004 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-2

trabalhou como "diretor de vendas e marketing", com retribuição mensal de R$22.360,80, no período de 01-04-2014 a 30-11..., TST). Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo extrajudicial, admitiu... e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositiv...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

da CLT e súmula 212, TST). Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo... dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos...Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018 D...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

Vara do Trabalho de São Paulo, em sintonia com a Recomendação GP/CR 01/2017. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO...º da CLT e súmula 212, TST). Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo..., na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arre...

Andamento do Processo n. 0010095-18.2018.5.03.0142 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-3

, securitários e previdenciários decorrentes...¨ (Id. 5B53020). O trabalho autônomo do reclamante (artigos 442-B da CLT, e 594... incidem à razão de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 883 da CLT, e art. 39... da reclamação trabalhista, e os termos das Súmulas n. 200 e 381 d...

Andamento do Processo n. 0010096-03.2018.5.03.0142 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-3

). O trabalho autônomo (artigos 442-B da CLT, e 594 do CC), ônus da 2ª reclamada, não restou provado. O valor de R$100,00, por dia... impugnados; e a dedução dos 6%, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.418/1985. A controvérsia estabelecida.... 22.012/RS. Os juros incidem à razão de 1% ao mês, a contar do ...

Pg. 7287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

53020). O trabalho autônomo do reclamante (artigos 442-B da CLT, e 594 do CC), ônus da 2ª reclamada, não restou provado...Pg. 7287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 admissão aos 02/01/2017, função... de seus profissionais, arcando integralmente com salários, encargos trabalhist...

Pg. 7291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

decorrentes...¨ (Id. 7402185). O trabalho autônomo (artigos 442-B da CLT, e 594 do CC), ônus da 2ª reclamada, não restou...Pg. 7291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 Ricardo Eletro e preparar o leilão... reclamada: ¨o depoente trabalha no Palácio dos Leilões, em Juatuba/MG des...

Andamento do Processo n. 1002063-98.2017.5.02.0714 - HoTrEx - 20/02/2018 do TRT-2

de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6 do art. 477 e da multa prevista no § 8 do art.... 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para... ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. E...

Andamento do Processo n. 1002063-98.2017.5.02.0714 - HoTrEx - 20/02/2018 do TRT-2

no § 6 do art. 477 e da multa prevista no § 8 do art. 477, ambos da Consolidação ( CLT , artigo 855-C ). Nesse passo... distintos, atendendo expressa disposição legal ( CLT , artigo 855-B , § 1º). Entretanto, os requerentes fixaram... de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos reque...

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