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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Pg. 4926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

. Diante disso, com fulcro no art. 223-G, §3o, I, da CLT, condeno a parte ré no pagamento razoável de R$4.000,00... extra diária, apenas no labor realizado aos sábados (conforme antiga redação do § 4º do artigo 71 da CLT, antes da Lei... n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não se encontrava vigente durante boa parte do...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

morais, declaro incidentalmente inconstitucional os §§1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467.../8/2017. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida..., VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Al...

Andamento do Processo n. 0021225-04.2017.5.04.0371 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-4

a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido na CLT pela lei 13.467/2017, porquanto afrontam.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI... com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpr...

Andamento do Processo n. 0021177-42.2017.5.04.0372 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-4

dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido na CLT pela lei 13.467/2017, porquanto afrontam inciso X, do art. 5º da CRFB/88... COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... com a primeira um grupo econômico. Consta da CLT, em sua redação dada pel...

Pg. 3753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido na CLT pela...Pg. 3753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018 Art. 223-A. Aplicam-se à reparação... de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho ...

Pg. 3784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

ou incidental de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido... ao tempo da apresentação da exordial, motivo pelo qual concedo o benefício requerido, nos termos do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (redação da Lei 10.537/02).... na CLT pela lei 13.467/20...

Pg. 4825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

), nos termos do artigo 223-G, §1º, III, da CLT. Há que se destacar que o disposto no artigo 223-G, §3º, da CLT não tem incidência... individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT. Assim, para tal quantificação, considero o porte da ré, a necessidade...Pg. 4825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 12664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

, X, CF. Na mesma linha, declaro incidentalmente inconstitucionais os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223-G, CLT, introduzidos...$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor ponderado em vista da previsão constante do art. 223-G, CLT, tais como: natureza... do Trabalho - CAT, nos termos do art. 22, lei 8213/91. Assim, uma vez reco...

Pg. 12982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

da remuneração do ofendido (artigo 223-G, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho) se mostra... no artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho. Dano moral é, por definição, a lesão de bem integrante..., portanto, de reparação. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 223-B, 223-C, 22...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2018

, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT; - rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa..., nos moldes do art. 932, III, c/c o art. 933, ambos do CC, porquanto o trabalhador foi vítima de homicídio, ocorrido...Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 ...

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