Art. 223G, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0010052-11.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

desde o seu nascedouro e com efeito vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99), abrangendo, portanto, todos os processos... do artigo 223-G, §§1º ao 3º, da CLT, aqui considerada a …

Andamento do Processo n. 0010052-11.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto à legislação trabalhista, promover mais uma vez... desde o seu nascedouro e com efeito vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0010052-11.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

13.467/17, por meio do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto à legislação trabalhista..., atingirá a lei desde o seu nascedouro e com efeito vinculante (art. 28, parágrafo

Andamento do Processo n. 0010053-93.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

, isto é, atingirá a lei desde o seu nascedouro e com efeito vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99... do artigo 223-G, §§1º ao 3º, da CLT, aqui considerada a redação original de …

Andamento do Processo n. 0010053-93.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

e ex tunc, isto é, atingirá a lei desde o seu nascedouro e com efeito vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868... inconstitucionalidade do artigo 223-G, §§1º ao 3º, da CLT, aqui …

Andamento do Processo n. 0010053-93.2019.5.03.0057 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

13.467/17, por meio do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto à legislação trabalhista, promover... a inteira inconstitucionalidade do artigo 223-G, §§1º ao 3º, da CLT, …

Página 2621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

. Com a Lei 13.467/17, por meio do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto à legislação trabalhista...Pg. 2621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Página 2636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01/2020 vige o disposto no art. 52 da Lei..., por meio do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto …

Página 2650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

). Na mesma linha é a Súmula 281 do STJ. Com a Lei 13.467/17, por meio do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem...Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01/2020 …

Página 2664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

do artigo 223-G, §§ 1º a 3º, da CLT, vem o legislador, agora junto à legislação trabalhista, promover mais uma vez a tarifação...Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …