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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000068-20.2017.5.10.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

de parâmetros normativos objetivos para arbitramento do dano moral. Dispõe o art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei ...-se que não há como aplicar ao presente caso os parâmetros dispostos no § 2º do art. 223-G da CLT, por ter sido a ação ajuizada..., desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, §2º, L...

Andamento do Processo n. 0000068-20.2017.5.10.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

dispostos no § 2º do art. 223-G da CLT, por ter sido a ação ajuizada em momento anterior à vigência da Lei 13.467... do dano moral. Dispõe o art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido..., desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, §2º, Lei n.605/49)." (D...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

Lei 13.467/2017: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II.... Frise-se que não há como aplicar ao presente caso os parâmetros dispostos no § 2º do art. 223-G da CLT, por ter sido a ação... 130; STJ, Súmula 261/STJ. Para maior detalhamento da tese de inconsti...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

, introduzido pela Lei 13.467/2017: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico...Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018 Dispõe o art. 223-G da CLT... experimentada. Frise-se que não há como aplicar ao presente caso os parâmetr...

Andamento do Processo n. 0000318-06.2018.5.09.0671 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-9

e a situação social e econômica das partes e tendo em vista se tratar de ofensa de natureza leve, com fulcro no artigo 223-G... dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, determinando a adoção do Índice... constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n. 1...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/11/2018

de ofensa de natureza leve, com fulcro no artigo 223-G, caput e § 2º, I, da CLT, condeno a ré ao pagamento de indenização... trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 791-A, da CLT. Assim, ponderando... (processo TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), com efeito modula...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

morais, declaro incidentalmente inconstitucional os §§1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467.../8/2017. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... das suas funções (§1º do art. 19 da Lei 8.213/91). Inegável que a proteção j...

Andamento do Processo n. 0000523-31.2018.5.14.0401 - Rtsum - 06/11/2018 do TRT-14

da ofensa (leve, média, grave e gravíssima) e previstos no artigo 223-G, §1º, I a IV, e §2º, da CLT, com redação da Lei n.º... ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Na forma do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação da Lei n.º... da atividade econômica não pertencem ao trabalhador, mas sim ao empre...

Andamento do Processo n. 0021225-04.2017.5.04.0371 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-4

a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido na CLT pela lei 13.467/2017, porquanto afrontam.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI... com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpr...

Andamento do Processo n. 0021177-42.2017.5.04.0372 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-4

dos parágrafos 2º e 3º do artigo 223-G introduzido na CLT pela lei 13.467/2017, porquanto afrontam inciso X, do art. 5º da CRFB/88... com a primeira um grupo econômico. Consta da CLT, em sua redação dada pela Lei n.º 13.467/2017: Art. 2º - (...) § 2º - Sempre... COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABA...

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