Art. 223G, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000462-69.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe de R$ 8.821,50 (5 x R... ou por qualquer autoridade pública, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000462-69.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

o valor de seu último salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe..., por agravamento. Logo, em que pese o § 1º do art. 20 da Lei 8213/91 não …

Andamento do Processo n. 0000482-60.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

ao teto de cinco vezes o valor do último salário do Reclamante, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT... dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao …

Andamento do Processo n. 0000482-60.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se como inadequado o quantum indenizatório fixado no 1º... o enquadramento da ofensa como de natureza média . Consequentemente, …

Andamento do Processo n. 0024298-37.2019.5.24.0086 - ATSum - 27/01/2020 do TRT-24

$ 2.000,00 (art. 223-G, § 1º, I da CLT) a título de danos morais. Os juros de mora e a correção monetária deverão obedecer...Andamento do Processo n. 0024298-37.2019.5.24.0086 - ATSum - 27/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0024298-37.2019.5.24.0086 - ATSum - 27/01/2020 do TRT-24

$ 2.000,00 (art. 223-G, § 1º, I da CLT) a título de danos morais. Os juros de mora e a correção monetária deverão obedecer...Andamento do Processo n. 0024298-37.2019.5.24.0086 - ATSum - 27/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0101093-57.2019.5.01.0302 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-1

, a afronta física, e o disposto no art.223-G, I a XII, da CLT. À luz desses parâmetros, com base no inciso III do §1º do art...Andamento do Processo n. 0101093-57.2019.5.01.0302 - ATOrd - 27/01/2020…

Andamento do Processo n. 0011216-48.2019.5.03.0077 - ATAlc - 27/01/2020 do TRT-3

-se a natureza média da ofensa, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso III, da CLT. Da indenização do PIS O demandante... constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, a matéria foi …

Andamento do Processo n. 0010145-22.2019.5.15.0127 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-15

da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III. Nos termos do pedido, o art. 223-B da CLT, inserido pela Lei 13.467... de natureza grave (art. 223-G, § 1º, III, da CLT) decorrente do ato …

Andamento do Processo n. 0010346-14.2019.5.15.0127 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-15

ordinária pelo artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto 53.831 de 25/03/1964 e Decreto 83.080... humana, insculpida no art. 1º , inciso III . Nos termos do pedido, o art. 223-…