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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000675-60.2018.5.11.0014 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

a 01 salário contratual do autor, por considerar este Juízo ofensa de natureza leve (art. 223-G, §1°, I da CLT). DA JUSTIÇA... GRATUITA A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o §3º do art. 790 da CLT, o qual passou a fixar remuneração... do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do ...

Andamento do Processo n. 0000159-34.2018.5.11.0016 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

$1.300,00, por considerar este Juízo ofensa de natureza leve (art. 223-G, §1°, I da CLT). DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei ... da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária, nos termos do Incidente de Uniformização... 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária, no...

Andamento do Processo n. 0010418-53.2018.5.18.0191 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

todos os requisitos elencados no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho , tendo possibilitado ao réu o exercício... e econômica das partes envolvidas, reputo a ofensa de natureza grave (art. 223-G , § 1º , III da CLT ) e fixo a indenização... causal com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos pr...

Andamento do Processo n. 0001553-33.2018.5.07.0034 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-7

até o número três, hipótese prevista no artigo 223-G , parágrafo 1.º ,I, da CLT . Desta forma, condenam...) ambas acrescidas do 1/3. DO FGTS E DA MULTA FUNDIÁRIA. Por força da Lei Complementar 50/2015, somente, a partir de 01... fundiária, que deverá ser calculada de acordo com os artigos 21 e 22 da LC 50/2015 DO A...

Andamento do Processo n. 0020639-30.2018.5.04.0662 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

morais no valor de R$ 15.000,00, considerando a extensão do dano como de natureza grave (art. 223-G, § 1º, III da CLT), bem... e todos os demais balizadores previstos no art. 223-G da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 790, §§ 3... da justiça gratuita. PRERROGATIVAS DA FAZEN...

Andamento do Processo n. 0011086-44.2017.5.03.0072 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3

expressamente todos os critérios elencados no art. 223-G , § 1º , da CLT , não se justificando o pedido de majoração... perante a Lei, conforme se dessume do art. 5º da Lei das Leis, estaria sendo vilipendiado, quando não observado. Vale lembrar... sob os ids d2e30f1 e 958a130. No mais, manteve a sentença pelos própri...

Andamento do Processo n. 0011086-44.2017.5.03.0072 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3

todos os critérios elencados no art. 223-G, §1º, da CLT, não se justificando o pedido de majoração, especialmente diante... se dessume do art. 5º da Lei das Leis, estaria sendo vilipendiado, quando não observado. Vale lembrar, por oportuno... d2e30f1 e 958a130. No mais, manteve a sentença pelos próprios fundamentos, n...

Andamento do Processo n. 0100939-36.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), a serem atualizados monetariamente a partir da data da publicação da sentença... parágrafo anterior. Juros de 0,5% ao mês a partir do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die (artigo 1º-F da Lei n. 9.494..., sendo por ela mantido. Assim, há que se reconhecer a plena vigência do ...

Andamento do Processo n. 0100368-36.2016.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), a serem atualizados monetariamente a partir da data.../2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera..., assim dispõe: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos dest...

Andamento do Processo n. 0100368-36.2016.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

(artigo 6º), e que promoveu profundas alterações na CLT, além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n... por danos morais. O dano extrapatrimonial, regulado nos artigos 223-A a 223-G da CLT, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.467... (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), a serem atualizados monetariamente...

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