Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Indenização em acidentes de trabalho após a Reforma Trabalhista

”, previsto no artigo 223-G, § 1º da CLT, no sentido de que o juiz, ao fixar a indenização, deverá seguir os seguintes..., uma vez que o texto deixa margem para interpretação. Isto porque o artigo 223-B da CLT determina que “causa dano...Indenização em acidentes de trabalho após a Reforma Trabalhista Com as mudanças oc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11778620145010282 RJ

, que a parametrização da execução, nos moldes concebidos pelo parágrafo primeiro, do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho... “a” do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91, as patologias comprovadamente de origem degenerativa não são... grave (art. 223-G, § 1º, III, da CLT), a serem atualizados monetaria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3621620185190002 0000362-16.2018.5.19.0002

parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, devendo a hipotética ofensa ser enquadrada em natureza leve, ensejando a sanção mínima... artigos 223-A até 223-G, da CLT), máxime quanto ao disposto no art.223-G, § 1º, da CLT, uma vez que o atraso salarial... constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do t...

Inteiro Teor. 16522320155200009

no recentíssimo art. 223-G, §1º, da CLT, cujo teor, inclusive, é alvo de questionamento quanto a sua constitucionalidade... de causalidade entre o labor e as doenças alegadas/apresentadas. Legislação: Lei 8.213, artigos 19, 20 Resolução INSS/DC 10... da lide, pois em perfeita sintonia com o artigo 118 da Lei 8.2...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

do dano moral sofrido e a consequente condenação da Ré pela ofensa de natureza leve, nos termos do artigo 223-G, §1º, I da CLT... e multa rescisória de 40%, item III; f) seja aplicada a multa do artigo 467 da CLT, item III; g) seja condenada... ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 celetário, por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3329820185060371

artigo 223-G, § 1.º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o dano extrapatrimonial reputado gravíssimo... - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."(g.n) A Consolidação das Leis do Trabalho... o limite da lide: Na inicial alegou a parte reclamante q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010168620175020715

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 223G; artigo 483; artigo 818... DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO NAO CONFIGURADA. A circunstância de a preposta desconhecer a jornada... de que -o suposto dano sofrido pela Recorrida, se existente, deveri...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1639620175060161

altas; e de inviabilidade de manutenção da empresa. Reporta-se ao teor do artigo 223-G, §1º, da CLT, no intuito.... RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput , da Lei 8.213/91), ocorrido... de idade, considerando-se a idade mínima que o de cujus se aposentaria, n...

Inteiro Teor. : RTOrd 7885020185100011 DF

por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova..., alegou que o valor de uma eventual condenação deve ser fixado na forma do artigo 223-G, §1º, I, da CLT (fls. 150 a 155..., da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto não produzida qu...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/03/2019

ou a ruína da empresa. Nesse contexto, julgo a ofensa perpetrada pela ré como de natureza leve (art. 223-G, §1º, I, da CLT... da indenização correspondente deve ser arbitrado pelo magistrado conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 223-G...Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 ...

×