Parágrafo 1 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010117-97.2020.5.15.0069 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-15

ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002 eu artigo 223-G , § 1º , da CLT , e considerando-se a dimensão dos prejuízos..., 946 e 953 , Código Civil de 2002 e artigo 223-G da CLT ), cujo valor a …

Andamento do Processo n. 0010116-15.2020.5.15.0069 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-15

. Faz-se mister, assim, a reparação mediante indenização (art. 944, 946 e 953 , Código Civil de 2002 e artigo 223-G... 223-G , § 1º , da CLT , e considerando-se a dimensão dos prejuízos sofridos, o …

TRT10 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0000197-11.2020.5.10.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

. Registro a incompatibilidade do art. 223-G , § 1º , da CLT com o art. 5º , V e X , da Constituição , na medida... de presunção iuris tantum de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /1983 e art. 99, …

TRT2 • ATSum • Assédio Moral • 1000624-89.2019.5.02.0291 • 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 223-G, § 1º, da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando-se o salário mensal auferido pela autora e teor... com observância da época própria (art. 1º, § 1º da Lei 6.899/91 e art. 459, § 1º…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001586-49.2017.5.02.0076 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

) e a capacidade econômica do agente (artigo 5o., inciso X, da Constituição Federal de 1988, artigo 223-G, § 1º, inciso II, da CLT..., e artigos 186, 927, 948, 949 e 950, parágrafo único, do Código …

TRT2 • ATOrd • Bancários • 1002400-83.2016.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em montante expressivo. Ressalte-se que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio... do supracitado artigo. No mesmo sentido, eis o que reza o art. 337 do Dec…

TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000322-60.2020.5.08.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

: “ CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G , § 1o , I A IV, DA CLT . LIMITAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO... no § 1o , I a IV, do art. 223-G da CLT é inconstitucional ao impor …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001342-36.2019.5.11.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da ação (art. 883 , da CLT ), com juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei n.º 8.177 /91, sobre o valor... mérito. Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000430-05.2020.5.11.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

configurado como de natureza leve, nos termo do artigo 223-G , § 1º , I, da CLT , sendo 3 parcelas do benefício concedido..., nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei n.º 8.177 /91, sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 0000139-25.2020.5.17.0010 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-17

da Lei 13.467/2017, a CLT passou a estabelecer as diretrizes para fixação do dano extrapatrimonial no art.223-G, tais... extrapatrimonial prevista no § 1 do art.223-G da CLT tem gerado celeuma …