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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, inc. XII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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