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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, inc. X Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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