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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G, inc. IX Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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