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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223F, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/11/2018

), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT, quando determina..., 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981. O C. Tribunal Superior do Trabalho já tem... (artigo 200, VIII, artigo 225 parágrafo 3.º, da CF/88, c/c artigos 7, inciso...

Andamento do Processo n. 1001601-81.2017.5.02.0055 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-2

, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, na forma do artigo 223-F, 2º. O art. 950, do CC diz..., da Lei . 8.212/91, e no § 4º do art. 276 do Decreto . 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador.../2017. Com o advento da referida Lei 13.467/2017, que incluiu o Título II-A na...

Pg. 3237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2018

, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, na forma do artigo 223-F, 2º. O art. 950, do CC diz.../2017. Com o advento da referida Lei 13.467/2017, que incluiu o Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 3237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2018 A...

Andamento do Processo n. 1000152-54.2018.5.02.0055 - RTOrd - 26/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000152-54.2018.5.02.0055 RECLAMANTE CARLA MARIA BERNARDINI ADVOGADO MARCOS MAURICIO BERNARDINI(OAB: 216610/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2018

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." O entendimento deste Juízo, porém, é

"Prometeram o emprego, fiz o processo seletivo, mas não fui contratado. Quais são os meus direitos?"

É muito comum em empresas mais organizadas que o processo seletivo para contratação de novos empregados seja mais longo, com algumas fases que vão dar a certeza de que aquele é o candidato ideal para

"Prometeram o emprego, fiz o processo seletivo, mas não fui contratado. Quais são os meus direitos?"

É muito comum em empresas mais organizadas que o processo seletivo para contratação de novos empregados seja mais longo, com algumas fases que vão dar a certeza de que aquele é o candidato ideal para

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/08/2018

fiscalizar a parte autora, de forma eficiente, quanto ao modo adequado de realizar suas atividades, de modo a evitar problemas de saúde, à medida que o artigo 7º, XXII, da Carta Política proclama que

Andamento do Processo n. 0000304-27.2017.5.11.0016 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000304-27.2017.5.11.0016 AUTOR GEISIANE DE SOUZA SORIANO ADVOGADO MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO(OAB: 2908/AM) ADVOGADO CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA(OAB: 2906/AM) ADVOGADO

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/03/2018

ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, não sendo suficiente a simples entrega de EPI´s. Nestes termos, seja pela via

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