Art. 223F, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000803-08.2017.5.11.0017 - ROT - 19/12/2019 do TRT-11

224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 769... da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho;i…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Dezembro de 2019

), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT, quando determina que a composição de um não interfere... que, além do tratamento em si, há um período necessário à consolidação

Andamento do Processo n. 0000601-05.2019.5.11.0003 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-11

ou permanente), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT... do trabalhador, como, aliás,é ressaltado pelo próprio artigo citado, conforme …

Andamento do Processo n. 0000601-05.2019.5.11.0003 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-11

ou permanente), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT... do trabalhador, como, aliás,é ressaltado pelo próprio artigo citado, conforme …

Andamento do Processo n. 0000601-05.2019.5.11.0003 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-11

da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT, quando determina que a composição de um não interfere na do outro, e do critério... encontra permissivo legal de aplicação no Direito do Trabalho

Página 474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Novembro de 2019

ou permanente), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT... mais razoável, pois além da dispensa já ter consolidado seus efeitos, o retorno …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Novembro de 2019

ou permanente), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F da CLT..., o artigo 7º, XXII, da Carta Política proclama que é direito do empregado a …

Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Novembro de 2019

no §2º do art. 223-F da CLT, quando determina que a composição de um não interfere na do outro, e do critério..., já que, além do tratamento em si, há um período necessário à consolidação das …

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Setembro de 2019

(temporária ou permanente), e sua extensão (total ou parcial), daí a razão da inteligência contida no §2º do art. 223-F... meio ambiente equilibrado (artigo 200, VIII, artigo 225 parágrafo 3.º, da …

Página 941 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

. - violação da (o) §2º do artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho... formulados na inicial. Analiso. Inicialmente, conceito de acidente …