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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223F, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0081219-07.2014.5.22.0002 - RO - 28/09/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0081219-07.2014.5.22.0002 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE ERNANDES DE SOUSA CUNHA ADVOGADO EDSON PEREIRA DE SA(OAB: 4288/PI) RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2018

margear terreno a interpretações extensivas, verbis: "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título." (CLT, art.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 229938920165040341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0022993-89.2016.5.04.0341 (RO) RECORRENTE: ALTAIR DE SOUZA, FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE

Andamento do Processo n. 0002666-69.2016.5.22.0003 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002666-69.2016.5.22.0003 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO DELANE MAYOLO(OAB: 27805/RS) RECORRIDO AGILBERTO MACHADO DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0002666-69.2016.5.22.0003 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002666-69.2016.5.22.0003 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO DELANE MAYOLO(OAB: 27805/RS) RECORRIDO AGILBERTO MACHADO DA SILVA JUNIOR

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2018

no âmbito justrabalhista, como reconhece a doutrina de escol:. "De fato, os temas dos DANOS MORAL, inclusive estético, e material - que foram deflagrados no campo jurídico trabalhista pela

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2018

omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." (CLT, art. 223-B, com redação dada pela Lei 13.467/17)

Andamento do Processo n. 0001174-75.2015.5.06.0018 - RTOrd - 06/08/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001174-75.2015.5.06.0018 AUTOR ALEXSANDRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JOSUE DE LIMA(OAB: 17579/PE) RÉU ARINALDO VICENTE RÉU RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO CAUE GODINHO BUCHA DOS

Andamento do Processo n. 0001174-75.2015.5.06.0018 - RTOrd - 06/08/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001174-75.2015.5.06.0018 AUTOR ALEXSANDRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JOSUE DE LIMA(OAB: 17579/PE) RÉU ARINALDO VICENTE RÉU RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO CAUE GODINHO BUCHA DOS

Pg. 3693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2018

na hipótese inexiste previsão normativa ou mesmo base legal (diante do que estabelece o art. 59 da CLT) a apoiar tal pleito. Apesar de ter o reclamante denunciado, na exordial, ter laborado em

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