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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223F, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Teto indenizatório previsto na CLT não se aplica ao caso de Brumadinho

de que se trataria de acidente de trabalho e de que o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, nascido com a famosa... aplicável para os casos de morte de funcionários, pois o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT prevê limite... de vítima indiretas, que sofreram o dano por ricochete. Portanto, a i...

Tercio Souza

Tercio Souza -

Tragédia do Brumadinho: Não há limite na indenização em razão do evento morte aos Trabalhadores da Vale

dos trabalhadores falecidos) estão limitados ao quanto previsto no art. 223-G, §1º, da CLT? Em outras palavras, em caso.... Quando se lê aqueles dispositivos, conjuntamente com § 1o do artigo 223-F, da mesma CLT, que indica que o juízo fixará...-se diante de denominado acidente de trabalho típico, como previsto no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16132520175220001

, Art. 223-F, §1º, com redação dada pela Lei 13.467/17). Neste cenário, bom lembrar enunciado do C. STJ que já aceitava... recolhidos pela empresa (ID. 1eac911 e ID. 278c14f). Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurado (CPC, art. 499... de 2002 - ainda não haviam sido normatizados pelo texto da Consol...

Andamento do Processo n. 0081219-07.2014.5.22.0002 - RO - 28/09/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0081219-07.2014.5.22.0002 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE ERNANDES DE SOUSA CUNHA ADVOGADO EDSON PEREIRA DE SA(OAB: 4288/PI) RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2018

margear terreno a interpretações extensivas, verbis: "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título." (CLT, art.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 229938920165040341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0022993-89.2016.5.04.0341 (RO) RECORRENTE: ALTAIR DE SOUZA, FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE

Andamento do Processo n. 0002666-69.2016.5.22.0003 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002666-69.2016.5.22.0003 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO DELANE MAYOLO(OAB: 27805/RS) RECORRIDO AGILBERTO MACHADO DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0002666-69.2016.5.22.0003 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002666-69.2016.5.22.0003 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO DELANE MAYOLO(OAB: 27805/RS) RECORRIDO AGILBERTO MACHADO DA SILVA JUNIOR

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2018

no âmbito justrabalhista, como reconhece a doutrina de escol:. "De fato, os temas dos DANOS MORAL, inclusive estético, e material - que foram deflagrados no campo jurídico trabalhista pela

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