Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020324-62.2017.5.04.0233

da Lei 8.666 , ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745 , de 24 de agosto de 1998... DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI

TRT3 • ATOrd • Assédio Moral • 0010136-62.2019.5.03.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da 3ª Região). Observem-se o disposto no Decreto 3.048/99, o art. 43 e ss. da Lei 8.213/91 e a Súmula 368 TST, cabendo... ou a sua compensação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (ar…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000355-85.2019.5.11.0010 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

; inciso III do § 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 791-A da Consolidação das Leis... XXII do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigos 155 , 157 …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001272-86.2016.5.02.0481 • 1ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pode ficar sem a qualquer paga o trabalho realizado, observando-se que a teor do parágrafo 3º do artigo 789 consolidado... Sob outra perspectiva, considerando que nos termos do artigo 223-F da CLT …

TRT4 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0020269-77.2017.5.04.0406 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Ora, dentre as diversas enfermidades alegadas na peça incoativa há... empregadora. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, o período de um ano …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/01/2021 Art. 223-B. Causa dano de natureza... que lhe assistia, segundo o disposto no artigo 30, caput e § 1º, da Lei

Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, CAPUT E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO.... São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com …

Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civil, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são... relação com os danos patrimoniais (art. 223-F, da CLT). No caso dos autos, …

Página 756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

de outras sanções previstas em lei (artigos 5º, V e X, da CF, 12, do CC e 223-B e 223-C, da CLT). Não há necessidade de provar o dano...). Trata-se de reparação autônoma, que não tem relação com os …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1002092-90.2017.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do disposto no art. art. 223-F da CLT, em especial o inciso I, restando sucumbente, assim, a tese patronal. [6] Conste... acionária antes de 30/11/2012 , uma vez que a presente ação trabalhista foi …