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21 de março de 2019
Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223F Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 8518120155140007

) vezes o valor da remuneração mensal da Embargada " (fl. 809). No aspecto, utiliza-se dos parâmetros fixados nos arts. 223-F... dos pressupostos extrínsecos do recurso. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º..., destaco que, a par de qualquer questionamento envolvendo a inconstitucional...

Pg. 8129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

, oriundos de um mesmo fato está prevista no artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho. Dano moral é... de direitos imateriais como ato ilícito passível, portanto, de reparação. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 223-B.... Segundo a previsão contida no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121036320165150025 0012103-63.2016.5.15.0025

, art. 223-F da CLT, art. 442 e seguintes da CLT, art. 452-A da CLT e seguintes da CLT, art. 457 da CLT, art. 477... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012103... da CLT, art. 129 da CLT, art. 130 e incisos da CLT, art. 142 e parágrafos da CLT, art. 223-A d...

Andamento do Processo n. 0010572-44.2017.5.15.0109 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15

da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito... sob apreciação), diante do teor do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como Lei n. 5.584/70 e Sumulas 219... nos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas (os quais ...

Teto indenizatório previsto na CLT não se aplica ao caso de Brumadinho

de que se trataria de acidente de trabalho e de que o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, nascido com a famosa... aplicável para os casos de morte de funcionários, pois o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT prevê limite... 223-F da CLT é totalmente descabida. Aliás, diante do contexto de gra...

Tercio Souza

Tercio Souza -

Tragédia do Brumadinho: Não há limite na indenização em razão do evento morte aos Trabalhadores da Vale

dos trabalhadores falecidos) estão limitados ao quanto previsto no art. 223-G, §1º, da CLT? Em outras palavras, em caso...-se diante de denominado acidente de trabalho típico, como previsto no art. 19 da Lei 8.213/1991, cuja ação de reparação é.... Quando se lê aqueles dispositivos, conjuntamente com § 1o do artigo 22...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16132520175220001

, Art. 223-F, §1º, com redação dada pela Lei 13.467/17). Neste cenário, bom lembrar enunciado do C. STJ que já aceitava... de 2002 - ainda não haviam sido normatizados pelo texto da Consolidação das Leis do Trabalho".(GODINHO, Mauricio Delgado..., In A Reforma Trabalhista no Brasil, Com os Comentários À Lei . 13.467/...

Súmula Nº 46 do 03 de dezembro de 2012 e 18 de janeiro de 2013 do TRT-3

de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 27... o trabalhador na mesma função, ..." - f. 07. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: "Consideram-se acidente do trabalho... do que entende lhe ser devido. No presente caso, o artigo 58 da Lei 8.213/91 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1023444920165010227 RJ

que ela se beneficie da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nego provimento. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477... do depósito recursal e das custas processuais, consoante o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779... responsabilidade trabalhista. E, ainda que inexistisse o ...

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