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18 de novembro de 2018
Artigo 223F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223F Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0012060-05.2015.5.15.0109 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

na hipótese sob apreciação), diante do teor do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como Lei n. 5.584/70... nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso... qual, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0012890-97.2017.5.15.0109 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

do Trabalho). Assim, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... e parágrafos da Lei n 8.212/91, (regulamentado pelo artigo 225, inciso IV, do Decreto 3.048/99) deverá a parte reclamada...). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223-A a 223-F da ...

Andamento do Processo n. 0012495-08.2017.5.15.0109 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

do teor do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como Lei n. 5.584/70 e Sumulas 219 e 329 do Colendo...). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, ...

Andamento do Processo n. 0011314-40.2015.5.15.0109 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

da Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223-A a 223-F da CLT... da Súmula n. 378, II, "in verbis": ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... restou sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual, nos termos do artigo 790-B da ...

Pg. 9064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

o previsto nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º... a esta condenação ocorreram antes da edição da Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Logo, inaplicável...Pg. 9064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 9071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

por ocasião da edição da Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223...-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB...-se que não há violação ao disposto na Lei 8.177/91, artigo 39, pois a ref...

Pg. 9078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Logo, inaplicável o previsto nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito.../2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização ...

Pg. 9161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

nos artigos 223-A a 223-F da CLT, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI... da Consolidação das Leis do Trabalho deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais remanescentes, ora fixados em R... a esta condenação ocorreram antes da edição da Lei da Reforma ...

Andamento do Processo n. 0010274-95.2018.5.03.0062 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-3

com os danos patrimoniais (art. 223-F, da CLT). No caso dos autos, parte autora deduz pretensão de obter compensação..., pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115... 16 do FNPT). Não há falar sequer em exigência de atestado de autoridade p...

Pg. 7099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

em lei (artigos 5º, V e X, da CF, 12, do CC e 223-B e 223-C, da CLT). Não há necessidade de provar o dano moral...-se de reparação autônoma, que não tem relação com os danos patrimoniais (art. 223-F, da CLT). No caso dos autos, parte autora deduz... da compensação (art. 223-G, VII, da CLT). A compensação, por sua vez,...

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