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21 de novembro de 2018
Artigo 223D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011128-08.2017.5.03.0165 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33 , § 5º da lei n.º... a cargo da parte ré, no importe de R$2000,00 cada uma. Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei ... deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garan...

Pg. 8611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

moral (arts. 223-B, 223-C e 223-D, todos da CLT), improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça... gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos previstos nas Leis nºs... da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, XL, da CRFB)...

Inteiro Teor. 1143820145020075 São Paulo - SP

Trabalhista de 2017, adotando o entendimento que já prevalecia na doutrina e jurisprudência, incluiu o art. 223-D da CLT... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0000114-38.2014.5.02.0075 destinados a obstaculizar... da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a POD...

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/11/2018

e a respectiva postulação de indenização por dano moral, nos termos do art. 223-D da CLT e da Súmula 227 do E. Superior Tribunal... os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, §§ 3º e 4º da CLT, bem como do art. 98 do CPC, conforme declarou..., § 3º, da CLT. Resta, pois prejudicado o pedido de decla...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

ao recolhimento do FGTS, como parcela principal, por ser trintenário o prazo prescricional (art. 23, § 5°, Lei 8.036/90... de vendedor; foi promovido a supervisor em 01/01/2012 e dispensado em 02/03/2015; durante todo o contrato de trabalho..., atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, v...

Pg. 12664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

incidentalmente inconstitucionais os arts. 223-A, 223-C e 223-D, CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, eis que uma lei não é... do Trabalho - CAT, nos termos do art. 22, lei 8213/91. Assim, uma vez reconhecida a ocorrência de acidente de labor, faz jus...$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor ponderado em vista da pre...

Pg. 5348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018

indenizatória. Nos termos do art. 1º da Lei 7.418/95, o vale-transporte é benefício que custeia o deslocamento do trabalhador...Pg. 5348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018 - Intervalo do art. 384 da CLT... com a realidade social. À época da edição da CLT, em 1943, os trabalhos ...

Pg. 5363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018

do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Impende ressaltar que a expressão... "apenas", contida no artigo 223-A da CLT, restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto... ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. ...

Pg. 3349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2018

personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Impende ressaltar que a expressão "apenas", contida no artigo 223-A da CLT, restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao

Andamento do Processo n. 0011403-50.2016.5.03.0113 - RTSum - 24/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011403-50.2016.5.03.0113 AUTOR STEPHANIA TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO AGENOR LOPES DA CRUZ (OAB: 23654/MG) RÉU ARAUJO NOGUEIRA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO

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