Artigo 223D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000285-06.2019.5.02.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

por ocasião da liquidação. Por fim, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 é devida ao órgão gestor do FGTS, e não... pelos artigos 223-C e 223-D da CLT. Configurada a violação à dignidade da …

Andamento do Processo n. 1000571-50.2020.5.02.0202 - TutAntAnt - 05/01/2021 do TRT-2

Primeiramente, a reparação de danos morais causadosà pessoa jurídica noâmbito trabalhista tem amparo legal nos arts. 223-B e 223-D... da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares …

Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Janeiro de 2021

amparo legal nos arts. 223-B e 223-D da CLT. "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão... reparação." […] "Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial …

Andamento do Processo n. 0020253-88.2019.5.04.0007 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-4

no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada... de preceitos legais razão pela qual devem ser autorizadas por força do que …

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020

, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física enquanto o artigo 223-D... o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a …

Andamento do Processo n. 0000846-79.2016.5.10.0801 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10

do Código Civil; artigos 223-C e 223-D da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egr. Turma... ambiente de trabalho saudável é um direito da personalidade do trabalhad…

Andamento do Processo n. 0000775-72.2019.5.10.0801 - RORSum - 18/12/2020 do TRT-10

. - violação da (o) artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-D da Consolidação das Leis do Trabalho... em que proposto o arrazoado, reclama o revolvimento de fatos e provas, …

Andamento do Processo n. 1000067-41.2020.5.02.0203 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-2

preconizado pelos artigos 223-C e 223-D da CLT. Configurada a violação à dignidade da pessoa humana ou, ainda, ofensa.... PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da …

Andamento do Processo n. 1000955-44.2019.5.02.0203 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-2

da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição... remissivas. Inexitosa a tentativa de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1001793-84.2019.5.02.0203 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-2

I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N. …