Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Contrarrazões - TST - Ação Horas In Itinere - Rrag - de Raizen Araraquara Acucar e Alcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP. Processo n° RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe promove , vem,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Fragedil Comercio e Industria de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA - SP. , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n. no CPF sob n°…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Vivante Servicos de Facilities e Concessionaria das Linhas 5 e 17 do Metro de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviço geral, portador do RG n° , CPF/MF n° , , nascido no dia…

Recurso - TRT09 - Ação Gestante - Rot - contra Goncalves & Tortola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. RTOrd , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a GONCALVES &…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista, pelo Rito Ordinário - Rot - contra Implanta Construcoes, Incorporacoes e Servicos de Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, casado, devidamente inscrito no RG n° e no CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista, pelo Rito Ordinário - Atord - contra Implanta Construcoes, Incorporacoes e Servicos de Engenharia EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, casado, devidamente inscrito no RG n° e no CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista com Tutela de Urgência - Recuperação Judicial - de Life Tecnologia, Life Cobranças, Life Serviços de Comunicação Multimidia, Life Holding, Conecta EIRELI e Lifetel Participações EIRELI

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO JANAINA IARA MARTINS BENETON , brasileira, casada,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Ordinário - Rot - contra Condor Super Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileira, viúva, desempregada, nascido em 15/01/1961, filha de Anna Gonçalves, portadora do RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Condor Super Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileira, viúva, desempregada, nascido em 15/01/1961, filha de Anna Gonçalves, portadora do RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário - Rot - contra Condor Super Center

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ , brasileiro, casado, desempregado, nascido no dia 25/03/1986, filho de Marilene das Neves de…