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21 de março de 2019
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 10013894820175020447 SP

moral da Reclamante (art. 223-B, CLT). Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade..., os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção... da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ...

Inteiro Teor. 10004407420175020204 SP

. 223-B, CLT). Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade e a autoestima como bens..., que, como os fatos ilícitos são anteriores à Lei 13.467/17, o art. 223-G da CLT, não retroage como critério... morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39...

Andamento do Processo n. 0000327-11.2018.5.17.0132 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-17

. 223-C da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, refere-se à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, à... introduzido por aquela lei. Esses critérios e a taxação da pena a depender da natureza da ofensa (§ 1º do art. 223-G da CLT... mesmo diploma. Com isso, exclui-se a regra do art. 455 da CLT, para os fins ...

Andamento do Processo n. 0000327-11.2018.5.17.0132 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-17

a CF e agora o art. 223-C da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, refere-se à intimidade, à vida privada, à honra.... 610-626 daquele mesmo diploma. Com isso, exclui-se a regra do art. 455 da CLT, para os fins da O.J. n. 191 da SDI do c... do item "c.2" e procedentes os pedidos dos itens "c.1", "c.3", "c.4" e "c....

Andamento do Processo n. 0021053-86.2015.5.04.0030 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4

da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo.... Responsabilidade civil Em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223.... REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida n...

Andamento do Processo n. 0022579-54.2016.5.04.0030 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4

do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo... do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo...) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos p...

Andamento do Processo n. 1000993-66.2017.5.02.0384 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

do Reclamante (art. 223-B, CLT). Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade e a autoestima... devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser... da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea 'a', c.c. a Súmula ...

Andamento do Processo n. 1001977-30.2017.5.02.0035 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Art. 223-C. A honra, a imagem... a outrem, fica obrigado a repará-lo. Igualmente os artigos 223-B e 223-C da CLT, verbis: Art. 223-B. Causa dano de natureza... "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei 8.177/91, que define...

Andamento do Processo n. 1000750-53.2018.5.02.0040 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

trabalhistas de direito material alteradas pela Lei 13.467 /17 apenas disciplinam os contratos de trabalho ativos... os deveres do magistrado (Lei Complementar . 35 /79, art. 35 , inciso I ), sendo irrelevante de qual divisão do Poder... que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (Súmula . 6, ...

Pg. 8129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

, oriundos de um mesmo fato está prevista no artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho. Dano moral é... de direitos imateriais como ato ilícito passível, portanto, de reparação. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 223-B.... Segundo a previsão contida no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trab...

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