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18 de julho de 2018
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000011-25.2018.5.02.0608 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-2

natural ( CLT , art. 223-C ). Não se pode olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e tem...-A e §§ da Lei 7.713/88 (na redação determinada pela Lei 13.149 /15) c/c IN da RFB 1.500, de 29/10/2014. São... do empregado). Os juros de mora decorrentes de decisão judicial não são tributáv...

Pg. 6369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

(CLT, art. 223-C). Não se pode olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e tem, por fim.... Aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). No vertente caso, houve dano extrapatrimonial à..., considerando-se as balizas definidas no art. 223-G, de I a ...

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

, qual seja, requerer em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da prerrogativa prevista no §3° do art. 483... da lei 8.213/91, "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção..., a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

nos artigos 5º, X e V, da CF, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil, visualizo dano... o benefício em espécie. Nesse sentido, o art. 2º, "a", da Lei 7.418/85 estabelece que o valetransporte não integra... de vários clientes. Nessa linha, a condenação em reparação pelos danos morais...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2018

imagem, ao nome, à privacidade, à paz, à estabilidade e equilíbrio emocionais, dentre outros. O art. 223-C da CLT... os valores sociais do trabalho e preservar a dignidade humana do trabalhador ( art. 1º, III e IV e 170 da CF/88... e respeito aos limites da " probidade e boa-fé " ( art. 422 do CC ). O artigo 186 do CC...

Pg. 1890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2018

privacidade, à paz, à estabilidade e equilíbrio emocionais, dentre outros. O art. 223-C da CLT , com redação conferida pela Lei... 16.09.2018 e mais 30 dias de aviso prévio indenizado - OJ da SDI-1 82 do TST ) através da Secretaria da Vara ( art. 39... do trabalho e preservar a dignidade humana do trabalhador ( art...

Pg. 3289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/07/2018

. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo. Como os danos... equiparada à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas, prevista no Decreto-Lei 779/69 (prazo em dobro para...Pg. 3289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 d...

Pg. 12521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

do artigo 223-C da CLT, conforme já foi dito. De qualquer forma, sobredito dispositivo legal estabeleceu apenas um rol... de trabalho do Reclamante foi suspenso no período de 08/10/2015 a 19/04/2017, nos termos do artigo 476-A da CLT...Pg. 12521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/20...

Andamento do Processo n. 0100201-29.2018.5.01.0062 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-1

deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas de R$ 1.600,00, pela... (art. 5º, X), e também resguardados pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 223-C da CLT, incluído pela... e a propagação do dano, além dos elementos expressamente elencados no...

Andamento do Processo n. 0101691-23.2017.5.01.0062 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-1

legislação infraconstitucional, nos termos do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Desse modo, deve a ré reparar... ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas de R$ 1.200,00... que não se aplica à hipótese o art. art. 844, § 5º CLT, incluído pe...

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