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19 de novembro de 2018
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000334-05.2018.5.12.0047 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, do art. 5º , e XXVIII , do art. 7º , da Constituição da República, e nos arts. 223-B , 223-C e 223-E da CLT . Contudo, ante... laborativa), já que não remanesciam sequelas quando realizada a perícia médica (ID. e1e9c1f), com fulcro nos art. 949... mil reais). Ressalta-se que, na fixação das indenizações, foram consi...

Andamento do Processo n. 0000453-65.2018.5.06.0262 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-6

DA SILVA . Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: FUNDAMENTAÇÃO... da indenização por danos morais, sem observar os critérios estabelecidos no art. 223-C da CLT, nem os critérios... da proporcionalidade e da razoabilidade. Destaca que o inciso X do art. 223-G da...

Andamento do Processo n. 0100939-36.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

, sendo por ela mantido. Assim, há que se reconhecer a plena vigência do art. 12 do Decreto -lei n. 509/69, que criou a ECT... decreto. REFORMA TRABALHISTA - DO DIREITO INTERTEMPORAL: A Lei n. 13.467, de 13/07/2017, cuja vigência se iniciou em 11... mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74), do FGTS (L...

Andamento do Processo n. 0100368-36.2016.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST). DEDUÇÃO..., assim dispõe: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para ef...

Andamento do Processo n. 0100368-36.2016.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

(artigo 6º), e que promoveu profundas alterações na CLT, além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ... trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST)....

Andamento do Processo n. 0100696-92.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST..., além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74...

Andamento do Processo n. 0100696-92.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST). DEDUÇÃO..., além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/7...

Andamento do Processo n. 0100848-43.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

de trabalho. O dano extrapatrimonial, regulado nos artigos 223-A a 223-G da CLT, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.467... nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991...

Andamento do Processo n. 0100848-43.2018.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST... na CLT, além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.01...

Andamento do Processo n. 0101238-47.2017.5.01.0282 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)" (Súmula 454 do C. TST). DEDUÇÃO: Defere... profundas alterações na CLT, além de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporári...

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