Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011500-29.2016.5.03.0023 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. Da mesma forma, o rol dos arts. 223-C...-os nos autos no prazo legal (art. 43, § 3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais.... Ressalta-se que a redação conferida ao art. 830 da CLT, pela...

Andamento do Processo n. 0011605-12.2017.5.03.0139 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-3

feita uma interpretação conforme a Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X..., promove a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, na medida... das garantias constitucionais de irretroatividade da lei e segurança ...

Andamento do Processo n. 0010231-55.2017.5.15.0032 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

e da alínea 'b' do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91..., conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho, nos termos do art... "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não depende nem exige...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000428-12.2017.5.08.0107 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-8

processo trabalhista são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017... da CLT é o art. 912, que impõe a aplicação imediata da norma consolidada aos contratos de trabalho em curso. Sem dúvida.... O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na inte...

Andamento do Processo n. 0020665-52.2016.5.04.0030 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-4

da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo... do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no... efetividade do art. 7º, XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio am...

Pg. 3193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. Da mesma forma, o rol dos arts. 223-C..., por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT , c/c art. 373 , I , do CPC/2015..., a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atribut...

Pg. 3252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

vai ao encontro do artigo 1º da Lei Maior, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram.... 223-A da CLT . Ante o exposto, com base nos artigos 5º , X e V , da CF , arts. 223-B , 223-C , 223-E da CLT , bem...-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as di...

Pg. 2470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". O art. 223-C da CLT, por sua vez, discrimina... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, da CF/88). A Lei 13.467/17..., por sua vez, inseriu na CLT disposições quanto à reparação dos danos ext...

T

TRT-8 -

Pg. 1154. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

, atentando contra seu direito de personalidade (art. 223-C, CLT). Provoca dor, sofrimento e angústia, sentimentos que são... da primeira reclamada e que cumpre ao trabalhador a prova de suas alegações. Analiso. O reclamante fundamenta seu pedido... de trabalho eram inapropriadas e indignas. Afirma que não havia fornec...

Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2018

, a única interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol... pelo autor (ID. 50029c1). O autor, como lhe faculta a lei (art, 950, parágrafo único, do CCB), busca o pagamento...Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02...

×