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20 de abril de 2019
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107134120155150139 0010713-41.2015.5.15.0139

, ou trabalho a céu aberto, que a Orientação Jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho 173, da Seção de Dissídios... (artigo 223-C, §1º, III, da CLT) e considerando as condições em que ocorreu o prejuízo moral, o tempo do contrato... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PRO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206923520165040030

, considerando-se o rol exemplificativo constante do caput do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Lei 13.467 /2017... no § 1º do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Medida Provisória 808 de 14.11.2017), as peculiaridades... elencados na forma da alínea c do art. 896 Consolidado. Com efeito, os critério...

Andamento do Processo n. 1000046-48.2019.5.02.0705 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-2

outras tarefas inerentes a sua função no decorrer do contrato de trabalho, não fere a norma consolidada (artigo 468 da CLT... anteriormente, com base no teor do artigo 3º, I da Lei 7998/90, indefiro. JORNADA DE TRABALHO O autor afirma ter se ativado..., nos termos do artigo 223-C da CLT. Pleiteada indenização por dano...

Andamento do Processo n. 1001124-37.2018.5.02.0471 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

- REFORMA TRABALHISTA Registro, de início, que estando em vigor nesta data a Lei 13.467/2017, que modificou..., de modo que não se aplica à hipótese dos autos aquela prevista pelo artigo 20, § 1º, letras "a" e "b" da Lei 8.213/91...). Registre-se, ainda, que não se aplica à hipótese dos autos as disposições do a...

Andamento do Processo n. 1000758-29.2017.5.02.0472 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

DA LEI NO TEMPO Registro, de início, que estando em vigor nesta data a Lei 13.467/2017, que modificou diversas regras... com o que dispõem o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro... sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente,...

Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

com a ofensa praticada (arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, não...Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019 que foram suprimidas (CTVA, Porte... de se acessar as contas em que as transações foram efetuadas, mas isso gera m...

Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223... da indenização em R$30.000,00. Por pertinência, declaro a inconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei.... Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo ...

Pg. 5536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte... de urbanidade no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. 5º, inciso X e art. 1... ser feita uma interpretação conforme à Constituição do dispost...

Inteiro Teor. 10017991120175020608 SP

, permite isenção àqueles que provem estado de miserabilidade. E, estabelece o artigo 1º, da Lei 7.115/83: Art. 1º... de trabalho seguro, atraindo a incidência, por analogia, da hipótese prevista no artigo 483, alínea c, da CLT. Ora, a segunda..., a teor do artigo 223-C, da CLT. Acresça-se que a indenização além de ...

Andamento do Processo n. 0024335-31.2018.5.24.0076 - RTOrd - 11/04/2019 do TRT-24

, p. 130). Em igual sentido é o artigo 223-C da CLT. O reclamante teve incapacidade laborativa temporária, estando..., verbis: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. (ALTERADA) 1. É inconstitucional... a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei ...

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