Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Página 753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Fevereiro de 2020

os direitos à integridade física, sejam os direitos à integridade moral. Nos termos do artigo 223-C da CLT, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a... e …

Página 1710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Fevereiro de 2020

, o lazer e a integridade física (CLT, art. 223-C). Não estando demonstrada, na espécie, a existência de tais fatos...Pg. 1710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 1722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Fevereiro de 2020

, o lazer e a integridade física (CLT, art. 223-C). Não estando demonstrada, na espécie, a existência de tais fatos...Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

dos artigos 223-C e 223-E da CLT. Norteando-me pelos parâmetros trazidos pelo art. 223-G da CLT, sobretudo a natureza... de trabalho (art. 157, I, da CLT). Incumbe à reclamada, pois, indenizar os …

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, e na conformidade do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de personalidade... reclamada, pois, indenizar os danos à integridade física do autor, na forma …

Andamento do Processo n. 0021636-03.2017.5.04.0030 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-4

Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente.... De início, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro …

Andamento do Processo n. 0022224-10.2017.5.04.0030 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-4

do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo... conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído …

Página 4708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

, a única interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é... indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, …

Página 4725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

da norma do art. 223-C da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo... no art. 223-G da CLT , e, especialmente que, no caso concreto, os bens …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Fevereiro de 2020

do homem médio. A CLT, em seus artigos 223-B e 223-C, assim define o dano moral: "Art.223-B. Causa dano de natureza... as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223.C. A honra, a …