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20 de abril de 2019
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Inteiro Teor. : RTOrd 7382420185210009

INTEGRAÇAO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPEITO AO ATO... decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei 13.015... trabalhistas, aplica-se igualmente ao § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107134120155150139 0010713-41.2015.5.15.0139

, ou trabalho a céu aberto, que a Orientação Jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho 173, da Seção de Dissídios... (artigo 223-C, §1º, III, da CLT) e considerando as condições em que ocorreu o prejuízo moral, o tempo do contrato... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PRO...

Inteiro Teor. 10017991120175020608 SP

, permite isenção àqueles que provem estado de miserabilidade. E, estabelece o artigo 1º, da Lei 7.115/83: Art. 1º... de trabalho seguro, atraindo a incidência, por analogia, da hipótese prevista no artigo 483, alínea c, da CLT. Ora, a segunda..., a teor do artigo 223-C, da CLT. Acresça-se que a indenização além de ...

Andamento do Processo n. 1000046-48.2019.5.02.0705 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-2

outras tarefas inerentes a sua função no decorrer do contrato de trabalho, não fere a norma consolidada (artigo 468 da CLT... anteriormente, com base no teor do artigo 3º, I da Lei 7998/90, indefiro. JORNADA DE TRABALHO O autor afirma ter se ativado..., nos termos do artigo 223-C da CLT. Pleiteada indenização por dano...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206923520165040030

, considerando-se o rol exemplificativo constante do caput do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Lei 13.467 /2017... no § 1º do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Medida Provisória 808 de 14.11.2017), as peculiaridades... elencados na forma da alínea c do art. 896 Consolidado. Com efeito, os critério...

Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223... da indenização em R$30.000,00. Por pertinência, declaro a inconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei.... Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo ...

Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

com a ofensa praticada (arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, não...Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019 que foram suprimidas (CTVA, Porte... de se acessar as contas em que as transações foram efetuadas, mas isso gera m...

Pg. 5536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte... de urbanidade no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. 5º, inciso X e art. 1... ser feita uma interpretação conforme à Constituição do dispost...

Andamento do Processo n. 1000758-29.2017.5.02.0472 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

DA LEI NO TEMPO Registro, de início, que estando em vigor nesta data a Lei 13.467/2017, que modificou diversas regras... com o que dispõem o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro... sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente,...

Andamento do Processo n. 1001124-37.2018.5.02.0471 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

- REFORMA TRABALHISTA Registro, de início, que estando em vigor nesta data a Lei 13.467/2017, que modificou..., de modo que não se aplica à hipótese dos autos aquela prevista pelo artigo 20, § 1º, letras "a" e "b" da Lei 8.213/91...). Registre-se, ainda, que não se aplica à hipótese dos autos as disposições do a...

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