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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

com a ofensa praticada (arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, não...Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019 que foram suprimidas (CTVA, Porte... de se acessar as contas em que as transações foram efetuadas, mas isso gera m...

Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223... da indenização em R$30.000,00. Por pertinência, declaro a inconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei.... Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo ...

Pg. 5536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte... de urbanidade no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. 5º, inciso X e art. 1... ser feita uma interpretação conforme à Constituição do dispost...

Pg. 8485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019

previsão expressa na seara laboral através da edição da Lei 13.467 /17, que introduziu o artigo 223-B à CLT , assim redigido..., o artigo 223-C, introduzido pela lei reformista, elenca alguns bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física... autos, ex vi, do disposto nos artigos 186 e 927 do CC/02 e teor da...

Pg. 8623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019

e integridade física (art. 223-C da CLT), mesmo porque o desconto indevido de R$ 125,90 foi ressarcido menos de duas semanas... pela Lei 13.467/17. Honorários Ante os termos do art. 791-A da CLT e conforme os parâmetros do § 2º do referido artigo...Pg. 8623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 3930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/04/2019

do Código Civil,quanto à matéria, apontando o artigo 223-A da CLT. Aponta, ainda, os dispositivos dos artigos 223-C... substituir a reclamante, mesmo quando, a reclamada disponibiliza verba.". Prossegue aduzindo que, com o advento da Lei 13.467... 13.467/2017 (11/11/2017). Assim, inaplicável o conteúdo da nova lei ...

Pg. 3952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/04/2019

matéria, apontando o artigo 223-A da CLT. Aponta, ainda, os dispositivos dos artigos 223-C e 818 da CLT. Requer..., mesmo quando, a reclamada disponibiliza verba.". Prossegue aduzindo que, com o advento da Lei 13.467/2017, o dano moral passou...). Assim, inaplicável o conteúdo da nova lei trabalhista ao caso em tel...

Pg. 3974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/04/2019

dos artigos 223-C e 818 da CLT. Requer, assim, a reforma da r. sentença para que seja excluída da condenação o pagamento... da Lei 13.467/2017, o dano moral passou a possuir regulamentação específica na CLT, sendo assim, totalmente incabível... as disposições do Código Civil,quanto à matéria, apontando o artigo 223...

Pg. 9308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

o direito à indenização de danos morais, nos termos do art. 223-C da CLT, no importe de R$ 6.000,00, considerados... os critérios expostos no art. 223-G da CLT, sobretudo a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a falta... o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1 do Tri...

Pg. 22259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

dignidade moral e honra subjetiva - indenização devida (art. 223-G da CLT) Insurge-se a reclamada, contra a sentença.... 223-C da CLT). A ação ou omissão do empregador, pois, devem evidenciar ou propiciar violação e constrangimento à honra... ambiente do trabalho sadio e seguro, nos termos do art. 157 a CLT e 7º, XXII...

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