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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 223C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Recurso Ordinário: RO 389020175060012

pelo direito no art. 223-C da CLT. A violação desse direito causa indiscutível dano extrapatrimonial. Recurso ordinário... é evidenciada em razão do disposto no art. 1º da Lei n. 9.029/95, que veda essa espécie de conduta discriminatória...Recurso Ordinário RO 00000389020175060012 ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turm...

recurso ordinário: RO 19801420155100014 DF

a que se reporta o art. 223-C da CLT, a despeito de sua fundamentalidade constitucional, não está a respectiva reparação...  Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público... sujeita aos limites do tarifamento contemplados no art. 223-G da CLT...

: ARR 5810920135030080

de forma veemente pela jurisprudência trabalhista, o assédio sexual, atualmente previsto no artigo 223-C da CLT, é... imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347/1985 perdeu espaço para a diretriz assentada no artigo 103 do CDC, na linha...ARR 5810920135030080 3ª Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Alexandre de Souza Agra Be...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101893020165150100 0010189-30.2016.5.15.0100

RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PROVA SUFICIENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. PROVIDÊNCIAS DE ÍNDOLE CRIMINAL DETERMINADAS. A discriminação racial foi confirmada pelos seguintes elementos de prova: a) boletim de ocorrência relativo a conduta discriminatória no dia da dispensa; b) patologias ...

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