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22 de maio de 2019
Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 10000414520195020052 SP

(...) ", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado. Os artigos 223-B a 223-G, da CLT, aplicáveis à hipótese ante... a época dos fatos controvertidos, disciplinam a questão atinente à indenização nos seguintes termos: "Art. 223-B. Causa... formato PDF em ordem crescente. Dispensado o relatório, nos termos ...

Inteiro Teor. 10001167420175020466 SP

-B , CLT ). Oportuno destacar que o art. 223-C , da CLT , traz a honra, a intimidade e a integridade física como bens..., assim, a averiguação de ofensa aos artigos 189 , 190 , 191 , II , da CLT e contrariedade à Súmula 80. Convém ressaltar que a v... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1 - ADI...

Inteiro Teor. 10007381520175020706 SP

- a figura da justa causa deve estar prevista em lei, do que denota a taxatividade do rol do artigo 482 da CLT ; b... do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei ... analógica do artigo 896-C , § 17, da CLT , introduzido pela Lei 13.01...

Inteiro Teor. 10013002820175020446 SP

o argumento defensivo da Reclamada, ao acenar com o artigo 31 da Lei 9.656 /1998 (que não diz respeito à aposentadoria não... Maia de Vasconcelos Filho - DEJT 6/2/2015). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/2015 E DO NCPC... de credores do juízo da recuperação judicial. Aplicação do art. 6º ,...

Inteiro Teor. 10013866120185020608 SP

dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84 , da Lei 4.117 , de 27 de agosto de 1962) e a Lei... GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - VALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei 7.115 /83... dos artigos 482 e 483 da CLT ; b) gravidade da conduta - o fato deve s...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102827520185030158 0010282-75.2018.5.03.0158

de danos apresentado em juízo pelo trabalhador que os tenha sofrido. Note-se que, embora o art. 223-B da CLT , que contém... da indenização o salário contratual do ofendido (art. 223-G, § 1º), o que, mais uma vez, demonstra que a Lei n. 13.467 /17... Turma Convocado Cleber Lucio de Almeida APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467 /...

Inteiro Teor. 10006978020185020005 SP

. Os artigos 223-B a 223-G, da CLT, aplicáveis à hipótese ante a época dos fatos controvertidos, disciplinam a questão atinente à... indenização nos seguintes termos: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda.... 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a auto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017763920175010052 RJ

o íntimo do ser humano. Nesse sentir, com fulcro nos artigos 223-B e 223-C , da CLT , procede o pleito indenizatório. Tendo... do artigo 223-G , § 1º , I, da CLT , e fixo a indenização por dano moral em três vezes o último salário base da ofendida... de 2014 a maio de 2018, na função de vendedora; que trabalhou com a ...

Andamento do Processo n. 0010401-08.2018.5.03.0038 - RO - 17/05/2019 do TRT-3

tal entendimento o disposto nos artigos 223-B a 223-E da CLT , com a redação da Lei 13.467 /2017. Como frisado, o dano moral tem...). O tratamento psiquiátrico continuou, conforme atestado médico datado de 08/01/2018 (ID. 9b63a42 - Pág. 1). Nesse contexto...Andamento do Processo n. 0010401-08.2018.5.03.0038 - RO - 17/...

Andamento do Processo n. 0010401-08.2018.5.03.0038 - RO - 17/05/2019 do TRT-3

o disposto nos artigos 223-B a 223-E da CLT , com a redação da Lei 13.467 /2017. Como frisado, o dano moral tem status...). O tratamento psiquiátrico continuou, conforme atestado médico datado de 08/01/2018 (ID. 9b63a42 - Pág. 1). Nesse contexto...Andamento do Processo n. 0010401-08.2018.5.03.0038 - RO - 17/05/2019 do...

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