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18 de julho de 2018
Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011895-19.2017.5.03.0077 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 223-B, da CLT, incluído pela...Andamento do Processo n. 0011895-19.2017.5.03.0077 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011895... previdenciárias incidentes sobre valores pagos ao longo do contrato, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0010160-88.2017.5.03.0096 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, e do art. 223-B...; por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368, III, do Colendo TST, condenando a Ré à comprovação...Andamento do Processo n. 0010160-88.2017.5.03.0096 - RTOrd - 17/07/...

Pg. 4765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. As verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até 04/08/2017 (art. 477, §6º, "b... nas relações de trabalho se caracteriza quando há um claro desprezo com a dignidade do(a) trabalhador(a) (Art. 223-B, CLT..., em 25/07/2017. Pretende o recebimento da multa prevista no artigo...

Pg. 5031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é... do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85. FGTS. Diferenças. O reclamante postula diferenças... lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018

de lesiva e ilegal, foi ilícita, justificando a incidência do disposto nos artigos 223-B e 223-E da CLT. Dessa forma, levando.... 223-G, §1º, I, CLT. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída... a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regi...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018

da Ré, tenho que a conduta abusiva e ilícita do empregador justifica a incidência do disposto nos artigos 223-B e 223... nos artigos 8º da CLT, c/c artigo 186 do CCv, c/c artigo 7º, XXVIII, da CF. Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias...-E da CLT. Nessa oportunidade, aproveito para declarar a constitucion...

Pg. 6851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

a possibilidade de sua cumulação com os extrapatriponiais, no caput do artigo 223-F da CLT, conclui-se que a regulamentação... cessantes, pela redução da capacidade laborativa (pensão vitalícia). Dano extrapatrimonial Segundo o art. 223-B da CLT: "Causa... do artigo 488 da CLT), confirmado pelo TRCT de f. 31/32, o que...

Pg. 8013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

". O artigo 223-B , da CLT , incluído pela Lei 13.46717, estabelece que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação... exclusivamente ao empregado doméstico, nos termos da Lei Complementar 150 /15. Ainda que se aplicasse a regra da LC 150 /15... das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) aviso prév...

Pg. 8111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

do art. 186 e do art. 927 , ambos do Código Civil , e do art. 223-B e seguintes da CLT , impondo a integral reparação...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

nos artigos 5º, X e V, da CF, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil, visualizo dano... de vários clientes. Nessa linha, a condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Lei Maior... o benefício em espécie. Nesse sentido, o art. 2º, "a", da Lei 7.418/85 e...

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