Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Habilitação de Crédito - contra Catricala & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DESTA COMARCA DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO , PIS , CPF , residente e domiciliado na cep , por intermédio de suas…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra F. Vachileski & CIA

AO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS LUAN FRANCISCO PEREIRA , brasileiro, em união estável, desempregado, portador da cédula de identidade n° /RS, inscrito no CPF n° , CTPS n°…

Contestação - TRT05 - Ação Assédio Moral - Rorsum - contra LIQ Corp

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°: LIQ CORP S.A. , qualificada regularmente nos autos da ação trabalhista ajuizada por , por seus procuradores ao…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE ESTRELA/RS. brasileira, solteita, desempregada, inscrita no CPF , residente e domiciliada na Bairro Languiru, Município de Teutônia/RS por…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO. , brasileiro, casado, vigia, nascido aos 26.02.1958, filho de Ana Qualhato de Sousa, portador da CI-RG , CPF…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Raca Humana Industrial e Comercial de Confeccoes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO , brasileira, divorciada, vendedora, portadora da cédula de identidade n. , inscrita…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Angel' S Servicos Tecnicos EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° ANGEL’S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA . ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na CEP , por seu…

Recurso - TRT03 - Ação Fruição / Gozo - Rot - contra Cia. Hering

AO JUÍZO DA 5a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG; Processo n°. , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente, com fulcro no art.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - de Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…