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18 de novembro de 2018
Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000538-15.2018.5.12.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião.... Acerca da matéria transcrevo, a título de exemplo, o teor da cláusula normativa coletiva 11 vigente de 01-06-2015 a 31... da multa do artigo 22 da Lei 8.036". Ao par de a defesa empresarial na...

Andamento do Processo n. 0000334-05.2018.5.12.0047 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, do art. 5º , e XXVIII , do art. 7º , da Constituição da República, e nos arts. 223-B , 223-C e 223-E da CLT . Contudo, ante...Andamento do Processo n. 0000334-05.2018.5.12.0047 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000334... mil reais). Ressalta-se que, na fixação das indenizações, foram considerados os...

Andamento do Processo n. 0020769-32.2018.5.04.0561 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-4

, nesse aspecto e em conformidade com os termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-B e 223-E da CLT..., com acréscimo da indenização compensatória de 40%, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei 8.036/1990, a serem depositados na conta... diretamente ao empregado encontra óbice na legislação vigente (...

Andamento do Processo n. 0010323-51.2018.5.03.0058 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

, consoante art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do CC/02 . A quantificação da indenização considera a extensão do dano... de ponto quando estavam legalmente obrigados. E, na espécie, a obrigação decorre diretamente do art. 2º , V , b , da Lei... elevado. Tanto, que as disposições da Lei 7.102 /83 estabelecem que a...

Andamento do Processo n. 0010323-51.2018.5.03.0058 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

". Sendo assim, caracterizado o dano moral, impõe-se ao reclamado o dever de indenizar, consoante art. 223-B da CLT e artigos 186.... E, na espécie, a obrigação decorre diretamente do art. 2º , V , b , da Lei 13.103 /15, independentemente do trabalho.... O transporte de valores, como caracterizado nos autos, implica ri...

Andamento do Processo n. 0011333-92.2017.5.03.0082 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

de cálculo as gratificações natalinas nele devidas, conforme o artigo 15 , caput, da Lei 8.036 /90 e o aviso prévio..., incluindo-se em sua base de cálculo as gratificações natalinas nele devidas, conforme o artigo 15 , caput, da Lei ...% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91, observan...

Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

com os termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-B e 223-E da CLT, determina a conclusão de que devido... estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT. Defere-se, portanto, ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT..., adotado por este Juízo: Súmula 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENT...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, que as disposições da Lei 7.102/83 estabelecem que a movimentação seja realizada por pessoal capacitado para... do trabalho. No mesmo sentido, a Lei 8.213/91, no art. 19, § 1º, enuncia que "a empresa é responsável pela adoção... de assalto". Sendo assim, caracterizado o dano moral, impõe-se ao reclamado o dever...

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

-se ao reclamado o dever de indenizar, consoante art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do CC/02. A quantificação da indenização... nos autos, implica risco potencial elevado. Tanto, que as disposições da Lei 7.102/83 estabelecem que a movimentação..., da CLT, referente a normas de segurança e medicina do trabalho. N...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, consoante art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do CC/02. A quantificação da indenização considera a extensão do dano... elevado. Tanto, que as disposições da Lei 7.102/83 estabelecem que a movimentação seja realizada por pessoal capacitado... de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido, a Lei 8.213/9...

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