Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

TRT3 • ATSum • Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo • 0010864-94.2020.5.03.0129 • 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

extrapatrimoniais A Lei 13467/17, a chamada Reforma Trabalhista, nos artigos 223 A e seguintes, dispôs expressamente a respeito... a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a …

TRT3 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0011155-12.2019.5.03.0103 • 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a sua inclusão no Serasa. Por aplicação do disposto nos artigos 223-B, 223-E e 223-G e seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, …

TRT3 • ATSum • Assédio Moral • 0010193-71.2020.5.03.0129 • 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei 13467/17, a chamada Reforma Trabalhista, nos artigos 223 A e seguintes... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que …

TRT8 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0000212-96.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. Na audiência de 10 de maio de 2018 - ata de id. 1b0d614 -, a primeira reclamada é declarada revel e confessa quanto à matéria... previsto no § 6.º, "b", do mesmo artigo. Sobre a multa do art. 467 …

TRT8 • ATSum • Aviso Prévio • 0000420-03.2020.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. No caso em análise, tem-se que a conduta da primeira... em danos morais, com fulcro no art. 5º, inciso X , da Constituição Federal de …

Andamento do Processo n. 0000500-83.2019.5.21.0004 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000500-83.2019.5.21.0004 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21 Processo RORSum- 0000500.... ASSALTOS. - alega violação ao art. 7º, XXVIII, da CF; - alega violação ao art. 223-B

Andamento do Processo n. 0000500-83.2019.5.21.0004 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000500-83.2019.5.21.0004 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21 Processo RORSum- 0000500... OBJETIVA. ASSALTOS. - alega violação ao art. 7º, XXVIII, da CF; - alega violação ao …

Andamento do Processo n. 0001053-25.2020.5.09.0653 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

dias da distribuição do pedido de recuperação judicial, ainda mais quando a Lei 11.101/2005, em seu artigo 60...Andamento do Processo n. 0001053-25.2020.5.09.0653 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9 …

Andamento do Processo n. 0000366-07.2020.5.09.0020 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000366-07.2020.5.09.0020 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9 Processo ATOrd- 0000366... ou existencial, na forma do que trazem o art. 5º, incisos V e X, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0000366-07.2020.5.09.0020 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000366-07.2020.5.09.0020 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9 Processo ATOrd- 0000366... ou existencial, na forma do que trazem o art. 5º, incisos V e X, da Constituição …