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24 de fevereiro de 2018
Artigo 223B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011605-12.2017.5.03.0139 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-3

de seus empregados. Nessa linha, a condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Lei Maior, na medida... feita uma interpretação conforme a Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X... e V, da CF, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como ar...

Andamento do Processo n. 0010231-55.2017.5.15.0032 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

e da alínea 'b' do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91..., parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais..., por sua vez, inseriu na CLT disposições quanto à reparação dos danos extra...

Pg. 3252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

. 223-A da CLT . Ante o exposto, com base nos artigos 5º , X e V , da CF , arts. 223-B , 223-C , 223-E da CLT , bem... vai ao encontro do artigo 1º da Lei Maior, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram...-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as di...

Pg. 7331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

motivos. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda... proporcional, bem como as férias do período aquisitivo 01º/08/2016 a 31/07/2017, bem como as proporcionais (01/12.... Ainda de acordo com o art. 223-E: "São responsáveis pelo dano extrapatrimonial ...

Pg. 2470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

, por sua vez, inseriu na CLT disposições quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, ao afirmar, em seu art. 223-B... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, da CF/88). A Lei 13.467/17... ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"....

Andamento do Processo n. 0001007-60.2017.5.19.0007 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-19

patronal além de lesiva e ilegal, foi ilícita, faz-se incidir na hipótese o disposto nos artigos 223-B e 223-E da CLT..., nos termos do artigo 46 da Lei 8.540/96 e de acordo com os Provimentos n. 01/96 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça... (com a redação dada pela Lei 13.015/2014). III. Agravo de instrument...

Andamento do Processo n. 0001163-48.2017.5.19.0007 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-19

sobre as mesmas verbas salariais já apontadas, nos termos do artigo 46 da Lei 8.540/96 e de acordo com os Provimentos n. 01/96 e 03/2005... que a respectiva atitude patronal além de lesiva e ilegal, foi ilícita, faz-se incidir na hipótese o disposto nos artigos 223...-B e 223-E da CLT. Dessa forma, levando-se em conta...

Andamento do Processo n. 0002183-64.2015.5.11.0008 - RO - 22/02/2018 do TRT-11

doença ocupacional, que, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho. Resta.... Com este entendimento já se coaduna a novel legislação trabalhista, que inseriu o art. 223-B na CLT, o qual estabelece que causa dano...Andamento do Processo n. 0002183-64.2015.5.11.0008 - RO - 22/02/2018 d...

Andamento do Processo n. 0002127-25.2017.5.11.0052 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-11

no prazo legal (Lei 8.212 /91, artigo 30 , I , b ). O Imposto de Renda, se houver, será suportado pelo reclamante... com seus empregados emerge, a culpa in vigilando. Os artigos 58 , III , e 67 , da Lei 8.666 /93 impõem à.... Por oportuno, ressalto que supero o óbice trazido pelo artigo 29-B da Lei n. 8.036 /90,...

Andamento do Processo n. 0011011-09.2016.5.03.0082 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-3

a ela impostos pelos artigos 157, incisos I e II, da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91), respectivamente, de "cumprir..., por conseguinte, ato ilícito, na forma do artigo 223-B da CLT, o que gera o dever de indenizar os prejuízos por ela causados..., a taxa de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 39 da Lei n...

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