Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 223A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110396320175180101

ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À... de início de vigência da Lei 12.619 /2012, que inseriu, na CLT , o artigo 235-C, passou a ser obrigatório o controle... vigente à época, razão porque não será considerada aqui a alter...

Andamento do Processo n. 0000859-92.2018.5.12.0012 - RTSum - 21/06/2019 do TRT-12

e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigos 157, I, da CLT, e 19, parágrafo 1º, da Lei ... 8.213/91). O artigo 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1.254/94...): - ADEMIR VICENTE BORIN - BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fu...

Andamento do Processo n. 0010281-74.2018.5.03.0034 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-3

previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á... de Francisco Meton e Francisco Péricles acerca do art. 223-A da CLT, lembrada pelo Desembargador do TRT da 3a Região, Sebastião... MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Di...

Andamento do Processo n. 0010297-17.2019.5.03.0091 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-3

tornouse inequívoco, conforme art. 189 do CC, art. 23 da Lei 8.213/91 e Súmulas 230 do E. STF e 278 do C. STJ. No caso... e paulatinamente degrada a saúde do empregado. O artigo 20 da Lei 8.213/91 equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho. Cabe... em outro maior, aumentando-lhe o caudal." Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0021966-34.2016.5.04.0030 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-4

, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT... sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223... interpretação conforme a Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído p...

Andamento do Processo n. 0021022-95.2017.5.04.0030 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-4

pelo autor. De início, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223.... REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação... interpretação conforme a Constituição da norma do art. 223-C da ...

Andamento do Processo n. 0021039-34.2017.5.04.0030 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-4

, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, somente... sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223... conforme a Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela L...

Andamento do Processo n. 0021411-80.2017.5.04.0030 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-4

, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, impõese... sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I..., a única interpretação conforme à Constituição da norma do...

Andamento do Processo n. 0000829-29.2018.5.09.0016 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-9

+ 40%. Multa do art. 22 da Lei 8036/90 Conforme entendimento consolidado pela recente edição da Súmula 461 do C. TST é... a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, pelo caráter nitidamente administrativo e, portanto, não se reverter... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CA...

Andamento do Processo n. 0002211-91.2017.5.09.0016 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-9

desempenhadas dentro da jornada de trabalho". (TRTPR-02052-2014-068-09-00-0-ACO-27563-2015 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER... inconteste acerca da admissão da tese, acolhida pelo direito positivo. Com efeito, a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, artigo... extrapatrimonial, artigos 223-A a 223-G, fazendo especia...

×