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22 de julho de 2018
Artigo 223A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0016057-29.2016.5.16.0013 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-16

se relaciona com o trabalho prestado em seu favor. Pois bem. O art. 19 da Lei 8.213/1991 oferece o conceito de acidente... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... estabelecidos pelo art. 20 da Lei 8.213/1991, in verbis: "Art. 20. Consideram...

Andamento do Processo n. 0010100-56.2018.5.03.0169 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-3

pela Lei 13.467/2017 (na realidade tratando-se do art. 790, §§3º e 4º, da CLT); e 791-A da CLT, que prevê a obrigação... dependeria de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Quanto ao alegado dano... enfermidade. Assim, não se aplicaria ao caso o art. 151 da Lei 8.213, de 24 de...

Andamento do Processo n. 1001774-64.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

, da Consolidação das Leis do Trabalho, DEFIRO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas não para exonerá-lo..., XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser interpretada conforme a Constituição e não... de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional (art. 7º, XXIX, da CF). De...

Andamento do Processo n. 1002342-80.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser interpretada conforme a Constituição e não... decorrentes de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional (art. 7º, XXIX, da CF). De outro lado, os fatos relatados... 1002426- 05.2016.5.02.0461, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho de São B...

Andamento do Processo n. 1001778-04.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

-se que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º.... Assim, a indenização por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Ademais... mensal de que trata o caput do artigo 950 do Código Civil é ...

Andamento do Processo n. 1001734-82.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

decorrentes de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional (art. 7º , XXIX , da CF ). Tendo em vista que o contrato... compensatória (art. 9º da Lei n. 605 /1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST), com reflexos nas férias mais 1... da Lei n. 10.101 /2000, aqui aplicado por analogia, o que se justifica tendo ...

Andamento do Processo n. 1001956-50.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

profissional da reclamante. 3. Do FGTS do período de afastamento Consoante o artigo 15 , § 5º , da Lei n. 8.036 /90 c/c art... processual em si, em observância aos incisos II , XXXV , XXXVI e LIV do art. 5º da CF , devendo-se ressaltar que a lei deve... original). Ressalte-se que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é...

Andamento do Processo n. 1001869-94.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

processual em si, em observância aos incisos II, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser... que se atinja caráter pedagógico, a indenização deve ser fixada em montante expressivo. Ressalte-se que o § 1º do art. 223-G... morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G,...

Andamento do Processo n. 1001915-83.2016.5.02.0468 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

até a efetiva alta médica. 8. Da justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... processual em si, em observância aos incisos II, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem públic...

Pg. 5399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2018

Pg. 5399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2018 previsão abstrata dos artigos 186... de convivência social. Já o artigo 223-A da CLT estabelece como critérios: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade... autora no inciso I do § 1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza l...

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