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17 de novembro de 2018
Artigo 223A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001404-71.2017.5.21.0005 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

o que dispõem os artigos 223-A a 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem alguns critérios... DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT... que: "Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. ...

Andamento do Processo n. 0001404-71.2017.5.21.0005 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

, ainda, para o que dispõem os artigos 223-A a 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem alguns... que: "Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei ...

Andamento do Processo n. 0020341-98.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

como espécie de recurso, no artigo 496, inciso IV, do CPC/73, atual art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015... a indenização por dano extrapatrimonial, alegando contradição quanto à "aplicação do artigo 223-A da CLT com o artigo 186 do CC...Andamento do Processo n. 0020341-98.2018.5.04.0351 - RTOrd - 16/...

Andamento do Processo n. 0011780-02.2017.5.03.0108 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

Diária (TRD), prevista no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991, como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho... - SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA FILHO - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA - PJe...a reclamada vigorou no período compreendido entre 01/11/2007 e ...

Andamento do Processo n. 0010550-68.2016.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

artigo 832, § 3º CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA PROCESSO 0010550-68.2016.5.03.0104 Na ação trabalhista movida... presumem-se mais benéfico Neste mesmo entendimento, a Lei 13.467/17 alterou...

Andamento do Processo n. 0010311-93.2018.5.03.0104 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-3

judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já... deferidas observará o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99. Custas processuais... retificar a CTPS da autora para constar a saída em 20/01/2018, (a...

Andamento do Processo n. 0011523-23.2016.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, havidos ao longo do contrato de trabalho. Serão excluídos os períodos... determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento... das verbas deferidas observará o disposto no art. 28, § ...

Andamento do Processo n. 0011292-59.2017.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Indefere-se o pedido...Andamento do Processo n. 0011292-59.2017.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011292... E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO KARLA SANTOS ATHAYDE(OAB: 167827/MG) ADVOGADO MICHELLE MENDES(OAB: ...

Pg. 4961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

extrapatrimonial, alegando contradição quanto à "aplicação do artigo 223-A da CLT com o artigo 186 do CC conforme disposto por Vossa...Pg. 4961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018 indenização por dano...) Dos requisitos necessários à responsabilização" aexpressão "mormente, no q...

Pg. 4089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

. 2.6 ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal... que o disposto nos artigos 223-A e seguintes, da CLT, não se aplica ao caso "sub judice", pois o dano ocorreu antes da entrada...Pg. 4089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/...

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