Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 223A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011500-29.2016.5.03.0023 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

-os nos autos no prazo legal (art. 43, § 3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais.... Ressalta-se que a redação conferida ao art. 830 da CLT, pela Lei 11.925/09, afastou, regra geral, formalismos... em que deveria depor, devendo ser decretada a sua revelia e confissão fi...

Andamento do Processo n. 0011605-12.2017.5.03.0139 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-3

feita uma interpretação conforme a Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X..., promove a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, na medida... de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários...

Andamento do Processo n. 0010113-44.2017.5.15.0076 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

moral na relação de trabalho. De acordo com o que foi definido nos artigos 223-A e seguintes da CLT, causa dano moral... estabeleceu ainda os seguintes parâmetros previstos no artigo 223-G, acrescido à CLT pela lei 13.467/2017, que de um modo... recepção das disposições da Lei de Imprensa (artigos 52 e 56 da Lei 5....

Andamento do Processo n. 0010113-44.2017.5.15.0076 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

moral na relação de trabalho. De acordo com o que foi definido nos artigos 223-A e seguintes da CLT, causa dano moral... estabeleceu ainda os seguintes parâmetros previstos no artigo 223-G, acrescido à CLT pela lei 13.467/2017, que de um modo... a não recepção das disposições da Lei de Imprensa (artigos 52 e 56 da Lei...

Andamento do Processo n. 0020059-02.2017.5.04.0123 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-4

em 24-12- 2015 e a segunda em 05-01-2016. A matéria é regulamentada pela lei 4.749/65, que preconiza o seguinte: Art. 1º... parâmetros estabelecidos pela lei 13.467/2017 e MP 808/2017 (arts. 223-A e ss. da CLT), reputo a ofensa como de natureza... em exame, a regra do art. 71, da Lei . 8.666/93 destinase à ...

Andamento do Processo n. 0020665-52.2016.5.04.0030 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-4

do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT . I - A expressão "apenas" contida no... interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, é de que o rol nele... ajuíza ação trabalhista acidentária, em 07/04/2016, em face de ANB Fa...

Andamento do Processo n. 0025624-20.2015.5.24.0006 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-24

-se imediatamente aos processos em andamento as disposições contidas na Lei 13.467/2017 vigente desde 11/11/2017 (art. 6º da Lei... (comercialização de produtos) está ligada à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos do artigo 94 da Lei ... e produtos de telefonia exclusivos da ré OI S.A.. Nos ter...

Andamento do Processo n. 0000038-18.2016.5.12.0058 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-12

da quota-parte do (a) empregado (a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, regulamentador da Lei 8.212/91... de trabalho (art. 19 da Lei 8213/91) ou doenças a ele equiparadas (art. 20 da Lei 8213/91), considero que, em regra, no âmbito... para o deferimento de honorários assistenciais (art. 14 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000995-19.2016.5.12.0058 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-12

de 01/04/2012 a 15/06/2015. Importante destacar que aplicável ao contrato de trabalho a Lei 5.859 /72, que foi revogada... do art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, regulamentador da Lei 8.212 /91, respeitado o teto máximo de contribuição... do empregador, decorrente de acidente de trabalho (art. 19 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000995-19.2016.5.12.0058 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-12

de 01/04/2012 a 15/06/2015. Importante destacar que aplicável ao contrato de trabalho a Lei 5.859/72, que foi... (a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, regulamentador da Lei 8.212/91, respeitado o teto máximo... do empregador, decorrente de acidente de trabalho (art. 19 da Lei 8213/91) ou doenç...

×