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11 de dezembro de 2018
Artigo 223A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000528-22.2018.5.12.0009 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-12

do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, regulamentador da Lei 8.212/91, respeitado... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015... obedecido o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, bem como no art. 12-A...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

de trabalho, além de tarifar o valor da indenização com base no salário, aos moldes do que preconiza o §1º do art. 223.... Com efeito, a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, artigo 84 já revogado, consagrando a tese da reparabilidade dos danos... legislação, foi inserido na CLT o Título II-A - Do dano extrapatrimonial,...

Pg. 2920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

-A - Do dano extrapatrimonial, artigos 223-A a 223-G, fazendo especial menção à aplicação apenas dos seus dispositivos... da indenização com base no salário, aos moldes do que preconiza o §1º do art. 223-G. Há que se fazer interpretação... pelo legislador no rol previsto nos incisos do art. 223-G. No tocante a tarifaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010783320175010343 RJ

do Provimento 01/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do artigo 46 da Lei 8.541/1992. A comprovação... contratuais (art. 46, § 1º, inciso II, da Lei 8.541/1992) para efeitos fiscais. Atendendo ao disposto no artigo 832... as parcelas que não integram o salário de contribuição, conforme o disposto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014544620165010022 RJ

previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I a III do artigo 1.022 do CPC...-A e seguintes da CLT, incluídos no Texto Consolidado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em homenagem... verdadeira a narrativa da exordial. Nos termos do artigo 20 da Lei 7.102/1983, que dispõe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1290007820055170002

aos requisitos da Lei 5.584/1970. Consequentemente, o v. acórdão, ao indeferir os honorários advocatícios, viola o art. 20... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0001044-45.2018.5.11.0017 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-11

pelo STF na ADC 16/DF (CF, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a revisar o conteúdo..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST.... Sem compensação como determina o citado artigo do diploma obreiro co...

Andamento do Processo n. 01256.2008.022.23.00.1 - RO - 07/12/2018 do TRT-23

Observem-se os termos da do art. 214, §9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c artigo 28, par.9º da Lei 8.212/91, bem..., que o disposto nos artigos 223-A "usque" G do texto celetista vigente, consoante nova redação da CLT promovida pela Lei 13.467... aquelas mencionadas pelos art. 28, § 9º e suas alíneas, da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0100569-57.2018.5.01.0282 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-1

de algumas mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74), do FGTS (Lei n. 8.036/90) e de Organização da Seguridade... (artigo 2º). Já quanto à parte da lei que regula o direito processual do trabalho, no presente caso, a ação já foi... extrapatrimonial, regulado nos artigos 223-A a 223-G da CLT, cuja reda...

Andamento do Processo n. 0100569-57.2018.5.01.0282 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-1

, regulado nos artigos 223-A a 223-G da CLT, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.467/2017, consiste em gênero, do qual são... que se chama direitos da personalidade. (Lei da Reforma Trabalhista: Comentada Artigo por Artigo/Coordenador e coautor... TRABALHISTA - DO DIREITO INTERTEMPORAL: A Lei n. 13.467, de 13/07/2017,...

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