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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75E, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/06/2018

TIANGUA, 13 de Junho de 2018. GILMAR FLORINDO DOS SANTOS Servidor(a) Responsável *A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site

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