Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de trabalho, exige a anuência expressa do empregado. É o que preceitua o art. 75-C, § 1º, da CLT, in verbis (grifos acrescidos...Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

na vida dos trabalhadores, tanto que foi regulamentado pela Lei 13.467/2017, que incluiu os arts. 75-A a 75-E na CLT...Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/01

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021

5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 2º Constituem atividades essenciais à população do Município... de telecomunicações; ou III – mediante o regime de teletrabalho, na forma dos …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 01-05-1943), que tratam do teletrabalho; Considerando a experiência..., de 27-06-2017, Resolução SPG – 54, de 06-12-2017 e Artigos 75-A…
Vitor Leite, Advogado
há 2 meses

Teletrabalho ou Home Office

, empregador e sociedade. Porém, mais antiga que a Carta Magna de nossa democracia, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.... Em compensação, foram adicionados textos à Consolidação específicos …

O home office pós Estado de Calamidade Pública pela COVID-19

dos artigos 75-A a 75-E; [b] As empresas que pretendem estender ou ampliar o trabalho em “home office” ou utilizar... do trabalho presencial para teletrabalho enquanto perdurar o estado de …

Os Desafios do Teletrabalho no Brasil

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo passou a prever que não haveria diferença entre o trabalho..., a figura do trabalho à distância ganhou maiores contornos em 2011, com a Lei

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2020

de trabalho definido nos Decretos Estaduais; Considerando a Lei 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe... do Artigo 67 da Lei 8.666/1993, RESOLVE: Contrato n° 030/2020 - ALTAIR DA SILVA …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2020

, que deverão cumprir a respectiva jornada regular de trabalho, nos termos dos artigos 62, II e 75-A a 75-E da CLT. § 3º Ficam.... Capítulo II Das Disposições Específicas Da Jornada de Trabalho Art. …

A empresa não me paga horas extras. Está correto?

Incompatível com a Fixação de Horário de Trabalho (Artigo 62, inciso I, da CLT) Para que o trabalhador externo (geralmente..., da CLT) Com a Reforma Trabalhista em vigor desde 11/11/2017 (lei