Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)

Recurso - TRT02 - Ação Estabilidade Acidentária - Rot - de IBM Brasil-Industria Maquinas e Servicos Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO P ROCESSO N° 1000614-50.2017.5.0.0021 , brasileira, divorciada, analista de…

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Hidrolan Comercio de Filtros e Piscinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA M.M. 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Processo n.° RTOrd , brasileiro, casado, analista de sistemas,…

Recurso - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra Astm Transportes e Locacao de Veiculos

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/07/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 140 DATA DO PROTOCOLO: 07/07/2021…

Contrato de Trabalho - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Alea Eletro Comercial

Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Alea Eletro Comercial Ltda , inscrita no cnpj número com sede na neste ato denominada simplesmente "Empregadora" e o(a) Sr.(a) ,…

Contrato de Trabalho - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Alea Eletro Comercial e Telefonica Brasil

Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Alea Eletro Comercial Ltda , inscrita no cnpj número com sede na neste ato denominada simplesmente "Empregadora" e o(a) Sr.(a) ,…

Contrato de Trabalho - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Alea Eletro Comercial e Telefonica Brasil

Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Alea Eletro Comercial Ltda , inscrita no cnpj número com sede na neste ato denominada simplesmente "Empregadora" e o(a) Sr.(a) ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 663-50.2018.5.05.0196

Agravante: ROGERIO RODRIGUES FERREIRA Advogado: Dr. Ronaldo Mendes Agravado: LOJAS INSINUANTE S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues GMMHM/mm/ D E C I S A O Insurge-se a parte agravante…

Andamento do Processo n. 0000663-50.2018.5.05.0196 - AIRR - 15/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000663-50.2018.5.05.0196 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante ROGERIO RODRIGUES FERREIRA Advogado Dr. Ronaldo Mendes(OAB: 27815-A/BA)…

Página 2463 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Junho de 2022

Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Tal entendimento atualmente está disposto no item IV do § 1º-A…

Andamento do Processo n. 0000578-79.2018.5.13.0022 - AIRR - 10/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000578-79.2018.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Clóvis Anagê Novais de Araújo…