de trabalho, exige a anuência expressa do empregado. É o que preceitua o art. 75-C, § 1º, da CLT, in verbis (grifos acrescidos...Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …
Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021
na vida dos trabalhadores, tanto que foi regulamentado pela Lei 13.467/2017, que incluiu os arts. 75-A a 75-E na CLT...Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/01…
Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021
5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 2º Constituem atividades essenciais à população do Município... de telecomunicações; ou III – mediante o regime de teletrabalho, na forma dos …
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020
-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 01-05-1943), que tratam do teletrabalho; Considerando a experiência..., de 27-06-2017, Resolução SPG – 54, de 06-12-2017 e Artigos 75-A…
Teletrabalho ou Home Office
, empregador e sociedade. Porém, mais antiga que a Carta Magna de nossa democracia, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.... Em compensação, foram adicionados textos à Consolidação específicos …
O home office pós Estado de Calamidade Pública pela COVID-19
dos artigos 75-A a 75-E; [b] As empresas que pretendem estender ou ampliar o trabalho em “home office” ou utilizar... do trabalho presencial para teletrabalho enquanto perdurar o estado de …
Os Desafios do Teletrabalho no Brasil
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo passou a prever que não haveria diferença entre o trabalho..., a figura do trabalho à distância ganhou maiores contornos em 2011, com a Lei …
Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2020
de trabalho definido nos Decretos Estaduais; Considerando a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe... do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE: Contrato n° 030/2020 - ALTAIR DA SILVA …
Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2020
, que deverão cumprir a respectiva jornada regular de trabalho, nos termos dos artigos 62, II e 75-A a 75-E da CLT. § 3º Ficam.... Capítulo II Das Disposições Específicas Da Jornada de Trabalho Art. …
A empresa não me paga horas extras. Está correto?
Incompatível com a Fixação de Horário de Trabalho (Artigo 62, inciso I, da CLT) Para que o trabalhador externo (geralmente..., da CLT) Com a Reforma Trabalhista em vigor desde 11/11/2017 (lei …