que a anuência do empregado é imprescindível à instauração do teletrabalho, como dispõe o artigo 75, §1º, da Consolidação..., mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação, e que …
Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 242798520165240005
, incontestável a responsabilidade da Ré, conforme estabelece o artigo 21 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91". Pugna pela reforma... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24279-85.2016.5.24.0005
, e § 3º , da CF ; - violação aos artigos 75-E , 157 , I e II , da CLT ; - violação ao artigo 19 , § 1º , da Lei 8.213... a responsabilidade da Ré, conforme estabelece o artigo 21 , inciso I , da Lei…
Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020
Aparecida Batista, pago em desacordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180 /78, amparado pelo Parecer PA 104/2009..., após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da L……
Teletrabalho: Uma revolução trabalhista silenciosa
Outra inovação trazida pela Reforma Trabalhista foi a regulamentação do teletrabalho. A lei introduziu na CLT o artigo 75-B... só o empregado como o empregador. A CLT que é a lei basilar das …
A MP 927 caducou e agora?
trabalho externo, volta a ser regido pelo art. 75-E e seguintes da CLT . Desse modo, para a alteração de regime...A MP 927 caducou e agora? A Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, que …
Direitos Fundamentais Diante do Meio Ambiente do Trabalho
maiores. 3.1.4 Jornadas 12x36 A Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 não previa a possibilidade das chamadas... ordenamento brasileiro, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional …
Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18
, como indicam o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e incisos do artigo 157 da CLT, não zelando, pois, pela...), o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, …
Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18
19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e incisos do artigo 157 da CLT, não zelando, pois, pela integridade física... laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, XIV, da CF/88 …
Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18
de segurança no trabalho e de tomar medidas preventivas e efetivas de acidentes, como indicam o artigo 19, § 1º, da Lei nº... laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, …