Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Gestante e afastamento do trabalho presencial

No último dia 12 de maio de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei n°. 14.151 de 2021, na qual se condiciona o afastamento compulsório da empregada gestante, enquanto se perpetuar a pandemia…
Junior Reis, Estudante de Direito
há 3 dias

A regulamentação do teletrabalho pela reforma trabalhista de 2017.

Gabriel Costa de Araújo Arnaldo Santos Reis Junior RESUMO Tendo como base as mudanças trazidas pela nova CLT, no que diz respeito ao teletrabalho, este artigo busca apresentar como a mesma…

Andamento do Processo n. 0011349-36.2020.5.15.0008 - ATAlc - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011349-36.2020.5.15.0008 AUTOR DANIELA LOSCHTSCHAGINA GONZAGA ADVOGADO GUILHERME CARVALHO E SOUSA(OAB: 1484-B/AP) ADVOGADO RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES(OAB: 12611/AL) RÉU…

Andamento do Processo n. 0011349-36.2020.5.15.0008 - ATAlc - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011349-36.2020.5.15.0008 AUTOR DANIELA LOSCHTSCHAGINA GONZAGA ADVOGADO GUILHERME CARVALHO E SOUSA(OAB: 1484-B/AP) ADVOGADO RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES(OAB: 12611/AL) RÉU…

Página 15286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

vistas a impedir a disseminação da doença. Por tais razões, rejeito a preliminar de exceção de incompetência em razão do local arguida pela reclamada. Teletrabalho. Sustentou a autora que foi…

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

nos artigos 75-A a 75-E da CLT. A implementação dessa modalidade de prestação de serviços, segundo o § 1º do artigo 75-C, depende de mútuo acordo entre as partes e registro em aditivo contratual.

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0024421-65.2020.5.24.0000 (AR) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Autor : VANILSON MARTINS DA SILVA Advogado : Diones…

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

fato, cometendo falha relativa a um ponto decisivo da controvérsia, a legitimar o ajuizamento da presente ação rescisória (CPC, 966, VIII e §1º). Sem razão. Ressalto, de plano, que o v. acórdão deu…

Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

indenização por dano moral (recurso da reclamada), bem como manteve a improcedência do pedido de indenização por dano material (recurso do reclamante). Articula o autor, em síntese, que a decisão…

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

No caso em debate, efetivamente houve controvérsia e pronunciamento jurisdicional sobre os fatos, não se encontrando o v. acórdão fundamentado em fato inexistente porquanto foi adotado o entendimento…