Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

As responsabilidades do empregador no trabalho em home office

que a anuência do empregado é imprescindível à instauração do teletrabalho, como dispõe o artigo 75, §1º, da Consolidação..., mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação, e que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 242798520165240005

, incontestável a responsabilidade da Ré, conforme estabelece o artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91". Pugna pela reforma... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24279-85.2016.5.24.0005

, e § 3º , da CF ; - violação aos artigos 75-E , 157 , I e II , da CLT ; - violação ao artigo 19 , § 1º , da Lei 8.213... a responsabilidade da Ré, conforme estabelece o artigo 21 , inciso I , da Lei

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

Aparecida Batista, pago em desacordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180 /78, amparado pelo Parecer PA 104/2009..., após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da L…

Teletrabalho: Uma revolução trabalhista silenciosa

Outra inovação trazida pela Reforma Trabalhista foi a regulamentação do teletrabalho. A lei introduziu na CLT o artigo 75-B... só o empregado como o empregador. A CLT que é a lei basilar das …
Thaís Melo, Advogado
há 20 dias

A MP 927 caducou e agora?

trabalho externo, volta a ser regido pelo art. 75-E e seguintes da CLT . Desse modo, para a alteração de regime...A MP 927 caducou e agora? A Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, que …
Franciely Ruhoff, Advogado
há 20 dias

Direitos Fundamentais Diante do Meio Ambiente do Trabalho

maiores. 3.1.4 Jornadas 12x36 A Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 não previa a possibilidade das chamadas... ordenamento brasileiro, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional …

Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

, como indicam o artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/91, e incisos do artigo 157 da CLT, não zelando, pois, pela...), o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

19, § 1º, da Lei 8.213/91, e incisos do artigo 157 da CLT, não zelando, pois, pela integridade física... laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, XIV, da CF/88 …

Andamento do Processo n. 0010257-97.2019.5.18.0291 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

de segurança no trabalho e de tomar medidas preventivas e efetivas de acidentes, como indicam o artigo 19, § 1º, da Lei ... laborou em turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, o artigo 7º, …