Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO P ROCESSO N° 1000614-50.2017.5.0.0021 , brasileira, divorciada, analista de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA M.M. 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Processo n.° RTOrd , brasileiro, casado, analista de sistemas,…
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/07/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 140 DATA DO PROTOCOLO: 07/07/2021…
Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Alea Eletro Comercial Ltda , inscrita no cnpj número com sede na neste ato denominada simplesmente "Empregadora" e o(a) Sr.(a) ,…
Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Alea Eletro Comercial Ltda , inscrita no cnpj número com sede na neste ato denominada simplesmente "Empregadora" e o(a) Sr.(a) ,…
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Agravante: ROGERIO RODRIGUES FERREIRA Advogado: Dr. Ronaldo Mendes Agravado: LOJAS INSINUANTE S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues GMMHM/mm/ D E C I S A O Insurge-se a parte agravante…
Processo Nº AIRR-0000663-50.2018.5.05.0196 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante ROGERIO RODRIGUES FERREIRA Advogado Dr. Ronaldo Mendes(OAB: 27815-A/BA)…
Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Tal entendimento atualmente está disposto no item IV do § 1º-A…
Processo Nº AIRR-0000578-79.2018.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Clóvis Anagê Novais de Araújo…