Art. 75E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Novembro de 2019

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2019 Com efeito, os artigos acima..., 200, VIII, e 225, caput, e §3º, da CF; - violação aos artigos 75-E, 157, I e II, …

Andamento do Processo n. 0025802-04.2017.5.24.0004 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

considerando como doença do trabalho, equiparada a acidente do trabalho, na forma do art. 20 da Lei 8.312/91. Tal prática... encontramos no § 2º do art. 1.046 do CPC ao estabelecer que: "As …

Página 1208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

que a reclamante é detentora de estabilidade acidentária (Lei n. 8213/91, art. 118; Súmula 378 do c. TST; CLT, art. 496... patronal pela adoção de providências tendentes à assecuração da …
Júlia Moreira, Advogado
mês passado

Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos

: Letras, 2011. BRASIL. Decreto Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.45…

Andamento do Processo n. 0010209-94.2018.5.03.0064 - ATOrd - 25/10/2019 do TRT-3

que se falar em suspensão da ação. Indefiro. INÉPCIA DA INICIAL O artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão... que o reclamante exerceu cargo de confiança e pretende a …

Página 6828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Outubro de 2019

do Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 790, 3º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Destarte, rejeito...Pg. 6828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 0100647-28.2019.5.01.0246 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

) 26215423 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100647-28.2019.5.01.0246 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... feito para uma das varas do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região. …

Página 5846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

JERONIMO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo ATOrd- 0100647-28.2019.5.01.0246 RECLAMANTE DANIEL WILSON... de teletrabalho, nos moldes dos artigos 75-A ao artigo 75-E da CLT. …

Principais Alterações da Reforma Trabalhista no Direito Material

das Leis do Trabalho os direitos e garantias do empregado e do empregador positivada através das leis. Neste artigo...] A reforma trouxe uma previsão, regulamentação na CLT nos seus artigos 75-A a 7…