Artigo 75E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
(Revogado)
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001107-11.2022.5.17.0002 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0001107-11.2022.5.17.0002 POLO ATIVO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MARGARETH DO CARMO NEVES POLO PASSIVO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MARGARETH DO CARMO…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Julho de 2024

Processo Nº ROT-XXXXX-11.2022.5.17.0002 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE MARGARETH DO CARMO NEVES ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES) ADVOGADO RUDSON ATAYDES…
0
0

Publicação do processo nº 0001107-11.2022.5.17.0002 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-17

Notificação Processo Nº ROT-0001107-11.2022.5.17.0002 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE MARGARETH DO CARMO NEVES ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES) ADVOGADO RUDSON…

Página 113 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2024

DO REGIME DE TELETRABALHO Artigo 3º – Compete à Diretoria Executiva, às Diretorias Adjuntas, Assessorias e Ouvidoria, em conjunto com as Coordenadorias e Supervisões, coordenar e controlar a execução…
0
0

Página 54 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2024

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do regime de híbrido de teletrabalho, em razão de demanda de trabalho, aumento de produtividade, preservação da qualidade da prestação de serviços, mantendo a…
0
0

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001155-47.2022.5.07.0034 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001155-47.2022.5.07.0034 POLO ATIVO JOSE GOMES DE SOUSA FILHO POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO | 0024823/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Teletrabalho (Home Office): A Nova Fronteira da Legislação Trabalhista

O teletrabalho, modalidade de trabalho à distância, ganhou destaque com a pandemia de COVID-19 e transformou a dinâmica laboral. A legislação trabalhista brasileira aos poucos vem se adaptando a essa…
1
0

Página 1571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Junho de 2024

da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em…
0
0

Publicação do processo nº 0001155-47.2022.5.07.0034 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0001155-47.2022.5.07.0034 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE JOSE GOMES DE SOUSA FILHO ADVOGADO DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO(OAB: 24823/CE) RECORRIDO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001092-09.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001092-09.2022.5.07.0006 POLO ATIVO REGISLENE GADELHA ADERALDO POLO PASSIVO MESCIAS BATISTA DE LIMA - ME ADVOGADO(A/S) JOSÉ HONORATO DE SOUZA FILHO | 0010734/CE CLAUDIO HENRIQUE…