Art. 75E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
nas Relações de Trabalho, São Paulo: Ltr, 2004, p. 20. BRASIL. Decreto n. 5.452, de 1 de Maio de 1943. Consolidação das Leis... Consolidação das Leis do Trabalho. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará da nova alteração trabalhista perante a lei de nº... a Consolidações das Leis Trabalho, aprovada pelo decreto n. 5.452 ...
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legislativas, consolidando uma grande reforma trabalhista que altera cerca de uma centena de artigos da CLT e também avança....br/publicacoes/artigos/1235-lei-13-429-de-2017-e-a-intermediacao-de-trabalho-... d) Teletrabalho A pretensão do projeto é... artigos 2º e 3º da CLT), empregador é aquele que se beneficia do tr...
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do contrato de teletrabalho no artigo 75-B: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora... o teor do artigo: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente... disso, os parágrafos do artigo 75-C dispões que o Empregador poderá alte...
e reembolso de despesas decorrentes da realização do trabalho. "Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela... a este designadas. Com o intuito de regulamentar o teletrabalho, foram incluídos na C.L.T, os artigos 75-A a 75... do empregador, tais como, motorista, entregador, vendedor externo, promotor d...
, NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . II - A MERA PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO... EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307/96, ART. 100 DA CF/88...º DO ART. 58 DA LEI 13.467 /2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RU...
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