Art. 75E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Principais Alterações da Reforma Trabalhista no Direito Material

das Leis do Trabalho os direitos e garantias do empregado e do empregador positivada através das leis. Neste artigo...] A reforma trouxe uma previsão, regulamentação na CLT nos seus artigos 75-A a 7…
Ingrid Perin, Advogado
há 29 dias

O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista

da modalidade em estudo está prevista no caput do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, este incluído pela Reforma.... CONSIDERAÇÕES INICIAIS O regime trabalhista do Teletrabalho que …

Home office - Saiba como implementar

expressamente pela CLT ( Decreto-lei5452/1943 ) ou outra regulamentação legal. Com as novas regras, as empresas precisam... trabalhistas. Definição De acordo com o artigo 75-B da CLT, …

Princípio da ajenidad e o teletrabalho

do Trabalho, a Constituição da República de 1934, elevando direitos trabalhistas ao “status” constitucional, o Decreto-lei... da realidade. [...] O contrato de trabalho que indique que o empregado …

Teletrabalho e as inovações introduzidas pela lei 13.467/2017

de trabalho. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO EM DOMICÍLIO E TELELABOR A redação dada ao artigo 6º da CLT pela lei 12.551/2011 prevê... efeitos negativos sobre a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Junho de 2019

de julho de 2017, incluiu o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E , na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei ... pluviais na Rua Boipeva altura do 27 - Cidade A.E.Carvalho. …

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

de 2017, incluiu o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E , na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei ... na Rua Boipeva altura do 27 - Cidade A.E.Carvalho. AUTOR: TONINHO PAIVA …

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Junho de 2019

o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E , na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452 , de 1º... DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E , na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio... DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI
Camila Duarte, Advogado
há 4 meses

O teletrabalho e a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho

de 2018. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei 5.452 /1943. Brasília: Senado, 1943. Disponível... legal do teletrabalho, antes da publicação da Lei 13.467 /17, estava no arti…