Art. 75E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Principais Alterações da Reforma Trabalhista no Direito Material

das Leis do Trabalho os direitos e garantias do empregado e do empregador positivada através das leis. Neste artigo...] A reforma trouxe uma previsão, regulamentação na CLT nos seus artigos 75-A a 7…
Ingrid Perin, Advogado
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Renan Queiroz, Advogado
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Teletrabalho: novas definições perante a Reforma Trabalhista

TELETRABALHO O Teletrabalho é um tema muito interessante, por ser uma nova forma de trabalho flexível, decorrente das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos. Com o desenvolvimento da…

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O TELETRABALHO E A LEI 13.467/2017 TELECOMMUTING AND LAW 13.467/2017 ELIAS DE JESUS AQUINO JUNIO ALVES DOS REIS Artigo científico elaborado sob a orientação da professora especialista em Direito do…