Parágrafo 1 Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000774-52.2020.5.02.0318 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

do art. 75-D da CLT. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 06 de agosto de 2020. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos... que tange ao custo adicional com energia elétrica, o artigo 75-D da CLT estabelece …

Página 11581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

o quanto dispõe o parágrafo único do art. 75-D da CLT. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 06 de agosto de 2020. EDUARDO SANTORO... diária de R$ 200,00. No que tange ao custo adicional com energia …

Teletrabalho ou Home Office

do empregado, conforme preceitua o Parágrafo Único do Art. 75-D da CLT; Como fica a questão dos acidentes de trabalho... legislação trabalhista brasileira. A citada lei positivou na CLT o Art. 75-B …

Responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em Home-Office (teletrabalho).

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , vejamos: “art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços... compreender que eles não integram a remuneração daquele trabalhador ( CLT , art
Elisa Franco, Advogado
há 10 meses

10 Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho

para o trabalho (art. 75-D, parágrafo único e art. 458, §2º, ambos da CLT). 10 Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho... o teletrabalho? R – De acordo com o art. 75-B, parágrafo único, da CLT, a …

Teletrabalho e coronavírus: exigências legais e observações para implantação.

. Referências BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei 5.442, de 01 maio de 1943. Disponível em: http://www... e desenvolvimento do trabalho à distância. 1- Legislação aplicada ao …

Direitos respeitados no Home Office (Covid-19)

A Lei 13.979/2020 dispõe sobre medidas para enfrentamento da disseminação do Novo Corona Vírus. O artigo terceiro elenca medidas que devem ser tomadas, dentre elas a quarentena, a qual consiste em…

Direitos respeitados no Home Office (Covid-19)

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Reforma trabalhista:

A reforma trabalhista trouxe diversas alterações relevantes para a área do direito do trabalho, as quais têm consequências variadas nos contratos trabalhistas vigentes e nos futuros. No presente…