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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75D, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Reforma trabalhista:

ao empregador, bem como disposição expressa contida no art. 75-D, caput e parágrafo único, CLT, segundo os quais, além..., as quais têm consequências variadas nos contratos trabalhistas vigentes e nos futuros. No presente artigo falar-se-á... sobre uma modalidade que, apesar de não ser novidade, passa a estar expressa...

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