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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Gislene Siqueira

Gislene Siqueira -

TELETRABALHO: A tecnologia transformando as relações de trabalho com novas perspectivas

. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis... de sistematização dessas normas esparsas, portanto, editou o Decreto Lei 5.452, a Consolidação das Leis Trabalhista... das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5452, de 1.5.1943). Embora o nome re...

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não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 803052420185070000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0080305-24.2018.5.07.0000 (Ag Reg) IMPETRANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2018

de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes..., ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75-B Consolidado, em tendo deferido o teletrabalho...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2018

tecidos pela empresa suplicante, no tocante aos regramentos estabelecidos, para o regime de teletrabalho, nos artigos 75...-A a 75-D da CLT, o periculum in mora , requisito essencial ao deferimento da medida liminar suspensiva dos efeitos do ato...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...

Renan Queiroz

Renan Queiroz -

Teletrabalho: novas definições perante a Reforma Trabalhista

TELETRABALHO O Teletrabalho é um tema muito interessante, por ser uma nova forma de trabalho flexível, decorrente das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos. Com o desenvolvimento da

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O TELETRABALHO E A LEI 13.467/2017 TELECOMMUTING AND LAW 13.467/2017 ELIAS DE JESUS AQUINO JUNIO ALVES DOS REIS Artigo científico elaborado sob a orientação da professora especialista em Direito do

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