Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

O fim da vigência da MP 927/2020 e as consequências jurídicas

ou coletivo ou aditamento ao contrato de trabalho. Com o fim da MP, o teletrabalho volta a ser disciplinado pelo art. 75... respeito ao pagamento das despesas oriundas da prestação de serviços em …
Felipe de Jesus, Estudante de Direito
há 7 dias

Em tempos de pandemia, home office se torna cada vez mais comum, mas ainda traz dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores

o disposto no artigo 75-D da CLT, ou seja, pode ser realizado um ajuste em contrato de trabalho ou aditivo, incluindo... no pós-pandemia. Com isso, muitas dúvidas pairam entre os trabalhadores

Entenda o que é o teletrabalho, quais os seus direitos e algumas dicas de saúde, tecnologia e produtividade

Atento, apesar da disposição contida no artigo 75-D da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, atribuir... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta as distinções entre o trabalho

Teletrabalho: Uma revolução trabalhista silenciosa

Outra inovação trazida pela Reforma Trabalhista foi a regulamentação do teletrabalho. A lei introduziu na CLT o artigo 75-B... só o empregado como o empregador. A CLT que é a lei basilar das …
Beatriz Sales, Advogado
há 12 dias

Medida Provisória N° 927/2020

em Lei até dia 31 de dezembro de 2020. Além disso, o Decreto Legislativa 6 de 2020, foi primordial para edição... fiscais. Vejamos o art. 1º do Decreto Legislativo 6: “Art. 1o Fica …

Quem paga pela infraestrutura no home office / teletrabalho?

e empregados. A CLT no art. 75-D, diz que “as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção... ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e …
Samuel Morais, Advogado
há 28 dias

Como implantar o Home Office

e constar no aditivo ao contrato de trabalho (art. 75-D da CLT); i. Caso as partes negociem que haverá o reembolso.... Sem controle de jornada: i. O art. 62, III, CLT determina que não são …

O trabalho em "home office"

recomendadas, dentre outros aspectos. O artigo 75-D da CLT é claro no sentido de que é do empregador a responsabilidade ‘pela...º. do art. 75-C da CLT estabelece que “Poderá ser realizada a …
Kelvyn Rodrigues, Advogado
há 2 meses

Home Office: A empresa deve me reembolsar pelas despesas decorrentes da compra de equipamentos?

Trabalhistas)? E a Medida Provisória 927/2020 (MP 927/20)? Qual o posicionamento dos Tribunais? De acordo com o Art. 75-D... em ressarcir os empregados que adaptaram os seus lares ao trabalho

O trabalho remoto e as mudanças legais [Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho]

do Teletrabalho inseridas na lei 13.467/2017, artigos 62, III, e Capítulo II-A, artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Essa modalidade de trabalho, …