Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
(Revogado)
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Andamento do Processo n. 0000570-31.2022.5.09.0004 - ROT - 29/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000570-31.2022.5.09.0004 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE VICTOR LUCAS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB: 16001/PR) ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE…

Andamento do Processo n. 0000570-31.2022.5.09.0004 - ROT - 29/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000570-31.2022.5.09.0004 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE VICTOR LUCAS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB: 16001/PR) ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE…

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Fevereiro de 2024

Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no sistema…
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Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Fevereiro de 2024

Trabalhista). É prestado mediante o uso de softwares, ferramentas digitais entre outros equipamentos típicos da Revolução 4.0 (integração de tecnologias para otimização do sistema produtivo),…
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Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Fevereiro de 2024

art. 75-D da CLT que "as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do…
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Andamento do Processo n. 0000114-08.2024.5.13.0002 - ATOrd - 27/02/2024 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000114-08.2024.5.13.0002 AUTOR EVELINE VITORIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO MARIO HENRIQUE RODRIGUES COUTINHO(OAB: 32144/PB) ADVOGADO VITORIA ARAUJO VICTORIO(OAB: 32689/PB) RÉU AEC…

Andamento do Processo n. 0000114-08.2024.5.13.0002 - ATOrd - 27/02/2024 do TRT-13

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Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 27 de Fevereiro de 2024

regime de teletrabalho, e constantemente realiza movimentos em ordem de punir a Obreira, já que ela goza de estabilidade em virtude do estado gravídico.” Diz, ainda, que a reclamada não vem pagando…
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Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 27 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bba0b3 proferida nos autos. DECISÃO EVELINE VITORIA DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos…
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Andamento do Processo n. 1001268-34.2022.5.02.0612 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001268-34.2022.5.02.0612 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ADVOGADO TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (OAB:…