Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT12 • Ação Civil Pública Cível • 0000261-95.2020.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

como tempo de trabalho à disposição do empregador.” Ademais, o art. 75-D da CLT, dentro do capítulo que trata... do teletrabalho, traz similar disposição: “Art. 75-D. As disposições relativas à …
Hugo Ferreira, Bacharel em Direito
há 13 dias

O Teletrabalho e a pandemia do COVID-19

), consolidou o teletrabalho na ordem jurídica brasileira. Tal lei criou o “Capítulo II-A” na CLT (artigos 75-A ao 75... pelo trabalhador (artigo 75-D), dando margem à interpretação. Contudo, esse …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0001825-23.2020.5.12.0000 SC

no art. 7º, §§ 2º e 5º , da Lei 12.016 /2009. Por esta disposição legal, não é admissível a concessão de liminar... , da Lei 12.016 /2009, ao art. 169 da CF , bem assim ao art. 8º , § 2º , da …

TRT20 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0000430-44.2020.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

sobre as condições do teletrabalho adotadas, bem como não teria observado as disposições previstas no art. 75-D da CLT... a obrigatória observância do Capítulo II-A da CLT, em especial o art. 75-D. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000825-92.2018.5.02.0719

e 81º da Lei 4.886 /65. A indicação de violação dos artigos 6º , 75-A , 75-B , 75-C , 75-D , 444 e 468 da CLT , 104... pelo v. acordão regional"(pág. 676). Indica violação dos artigos 2º , 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011379-62.2016.5.15.0121 0011379-62.2016.5.15.0121

trabalhadores nesse regime deveria ao menos ser objeto de aditivo contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT... os dados insertos nos autos. Na minha leitura, o §1º do artigo 71 da Lei n…

A Ergonomia e o Teletrabalho

teletrabalho e home office podem ser entendidos como sinônimos, mas após a Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 75-B... encontra-se presente também nesta circunstância. Isso fica bastante claro …
Eliza Azevedo, Advogado
há 4 meses

Os Direitos Garantidos ao Teletrabalhador com o Advento da Reforma Trabalhista

a comentar o artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirmaram que, com a reforma trabalhista, o empregador..., que passou a ser regularizada após a reforma trabalhista pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1001578-63.2019.5.02.0024 SP

do art. 75-D da CLT , a empregadora deve arcar com o reembolso das despesas arcadas pelo empregado em relação ao trabalho... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP …

TRT20 • 0000430-44.2020.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

observado as disposições previstas no art. 75-D da CLT, que trata do fornecimento de equipamento e infraestrutura necessárias à... atrairia a obrigatória observância do Capítulo II-A da CLT, em …