Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...
nas relações de trabalho. REFERÊNCIAS: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943... necessária ao trabalho, assim dispõe o caput do art. 75-D da CLT, com a redação dada pela reforma: “Art. 75-D... do contrato de trabalho já em vigência, o art. 75-C, §1º e §2º da CLT menciona...
escrito”. É o que determina o novo artigo 75-D da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Em sua atuação na 7ª Turma do TRT... trabalhista, os contratos e aditivos se tornaram importantes na contratação de teletrabalhadores. Isso porque a “responsabilidade... prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despe...
. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis... de sistematização dessas normas esparsas, portanto, editou o Decreto Lei nº 5.452, a Consolidação das Leis Trabalhista... das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5452, de 1.5.1943). Embora o nome re...
apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da ativação da reclamante em sobrejornada, porquanto identificada esta da
não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000731-17.2017.5.02.0708 RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENTE: LUZIA PULQUERIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0080305-24.2018.5.07.0000 (Ag Reg) IMPETRANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes..., ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75-B Consolidado, em tendo deferido o teletrabalho...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...
tecidos pela empresa suplicante, no tocante aos regramentos estabelecidos, para o regime de teletrabalho, nos artigos 75...-A a 75-D da CLT, o periculum in mora , requisito essencial ao deferimento da medida liminar suspensiva dos efeitos do ato...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...