Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
como tempo de trabalho à disposição do empregador.” Ademais, o art. 75-D da CLT, dentro do capítulo que trata... do teletrabalho, traz similar disposição: “Art. 75-D. As disposições relativas à …
), consolidou o teletrabalho na ordem jurídica brasileira. Tal lei criou o “Capítulo II-A” na CLT (artigos75-A ao 75... pelo trabalhador (artigo75-D), dando margem à interpretação. Contudo, esse …
no art. 7º, §§ 2º e 5º , da Leinº 12.016 /2009. Por esta disposição legal, não é admissível a concessão de liminar... , da Leinº 12.016 /2009, ao art. 169 da CF , bem assim ao art. 8º , § 2º , da …
sobre as condições do teletrabalho adotadas, bem como não teria observado as disposições previstas no art. 75-D da CLT... a obrigatória observância do Capítulo II-A da CLT, em especial o art. 75-D. …
e 81º da Leinº 4.886 /65. A indicação de violação dos artigos 6º , 75-A , 75-B , 75-C , 75-D , 444 e 468 da CLT , 104... pelo v. acordão regional"(pág. 676). Indica violação dos artigos 2º , 3º , …
trabalhadores nesse regime deveria ao menos ser objeto de aditivo contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT... os dados insertos nos autos. Na minha leitura, o §1º do artigo 71 da Lein……
teletrabalho e home office podem ser entendidos como sinônimos, mas após a Leinº 13.467/2017, que inseriu o art. 75-B... encontra-se presente também nesta circunstância. Isso fica bastante claro …
a comentar o artigo75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirmaram que, com a reforma trabalhista, o empregador..., que passou a ser regularizada após a reforma trabalhista pela Leinº …
do art. 75-D da CLT , a empregadora deve arcar com o reembolso das despesas arcadas pelo empregado em relação ao trabalho... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP …
observado as disposições previstas no art. 75-D da CLT, que trata do fornecimento de equipamento e infraestrutura necessárias à... atrairia a obrigatória observância do Capítulo II-A da CLT, em …