Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis... de sistematização dessas normas esparsas, portanto, editou o Decreto Lei nº 5.452, a Consolidação das Leis Trabalhista... das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5452, de 1.5.1943). Embora o nome re...
apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da ativação da reclamante em sobrejornada, porquanto identificada esta da
não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000731-17.2017.5.02.0708 RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENTE: LUZIA PULQUERIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0080305-24.2018.5.07.0000 (Ag Reg) IMPETRANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes..., ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75-B Consolidado, em tendo deferido o teletrabalho...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...
tecidos pela empresa suplicante, no tocante aos regramentos estabelecidos, para o regime de teletrabalho, nos artigos 75...-A a 75-D da CLT, o periculum in mora , requisito essencial ao deferimento da medida liminar suspensiva dos efeitos do ato...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...
TELETRABALHO O Teletrabalho é um tema muito interessante, por ser uma nova forma de trabalho flexível, decorrente das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos. Com o desenvolvimento da
Reforma Trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] RESUMO: Em 13 de julho de 2017, o presidente
O TELETRABALHO E A LEI 13.467/2017 TELECOMMUTING AND LAW 13.467/2017 ELIAS DE JESUS AQUINO JUNIO ALVES DOS REIS Artigo científico elaborado sob a orientação da professora especialista em Direito do