Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Novas modalidades de trabalho: Essa nova modalidade de emprego está prevista nos artigos 75-A e 75-E da Lei 13.467/17... art. 75-D da CLT: “As disposições relativas às responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento... Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)” O que se sugere para tanto é que o contrato de trabal...
alteração em mais de 100 dispositivos do Decreto-Lei nº 5452 DE 1º de maio de 1943 este que, contrariamente ao que foi dito... da qualidade de vida. A conceituação legal A lei 13.467/17 introduziu o Capítulo II-A à CLT especificando no artigo 75... conceituado no artigo 75-B da seguinte forma: “Art. 75-B – Considera-s...
os artigos 75-A a 75-D da CLT , exige mútuo consentimento entre empregador e empregado, previsão contratual expressa..., por sua vez, é refletida no conceito de teletrabalho, positivado pela Lei nº 13.467 , de 2017, que, ao inserir na Consolidação... DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0080305-24.2018.5...
de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...
nas relações de trabalho. REFERÊNCIAS: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943... necessária ao trabalho, assim dispõe o caput do art. 75-D da CLT, com a redação dada pela reforma: “Art. 75-D... do contrato de trabalho já em vigência, o art. 75-C, §1º e §2º da CLT menciona...
escrito”. É o que determina o novo artigo 75-D da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Em sua atuação na 7ª Turma do TRT... trabalhista, os contratos e aditivos se tornaram importantes na contratação de teletrabalhadores. Isso porque a “responsabilidade... prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despe...
. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis... de sistematização dessas normas esparsas, portanto, editou o Decreto Lei nº 5.452, a Consolidação das Leis Trabalhista... das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5452, de 1.5.1943). Embora o nome re...
apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da ativação da reclamante em sobrejornada, porquanto identificada esta da
não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000731-17.2017.5.02.0708 RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENTE: LUZIA PULQUERIA DA SILVA