Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - ROT - 16/12/2019 do TRT-17

pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C da CLT: "§1º Poderá ser realizada a alteração... com relação aos custos envolvendo a realização do teletrabalho, o artigo 75-…

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

reuniões online. Já com relação aos custos envolvendo a realização do teletrabalho, o artigo 75-D da CLT prevê que: "Art. 75-D...Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …
Júlia Moreira, Advogado
há 2 meses

Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos

: Letras, 2011. BRASIL. Decreto Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.45…

[Modelo] Contrato de Trabalho

de sua categoria econômica ou profissional, conforme o artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.2..., 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora normal conforme artigo
Alexandre Bastos, Advogado
há 3 meses

Como o teletrabalho/home-office pode beneficiar sua empresa

doenças e acidentes de trabalho. A empresa deve ainda constar no contrato, conforme Art. 75-D da CLT, os termos...: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção …

Página 9874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT. Contudo, no referido termo aditivo inexiste a previsão de não pagamento..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A …
Camila Moesia, Advogado
há 5 meses

O teletrabalho e as alterações trazidas pela Lei nº. 13.467/2017 - Reforma Trabalhista

Complementar 38/2017, 2017. ______. Decreto-Lei . 5452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos …
Ingrid Perin, Advogado
há 5 meses

O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista

da modalidade em estudo está prevista no caput do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, este incluído pela Reforma.... CONSIDERAÇÕES INICIAIS O regime trabalhista do Teletrabalho que …

Home office - Saiba como implementar

expressamente pela CLT ( Decreto-lei5452/1943 ) ou outra regulamentação legal. Com as novas regras, as empresas precisam... trabalhistas. Definição De acordo com o artigo 75-B da CLT, …