Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011182-29.2020.5.03.0145 MG 0011182-29.2020.5.03.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011182-29.2020.5.03.0145 (RORSum) RECORRENTE: DAYANE DE JESUS GONCALVES PEREIRA, GVX SOLUCOES E SERVICOS…

Andamento do Processo n. 1000953-59.2020.5.02.0714 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000953-59.2020.5.02.0714 RECLAMANTE YASMIN MIRIA ELIAS CORNELIO ADVOGADO EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES (OAB: 446633/SP) RECLAMADO TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000953-59.2020.5.02.0714 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000953-59.2020.5.02.0714 RECLAMANTE YASMIN MIRIA ELIAS CORNELIO ADVOGADO EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES (OAB: 446633/SP) RECLAMADO TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO…

Página 9921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

fl. 318), bem como no período de 15/07/2020 a 26/07/2020 (12 dias - fl. 319/320). Os atestados foram juntados pela ré às fl.331 e 337. Da análise da ficha financeira dos meses de julho e agosto de…

Página 9926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

fl. 318), bem como no período de 15/07/2020 a 26/07/2020 (12 dias - fl. 319/320). Os atestados foram juntados pela ré às fl.331 e 337. Da análise da ficha financeira dos meses de julho e agosto de…

Andamento do Processo n. 1000038-37.2021.5.02.0435 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000038-37.2021.5.02.0435 RECLAMANTE WALCYR WILLIAN GOMES BENEDITO ADVOGADO DAYANE LIMA RODEIRO(OAB: 375983/SP) RECLAMADO SECTOR ADMINISTRACAO DE COBRANCA LTDA. ADVOGADO VIVIANE…

Andamento do Processo n. 1000038-37.2021.5.02.0435 - ATSum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000038-37.2021.5.02.0435 RECLAMANTE WALCYR WILLIAN GOMES BENEDITO ADVOGADO DAYANE LIMA RODEIRO(OAB: 375983/SP) RECLAMADO SECTOR ADMINISTRACAO DE COBRANCA LTDA. ADVOGADO VIVIANE…

Andamento do Processo n. 1000766-98.2020.5.02.0472 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000766-98.2020.5.02.0472 RECLAMANTE VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ARLETE MONTEIRO DA SILVA(OAB: 359333/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000766-98.2020.5.02.0472 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000766-98.2020.5.02.0472 RECLAMANTE VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ARLETE MONTEIRO DA SILVA(OAB: 359333/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000166-44.2021.5.02.0019 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000166-44.2021.5.02.0019 RECLAMANTE CINTHIA RAQUEL PASTORELLI ADVOGADO VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB: 134417/SP) RECLAMADO TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO OTAVIO…