Art. 75D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

reuniões online. Já com relação aos custos envolvendo a realização do teletrabalho, o artigo 75-D da CLT prevê que: "Art. 75-D...Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …

Página 9874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT. Contudo, no referido termo aditivo inexiste a previsão de não pagamento..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A …

Página 20915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da ativação da reclamante em sobrejornada, porquanto identificada esta da…

Página 20924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2018

de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes..., ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2018

tecidos pela empresa suplicante, no tocante aos regramentos estabelecidos, para o regime de teletrabalho, nos artigos 75...-A a 75-D da CLT, o periculum in mora , requisito essencial ao deferimento …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

Dispensa de Licitação - Sem fins lucrativos 01010/2017 2018NE07857 Pregão Aquisição 05880/2016 2018NE07859 Pregão Aquisição 6717/2013 2018NE07858 Pregão Aquisição 02150/2014 2018NE07904 Pregão…

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Julho de 2018

A reclamante alega que, desde 2009, passou a exercer a função de gerente de relacionamento, exercendo múltiplas atividades, realizando gestão de pessoas de um canal em média de 3.300 consultoras…

Página 84 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2018

pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº…