Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2020

depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes no...Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2020

nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes no caso em discussão: mútuo...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/08/2020 …

Página 11581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

diária de R$ 200,00. No que tange ao custo adicional com energia elétrica, o artigo 75-D da CLT estabelece... o quanto dispõe o parágrafo único do art. 75-D da CLT. Intimem-se as partes. …

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

Cartão Reconstrução." Questionada a Gerência do autor a respeito de como era o fluxo de atendimento de demandas, respondeu que: Como é o fluxo de atendimento das demandas? Resumidamente, ao receber a…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

§ 6º - Nos impedimentos previstos no § 4º deste artigo, superiores a 15 (quinze) dias, o servidor será afastado do teletrabalho, e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais…

Página 9874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

Demais disso, não se pode usar a mesma lógica do vale transporte/auxílio combustível, porque nesse caso de fato não há deslocamentos residência x trabalho, o que é pressuposto básico para a percepção…

Página 20915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da ativação da reclamante em sobrejornada, porquanto identificada esta da…

Página 20924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

não alija a credibilidade dos cartões, mormente a se considerar que apontam diversas marcações de suplementares. A propósito, não altera o desate da causa o desconhecimento do preposto acerca da…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2018

laborais em regime de teletrabalho, por toda a carga horária contratada, tendo em conta sua condição de pessoa com deficiência física. Em síntese, repisa a argumentação expendida no arrazoado…

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2018

física da reclamada. Tudo sob pena de multa nos termos do art. 536, §1º do NCPC." (sic, cópia ID df42154). O Agravo interposto pela CAGECE não prospera, estando baseado em alegações incapazes de…