Parágrafo 1 Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010379-78.2020.5.03.0102 MG 0010379-78.2020.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO Nº 0010379-78.2020.5.03.0102 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 0011349-36.2020.5.15.0008 - ATAlc - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011349-36.2020.5.15.0008 AUTOR DANIELA LOSCHTSCHAGINA GONZAGA ADVOGADO GUILHERME CARVALHO E SOUSA(OAB: 1484-B/AP) ADVOGADO RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES(OAB: 12611/AL) RÉU…

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

nos artigos 75-A a 75-E da CLT. A implementação dessa modalidade de prestação de serviços, segundo o § 1º do artigo 75-C, depende de mútuo acordo entre as partes e registro em aditivo contratual.

Andamento do Processo n. 0000477-59.2019.5.12.0014 - ROT - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000477-59.2019.5.12.0014 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE DIOGO MALINOWSKI VARGAS ADVOGADO RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB: 17710/SC) RECORRIDO NC COMUNICACOES SA…

Andamento do Processo n. 0000477-59.2019.5.12.0014 - ROT - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000477-59.2019.5.12.0014 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE DIOGO MALINOWSKI VARGAS ADVOGADO RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB: 17710/SC) RECORRIDO NC COMUNICACOES SA…

Página 4090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2021; recurso apresentado em 01/03/2021). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS…

Página 4092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação dos arts. 456, parágrafo único, 818 da CLT - violação do art. 333, I,…

Andamento do Processo n. 0010832-73.2020.5.15.0091 - ATOrd - 26/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010832-73.2020.5.15.0091 AUTOR SANDRO RODRIGO NEIRO ADVOGADO MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB: 141307/SP) RÉU SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO DANIEL DOMINGUES…

Andamento do Processo n. 0010832-73.2020.5.15.0091 - ATOrd - 26/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010832-73.2020.5.15.0091 AUTOR SANDRO RODRIGO NEIRO ADVOGADO MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB: 141307/SP) RÉU SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO DANIEL DOMINGUES…

Página 6843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Março de 2021

empresa, e concluiu pela ausência de irregularidade (fls. 307/320); que forneceu ao reclamante e aos demais empregados em teletrabalho toda a estrutura e ferramentas para o trabalho, ofertando,…