Art. 75C, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - ROT - 16/12/2019 do TRT-17

pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C da CLT: "§1º Poderá ser realizada a alteração... entre as partes, registrado em aditivo contratual, nos termos do artigo 75-C

Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

, o Decreto 4227-R, de 20/03/2018, que regulamenta a referida Lei Complementar Estadual, exige, em seu artigo 2º... de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em …

Página 2237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

artigo 75-A e seguintes da CLT, incluídos pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C... de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de …
Ingrid Perin, Advogado
há 6 meses

O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista

da modalidade em estudo está prevista no caput do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, este incluído pela Reforma... de teletrabalho entre empregdor e empregado deve observar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203382520165040025

que oferece, no próprio local de trabalho e durante o expediente laboral. Afirma que a Lei 13.467/2017, no art. 75-C, caput... decorrentes de alteração contratual e violação ao art. 468 da Consolida…

Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - TutAntAnt - 07/06/2019 do TRT-17

de teletrabalho com base na Lei Complementar Estadual 874 e no artigo 75-B da CLT, por motivo de saúde de sua esposa.... Ademais, o Decreto 4227-R, de 20/03/2018, que regulamenta a referida Le…

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Junho de 2019

do artigo 75-C, § 1º, da CLT: § 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho... RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum- …
Isaías Lemos, Bacharel em Direito
ano passado

A Reforma Trabalhista e o Novo Regime Jurídico do Teletrabalho.

nas relações de trabalho. REFERÊNCIAS: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943... do contrato de trabalho já em vigência, o art. 75-C, §1º e §2º da CLT …

A regulamentação do Teletrabalho pela Reforma Trabalhista e o requisito da subordinação nas relações de emprego

Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso ao Verbo Jurídico para fins de obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE…
Willian Prates, Advogado
há 2 anos

Entenda como funciona o teletrabalho ou "home office"

Texto: Willian Prates, advogado trabalhista Antes mesmo da reforma trabalhista, o teletrabalho já era uma realidade, porém, sem regulamentação. Agora, tais serviços estão devidamente disciplinados na…