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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75C, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

A regulamentação do Teletrabalho pela Reforma Trabalhista e o requisito da subordinação nas relações de emprego

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Com o início da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 a partir de 11 de novembro do ano corrente, muito se tem discutido sobre aplicabilidade das alterações que a lei promoveu na

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