º. do art. 75-C da CLT estabelece que “Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho... recomendadas, dentre outros aspectos. O artigo 75-D da CLT é claro no sentido de …
Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Coronavírus/covid-19: o efeito da pandemia no mercado de trabalho e as relações trabalhistas
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Covid-19: “Rede de proteção à população e aos empreendedores foi precária e atrasada”, diz advogado Thiago Noronha
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Página 494 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
o trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível, nos termos do § 1º do art. 75-C, da Consolidação... o art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; - a decisão …
Página 495 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
do art. 75-C, da CLT; V – controlar a lotação máxima limitada à 50% (cinquenta por cento) da capacidade total; VI... durante todo o expediente, seguindo as orientações de uso conforme já descritas …
Página 497 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
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Página 1749 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
de trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível, nos termos do art. 75-C , parágrafo 1º da CLT ; IV... da Infecção Humana pelo novo COVID-19; Considerando o Decreto Estadual nº …
Página 1750 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
, quando possível, nos termos do art. 75-C , parágrafo 1º da CLT ; IV - Priorizar para que os serviços no terminal sejam pagos... a desinfecção completa do ônibus a cada 04 (quatro) horas de …
Página 1764 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020
– Priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível nos termos do art. 75-C , § 1º da CLT ; IV... em todo o território brasileiro; CONSIDERANDO a edição do Decreto …