Art. 75C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

O que é teletrabalho?

entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância. O art.... 75-C da CLT preconiza que o empregador poderá realizar a …

Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - ROT - 16/12/2019 do TRT-17

pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C da CLT: "§1º Poderá ser realizada a alteração... prescreve o §2º do artigo 75-C da CLT, acima transcrito". O pedido foi …

Página 2233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

de teletrabalho com base na Lei Complementar Estadual 874 e no artigo 75-B da CLT, por motivo de saúde de sua esposa... unilateralmente o ajuste, par ao regime presencial, conforme prescreve o …

Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

, o Decreto 4227-R, de 20/03/2018, que regulamenta a referida Lei Complementar Estadual, exige, em seu artigo 2º... 970c3b9), a Lei Complementar Estadual 874/2017, que regulamentou o …

Página 2237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

artigo 75-A e seguintes da CLT, incluídos pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C... de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de …
Mairim Silva, Advogado
há 2 meses

Contratos de Trabalho Intermitente e Teletrabalho - O que significam?

, fiscalizados e trabalhem em jornadas extenuantes. O art. 75-C da CLT ainda prevê a possibilidade de alteração do regime... mudanças é que vamos desmistificar no presente artigo. A lei 13.467/17 - …

Andamento do Processo n. 1000970-43.2018.5.02.0463 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-2

em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput e § 3º da CLT. Assim, condeno... contracheque para custear as despesas do home office ." Quanto ao tema, …

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …

Página 15767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

, afirma o art. 75-C da CLT: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção...Pg. 15767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2019 …

Página 3239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2019

, como exige o art. 75-C da CLT. Da mesma forma, não há prova de que o empregador tenha instruído o reclamante quanto às... de responsabilidade (CLT, art. 75-E e parágrafo único da CLT). Portanto, …