Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Companhia Zaffari Comercio e Industria

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/11/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA DO PROTOCOLO:…

Manifestação - TRT05 - Ação Transferência - Atsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

3EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face da PETRÓLEO BRASILEIRO…

Andamento do Processo n. 0001020-86.2021.5.17.0003 - ACPCiv - 10/05/2022 do TRT-17

Processo Nº ACPCiv-0001020-86.2021.5.17.0003 AUTOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX(OAB: 9056/ES) ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO(OAB: 10569/ES)…

Andamento do Processo n. 0001020-86.2021.5.17.0003 - ACPCiv - 10/05/2022 do TRT-17

Processo Nº ACPCiv-0001020-86.2021.5.17.0003 AUTOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX(OAB: 9056/ES) ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO(OAB: 10569/ES)…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 323031 - ESC.CENTRAL DA ANP Número do Contrato: 9010/2019. Nº Processo: 48610.012222/2018-51. Pregão. Nº 62/2018. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP.

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Maio de 2022

aplicável às ações coletivas latu sensu, razão pela qual não está sujeita a liquidação e execução nestes autos, conforme dispõem os artigos 95 e 98, § 2º, da Lei 8078/90, aplicável subsidiariamente…

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Maio de 2022

III - MÉRITO III.I – Nulidade do termo de adesão ao teletrabalho. Ilegalidade da alteração do regime de trabalho. Reembolso das despesas mensais O Sindicato visa com a presente ação a declaração de…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Gasil Comercio e Importacao

Fls.: 2 Fls.: 3 Fls.: 4 Fls.: 5 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/11/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA…

Contestação - TRT05 - Ação Covid-19 - Rot - de Empresa Baiana de Aguas e Saneamento contra Sindicato dos Trabalhadores Em Agua, Esgoto e Meio Ambiente No Estado da Bahia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 34a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA , pessoa jurídica de…

Recurso - TRT05 - Ação Covid-19 - Rot - de Empresa Baiana de Aguas e Saneamento contra Sindicato dos Trabalhadores Em Agua, Esgoto e Meio Ambiente No Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n° Recorrente: EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. Recorridos: SINDICATO DOS…