Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 796 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

, em todo município de Penha, exceto as aulas mencionadas no inciso XI e XII e XIII do artigo 1º deste Decreto. Art. 11 Fica..., quando possível, nos termos do art. 75-C, parágrafo 1º da CLT; IV. …

Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 75-C, parágrafo 1º da CLT; IV. Priorizar para que os serviços no terminal sejam pagos por meio digital; V... o trabalho daqueles que registrarem temperatura superior a 37,8°C; …

Página 1126 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

administrativos, quando possível, nos termos do art. 75-C , parágrafo 1º da CLT ; IV. Priorizar a comercialização...Pg. 1126. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 14/01

Página 1128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

. Priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível, nos termos do art. 75-C , parágrafo 1º da CLT ;...Pg. 1128. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

que o autor exercia suas atividades externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, destacando que o art. 75-C da CLT apenas...Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de trabalho, exige a anuência expressa do empregado. É o que preceitua o art. 75-C, § 1º, da CLT, in verbis (grifos acrescidos...): “Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho …

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

que o art. 75-C da CLT apenas prevê a necessidade de anuência do empregado no caso de alteração do trabalho presencial...Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

na vida dos trabalhadores, tanto que foi regulamentado pela Lei 13.467/2017, que incluiu os arts. 75-A a 75-E na CLT... o art. 75-C, § 1º, da CLT, in verbis (grifos acrescidos): “Art. 75-C. A …

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 75-C, § 1º, da CLT. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar à reclamada que proceda...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Janeiro de 2021

, prevista no Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme Art. 1, §2º, do Decreto n. 348... , de acordo com o art. 169, inciso IV, da Lei 6.745/85, …