Art. 75C Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Renato Motta, Advogado
há 5 dias

Medidas trabalhistas de preservação do emprego conforme MP n.° 927 - Regime de Teletrabalho.

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. Nota-se que o conceito estabelecido... da regulamentação prevista na CLT. A CLT dispõe no Art. 75-C e seus …

Trabalho Remoto em Tempos de Isolamento Social

no contrato de trabalho do empregado conforme esclarece o artigo 75-C da CLT.  Destacamos ainda que a alteração... (§1º do artigo 75-C da CLT).  É necessário também observar que mesmo antes da …

Orientações Trabalhistas - Estado de Calamidade e Força maior

o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho

Coronavírus -como ficam as relações de trabalho?

que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. De acordo com o artigo 75-C da CLT, a prestação de serviços... do trabalho ou doenças ocupacionais (CLT, artigo 157, incisos I e II). …

Home Office

75-C assenta que essa modalidade de prestação de serviço deve constar do CONTRATO DE TRABALHO no qual se especificará...Home Office A MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 tenta facilitar a implantação de …

Teletrabalho diante do estado de calamidade decorrente do coronavírus

. Assim, além das disposições já previstas nos artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E da CLT, os artigos 4º e 5º da MP 927... desde então e ainda mais com a decretação de estado de calamidade pública …

Teletrabalho e coronavírus: exigências legais e observações para implantação.

. Referências BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei 5.442, de 01 maio de 1943. Disponível em: http://www... do artigo 75-C da Lei no 13.467/17 fica estabelecido que “poderá ser …
Cirineu Ribas, Advogado
há 9 dias

A crise do CORONAVÍRUS e as modificações nas relações de trabalho

legislativa foi a previsão do art. 75-C em seus parágrafos, o qual prevê a possibilidade de alteração do regime de trabalho.... Quais os requisitos segundo a Legislação Trabalhista? O teletrabalho …

Página 392 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2020

- a priorização de trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível, nos termos do art. 75-C, parágrafo 1º... ao artigo 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 8º Este Decreto entra em …
Gabriela Silva, Advogado
há 11 dias

Coronavirus: Os impactos nas relações trabalhistas

da concessão do Home Office e os termos pactuados para o referido prazo, nos termo do Art. 75-C, § 1º da CLT...Corona Virus: Os impactos nas relações trabalhistas INTRODUÇÃO Esta cartilha foi …