Artigo 75C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
(Revogado)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
(Revogado)
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Andamento do Processo n. 0001793-67.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0001793-67.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV ADVOGADO CIRINEU ROBERTO PEDROSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001793-67.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0001793-67.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV ADVOGADO CIRINEU ROBERTO PEDROSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001793-67.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0001793-67.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV ADVOGADO CIRINEU ROBERTO PEDROSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001793-67.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0001793-67.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV ADVOGADO CIRINEU ROBERTO PEDROSO (OAB:…

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Processo Nº MSCiv-0001793-67.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV ADVOGADO CIRINEU ROBERTO PEDROSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0003828-97.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0003828-97.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE HENRIQUE ANTONIO PIMENTEL PERIUS ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO (OAB: 10556/PB) IMPETRANTE DIOGO…

Andamento do Processo n. 0003828-97.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0003828-97.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE HENRIQUE ANTONIO PIMENTEL PERIUS ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO (OAB: 10556/PB) IMPETRANTE DIOGO…

Andamento do Processo n. 0003828-97.2023.5.10.0000 - MSCiv - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0003828-97.2023.5.10.0000 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO IMPETRANTE HENRIQUE ANTONIO PIMENTEL PERIUS ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO (OAB: 10556/PB) IMPETRANTE DIOGO…

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2024

conhecimento do agravo interno, porque desfundamentado . No entanto, a minuta recursal impugna adequadamente os fundamentos da decisão hostilizada, conforme se verá a seguir. Rejeito, pois, a…
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Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2024

objetivo de alterar o regime de trabalho para a modalidade híbrida, tendo sido assegurado o prazo de transição de no mínimo 15 (quinze) dias contínuos para o retorno ao regime presencial. Diante…
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