Parágrafo 1 Artigo 75B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Direito à desconexão do trabalho:

necessário analisar o art. 62 da CLT (Decreto Lei n. 5.452 de 01 de maio de 1943) que disciplina in verbis “Art. 62. Não são.... Neste tipo de realidade, a Consolidação das Leis do Trabalho no art. …

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. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 75-B da CLT , "o comparecimento às dependências do empregador para... quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei