necessário analisar o art. 62 da CLT (Decreto Lei n. 5.452 de 01 de maio de 1943) que disciplina in verbis “Art. 62. Não são.... Neste tipo de realidade, a Consolidação das Leis do Trabalho no art. …
Parágrafo 1 Artigo 75B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000669-65.2018.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
após a edição da Lei nº 13.467 /2017, inserindo na CLT o art. 75-B, que dispõe: “Art. 75-B. Considera-se teletrabalho... desnaturaliza o instituto, tal como concebido na legislação ( CLT , art. 75-B…
10 Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho
o teletrabalho? R – De acordo com o art. 75-B, parágrafo único, da CLT, a exigência do comparecimento do empregado... para o trabalho (art. 75-D, parágrafo único e art. 458, §2º, ambos da CLT). 10 …
O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o conceito do regime trabalhista do Teletrabalho, também chamado como home office , explanando sua regulamentação frente à Reforma Trabalhista,…
A Reforma Trabalhista e o Novo Regime Jurídico do Teletrabalho.
Nas últimas décadas, a tecnologia e seus frutos (automação, robôs, internet, computadores, softwares, etc.) mudaram significativamente as relações sociais e os meios de produção de bens e serviços.
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000550-55.2018.5.07.0030 • 1ª Vara do Trabalho de Caucaia do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 75-B da CLT , "o comparecimento às dependências do empregador para... quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei nº …