Art. 75B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Breves disposições acerca do teletrabalho

tem como objetivo, obviamente, evitar que o trabalhador faça o trajeto casa-trabalho, trabalho-casa. O art. 75-B da CLT... único do art. 75-B da CLT . Ainda, vale dizer que o teletrabalho, nem …
Elisa Franco, Bacharel em Direito
há 2 meses

10 Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho

o teletrabalho? R – De acordo com o art. 75-B, parágrafo único, da CLT, a exigência do comparecimento do empregado... para o trabalho (art. 75-D, parágrafo único e art. 458, §2º, ambos da CLT). 10 …
Ingrid Perin, Advogado
há 10 meses

O Regime do Teletrabalho e sua Regulamentação inclusa através da Reforma Trabalhista

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o conceito do regime trabalhista do Teletrabalho, também chamado como home office , explanando sua regulamentação frente à Reforma Trabalhista,…
Isaías Lemos, Bacharel em Direito
ano passado

A Reforma Trabalhista e o Novo Regime Jurídico do Teletrabalho.

Nas últimas décadas, a tecnologia e seus frutos (automação, robôs, internet, computadores, softwares, etc.) mudaram significativamente as relações sociais e os meios de produção de bens e serviços.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00005505520185070030

. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 75-B da CLT , "o comparecimento às dependências do empregador para... quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei