Art. 75B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 326 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

, zelar e proteger o patrimônio do CREF16/RN; CONSIDERANDO os artigos 75-A e 75-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... no âmbito de sua jurisdição; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 1001257-07.2019.5.02.0613 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-2

º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual... compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das …

Página 8942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas), inclusive... externo (artigo 75-B da CLT). É o caso dos autos. …

Andamento do Processo n. 0001208-69.2018.5.17.0008 - ROT - 16/12/2019 do TRT-17

pela Lei . 13.467/17. É bem verdade que, pelo teor do §1º do art. 75-C da CLT: "§1º Poderá ser realizada a alteração... artigo 75-B da CLT, por motivo de saúde de sua esposa, Rosemary Mantovani …

Página 2233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

de teletrabalho com base na Lei Complementar Estadual 874 e no artigo 75-B da CLT, por motivo de saúde de sua esposa... unilateralmente o ajuste, par ao regime presencial, conforme prescreve o …

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho . Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data... do Decreto 62.648 /2017; II – por determinação do gestor da unidade, nos …

Página 3221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2019

, entre outras. A realização de atividades burocráticas se equipara ao regime de teletrabalho, consoante art. 75-B, da CLT...-se ao regime de teletrabalho, consoante art. 75-B, da CLT. Ainda, não …

Andamento do Processo n. 0000181-59.2016.5.20.0001 - Rot - 21/11/2019 do TRT-20

ao regime de teletrabalho, consoante art. 75-B, da CLT, in verbis: (...) Dessa forma, as atividades burocráticas...: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000181- 59.2016.5.20.0001 PJe PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000181-59.2016.5.20.0001 - Rot - 21/11/2019 do TRT-20

esclarecer que a realização de atividades burocráticas se equipara ao regime de teletrabalho, consoante art. 75-B, da CLT, in... ORDINÁRIO N° 0000181- 59.2016.5.20.0001 PJe PROCESSO

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Novembro de 2019

burocráticas se equipara ao regime de teletrabalho, consoante art. 75-B, da CLT,...Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/11/2019 julgadas improcedentes.... …