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21 de novembro de 2018
Artigo 75A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 1001483-83.2017.5.02.0030 - AIRO - 24/10/2018 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001483-83.2017.5.02.0030 Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA(OAB: 291696/SP) AGRAVADO BENICIO ADVOGADOS

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Pg. 14336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2018

assim firmados. Tanto é que a Lei 13.467 passou a regulamentá-los (CLT, art. 75-A e seguintes). Além disso, ambas as testemunhas... de que havia o controle do horário de trabalho da autora, conforme documentos juntados aos autos pela recorrida (id c4b4e0a...Pg. 14336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

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Inteiro Teor. 10014838320175020030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP Nº 1001483-83.2017.5.02.0030 ORIGEM: 30ª VARA

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 803052420185070000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0080305-24.2018.5.07.0000 (Ag Reg) IMPETRANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2018

, ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75-B Consolidado, em tendo deferido o teletrabalho... de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2018

tecidos pela empresa suplicante, no tocante aos regramentos estabelecidos, para o regime de teletrabalho, nos artigos 75...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2018 física da reclamada. Tudo sob pena... de multa nos termos do art. 536, §1º do NCPC." (sic, cópia ID df42154). O A...

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