Artigo 75A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010379-78.2020.5.03.0102 MG 0010379-78.2020.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO Nº 0010379-78.2020.5.03.0102 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 0011349-36.2020.5.15.0008 - ATAlc - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011349-36.2020.5.15.0008 AUTOR DANIELA LOSCHTSCHAGINA GONZAGA ADVOGADO GUILHERME CARVALHO E SOUSA(OAB: 1484-B/AP) ADVOGADO RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES(OAB: 12611/AL) RÉU…

Andamento do Processo n. 0011349-36.2020.5.15.0008 - ATAlc - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011349-36.2020.5.15.0008 AUTOR DANIELA LOSCHTSCHAGINA GONZAGA ADVOGADO GUILHERME CARVALHO E SOUSA(OAB: 1484-B/AP) ADVOGADO RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES(OAB: 12611/AL) RÉU…

Página 15286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

vistas a impedir a disseminação da doença. Por tais razões, rejeito a preliminar de exceção de incompetência em razão do local arguida pela reclamada. Teletrabalho. Sustentou a autora que foi…

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

nos artigos 75-A a 75-E da CLT. A implementação dessa modalidade de prestação de serviços, segundo o § 1º do artigo 75-C, depende de mútuo acordo entre as partes e registro em aditivo contratual.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo Regimental Trabalhista : AgRT 0000278-39.2020.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000278-39.2020.5.23.0000 (AgRT) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo Regimental Trabalhista : AgRT 0000278-39.2020.5.23.0000 MT

AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO. RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO. A MP 927, que outrora dispunha sobre as medidas …

Andamento do Processo n. 0000477-59.2019.5.12.0014 - ROT - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000477-59.2019.5.12.0014 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE DIOGO MALINOWSKI VARGAS ADVOGADO RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB: 17710/SC) RECORRIDO NC COMUNICACOES SA…

Andamento do Processo n. 0000477-59.2019.5.12.0014 - ROT - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000477-59.2019.5.12.0014 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE DIOGO MALINOWSKI VARGAS ADVOGADO RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB: 17710/SC) RECORRIDO NC COMUNICACOES SA…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Abril de 2021

Constituição Federal b) violação dos arts. 2º, 75-A, 154, 155, inciso I, 157, incisos I, II, III e IV, 158, incisos I e II, 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, 1º e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº…