Artigo 75A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)

Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Kiargos Servicos e Facility

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/04/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Acordo - TRT17 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Vale

TERMO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO 2020/2022 VALE S.A ., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a 1901, Botafogo, CEP , inscrita…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Stone Pagamentos

Fls.: 2 ID. 6b8712c - Pág. 1 Fls.: 3 ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO REGIME DE TELETRABALHO COM CONTROLE DE HORÁRIO Pelo presente instrumento particular de Aditamento de Contrato de Trabalho, de…

Aspectos históricos e normativos do Teletrabalho

RESUMO O trabalho teve como principal objetivo discutir a legislação sobre teletrabalho e suas perspectivas de futuro. A reforma trabalhista inseriu em 2017 o capítulo II-A, que fala exclusivamente…

Andamento do Processo n. 0000275-05.2021.5.13.0008 - RORSum - 18/05/2022 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000275-05.2021.5.13.0008 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE RAYSSA TAXYMA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO KAYO CAVALCANTE MEDEIROS(OAB: 13645/PB) RECORRIDO AEC CENTRO DE…

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 18 de Maio de 2022

prova documental trazida a juízo pela promovida. Certo é que, o ato configurador da falta grave, consistente na falha de atendimento de clientes por parte da empregada que estava em trabalho remoto,…

Acordo - TRT17 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Vale

Fls.: 2 Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 Pelo presente instrumento particular, de um lado: VALE S.A. , empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a…

Acordo - TRT17 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Vale

Fls.: 2 Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 Pelo presente instrumento particular, de um lado: VALE S.A. , empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a…

Teletrabalho e a Nova Medida Provisória nº 1108/2022

Teletrabalho e a Nova Medida Provisória nº 1.108/2022 Autor: Jacqueline Barreto Santos e-mail: jacque.viana123@gmail.com Coautor: Prof. Me. Gleibe Pretti e-mail: professorgleibe@gmail.com Resumo: O…

Acordo - TRT17 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Vale

Fls.: 2 Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 Pelo presente instrumento particular, de um lado: VALE S.A. , empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a…