Artigo 75A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Trabalho em Home Office: Quais são os meus Direitos?

do artigo 75-A e seguintes do dispositivo legal. O conceito de teletrabalho, ou home office, criado pela CLT é o seguinte...: “Art. 75-B.Considera-se teletrabalho a prestação de serviços …

Modalidades de contratação de empregados com redução de custos para a empresa

o trabalho temporário regido pela Lei 6.019 /74; a terceirização de serviços regulada pela Lei 13.429 /17; o estágio... permanecer no local de trabalhado 8 horas por dia, as vezes aos sábados, …

Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de trabalho, exige a anuência expressa do empregado. É o que preceitua o art. 75-C, § 1º, da CLT, in verbis (grifos acrescidos...Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

na vida dos trabalhadores, tanto que foi regulamentado pela Lei 13.467/2017, que incluiu os arts. 75-A a 75-E na CLT...Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/01
há 10 dias

Página 74 do DOERS (DOERS) de 12 de Janeiro de 2021

legal contido na norma do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho; RESOLVE: Art.1º - Instituir Grupo de Trabalho...Pg. 74. DOERS DOERS de 12/01/2021 ODIR ANTÔNIO DELLAGOSTIN Av. Borges de …

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021

5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 2º Constituem atividades essenciais à população do Município... de telecomunicações; ou III – mediante o regime de teletrabalho, na forma dos …

Andamento do Processo n. 0000613-20.2020.5.12.0047 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-12

do processo sem a resolução do mérito por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 485, IV do CPC/2015). O pedido... da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da CF/88. Ademais, o …

Andamento do Processo n. 0000613-20.2020.5.12.0047 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-12

. Requer a extinção do processo sem a resolução do mérito por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 485, IV... o julgamento deste pedido é da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 …

Página 3510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2020

no art. 452-A da CLT e o segundo é o teletrabalhador, conforme dispõem os arts. 6º, parágrafo único, 62, III e 75...Pg. 3510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 3530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2020

, contudo, a subordinação jurídica. O primeiro é o contrato de trabalho intermitente, regulamentado no art. 452-A da CLT e o segundo...Pg. 3530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª …